TJPR - 0022900-21.2017.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE ESDRAS BERNARDES FERREIRA

ESDRAS BERNARDES FERREIRA

CPF *73.***.*88-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 14:47

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 07/07/2025 12:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/07/2025 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 07/06/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2025 13:17

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 15:23

    Processo Desarquivado

  • 14/12/2023 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 17:25

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/11/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 16:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2023 12:11

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 07:56

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 14/11/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2023 14:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2023 14:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 15:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2022 12:54

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 07:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 16:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2022 11:35

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 11:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2022 10:54

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2021 17:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/08/2021 17:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2021 15:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 27/08/2021 10:05

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/07/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO   Vistos etc. 1.

    INDEFIRO a prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pelo exequente.

    Em Correição Ordinária, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – órgão da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná incumbido da orientação, correção e fiscalização da atividade jurisdicional -, fez expressa recomendação de que os pedidos de dilação de prazo para manifestação e de suspensão do processo observem rigorosamente as hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40), “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”. A recomendação da douta Corregedoria-Geral tenciona, certamente, concretizar a garantia-dever constitucional da celeridade processual (CR, art. 5º, inc.

    LXXVIII) e implementar a Meta 5 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. No caso, os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias no aguardo de efetivo impulsionamento do credor (CPC, art. 485, III), sendo que a nova prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pela parte exequente não está fundada em qualquer causa prevista na legislação de regência (CPC, arts. 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40).

    As carências administrativas/estruturais da Fazenda Pública não constituem justo motivo à estagnação do processo de execução. 2.

    CANCELE-SE eventual ARRESTO/PENHORA de bem(ns) e SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 ANO, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Intime-se a parte credora do ato de suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

    Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR

  • 07/05/2021 12:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 12:46

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/01/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 18:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/01/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2020 18:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2020 18:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 09/03/2020 12:26

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2020 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/05/2019 13:03

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2019 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 23:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/09/2018 12:30

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2018 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2018 01:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/01/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ESDRAS BERNARDES FERREIRA

  • 24/01/2018 13:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/01/2018 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 16:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 22/01/2018 15:37

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2017 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/11/2017 18:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2017 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2017 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2017 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2017 13:35

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2017 17:55

    Recebidos os autos

  • 07/04/2017 17:55

    Distribuído por sorteio

  • 06/04/2017 02:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2017 02:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2017

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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