TJPR - 0004081-37.2021.8.16.0130
1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/12/2023 17:07
Arquivado Definitivamente
-
12/12/2023 17:00
Recebidos os autos
-
12/12/2023 17:00
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
12/12/2023 16:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/12/2023 16:57
Juntada de Certidão
-
12/12/2023 16:56
Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
-
29/11/2023 00:35
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
19/10/2023 18:41
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
19/10/2023 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
19/10/2023 11:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2023 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2023 11:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2023 11:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2023 11:55
Juntada de COMPROVANTE
-
13/09/2023 18:40
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2023 21:19
Juntada de CUSTAS
-
12/09/2023 21:19
Recebidos os autos
-
11/09/2023 14:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 13:24
Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO
-
29/08/2023 14:59
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
29/08/2023 14:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2023 14:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2023 14:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2023 14:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2023 17:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2023 17:09
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
28/08/2023 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2023 14:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
28/08/2023 13:40
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
28/08/2023 13:40
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
25/08/2023 10:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2023 10:16
Recebidos os autos
-
24/08/2023 16:24
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
24/08/2023 16:24
Recebidos os autos
-
24/08/2023 15:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
24/08/2023 15:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/08/2023 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2023 15:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/08/2023 15:44
Juntada de Certidão
-
24/08/2023 15:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023
-
24/08/2023 15:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023
-
24/08/2023 15:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023
-
24/08/2023 15:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023
-
24/08/2023 15:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023
-
17/08/2023 15:04
Baixa Definitiva
-
17/08/2023 15:04
Juntada de Certidão
-
17/08/2023 15:04
Recebidos os autos
-
17/08/2023 15:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023
-
24/07/2023 13:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2023 13:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2023 14:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2023 14:56
Recebidos os autos
-
18/07/2023 17:36
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
17/07/2023 17:23
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
17/07/2023 17:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/07/2023 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2023 16:05
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/07/2023 11:06
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
02/06/2023 23:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2023 21:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2023 20:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2023 20:45
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023 00:00 ATÉ 14/07/2023 23:59
-
02/06/2023 20:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/06/2023 16:40
Pedido de inclusão em pauta
-
02/06/2023 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2023 18:45
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/05/2023 18:36
Juntada de PARECER
-
30/05/2023 18:36
Recebidos os autos
-
30/05/2023 18:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2023 13:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2023 21:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2023 19:19
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2023 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2023 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2023 17:06
Conclusos para despacho INICIAL
-
24/05/2023 17:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2023 17:06
Recebidos os autos
-
24/05/2023 17:06
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
24/05/2023 17:06
Distribuído por sorteio
-
24/05/2023 17:04
Recebido pelo Distribuidor
-
24/05/2023 16:57
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 16:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
24/05/2023 16:57
Juntada de Certidão
-
24/05/2023 16:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2023
-
24/05/2023 16:31
Recebidos os autos
-
24/05/2023 16:31
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
21/05/2023 00:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2023 11:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/05/2023 19:46
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
07/05/2023 14:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2023 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2023 17:43
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
26/04/2023 18:50
Conclusos para decisão
-
26/04/2023 16:37
Juntada de Certidão
-
26/04/2023 16:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2023 16:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2023 16:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2023 15:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/04/2023 15:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/04/2023 15:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/04/2023 21:00
Recebidos os autos
-
09/04/2023 21:00
Juntada de CIÊNCIA
-
07/04/2023 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 13:43
Expedição de Mandado
-
03/04/2023 13:39
Juntada de COMPROVANTE
-
31/03/2023 08:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/03/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 15:09
Expedição de Mandado
-
30/03/2023 15:04
Juntada de COMPROVANTE
-
30/03/2023 14:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/03/2023 10:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/03/2023 10:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2023 10:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2023 10:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2023 14:16
Expedição de Mandado
-
28/03/2023 14:16
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
28/03/2023 14:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2023 13:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/03/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 12:55
Expedição de Mandado
-
28/03/2023 12:53
Cancelada a movimentação processual
-
28/03/2023 10:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/03/2023 16:34
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 16:33
Expedição de Mandado
-
27/03/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 16:32
Expedição de Mandado
-
27/03/2023 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 16:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/03/2023 14:53
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
14/03/2023 01:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/03/2023 12:46
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
13/03/2023 11:16
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
05/03/2023 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2023 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2023 17:57
Juntada de Certidão
-
23/02/2023 17:56
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
23/02/2023 17:55
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
22/02/2023 10:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2023 10:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2023 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2023 17:58
Juntada de Certidão
-
12/01/2023 19:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2023 19:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2023 16:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2023 16:01
Recebidos os autos
-
10/01/2023 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2023 17:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/01/2023 15:58
OUTRAS DECISÕES
-
10/01/2023 01:06
Conclusos para decisão
-
09/01/2023 13:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2023 13:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/01/2023 16:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/01/2023 15:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/12/2022 13:22
Recebidos os autos
-
21/12/2022 13:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/12/2022 13:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 15:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/12/2022 15:09
Juntada de Certidão
-
13/12/2022 15:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 14:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/12/2022 08:56
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 17:21
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO GUARDA MUNICIPAL
-
01/12/2022 17:16
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 17:16
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 17:16
Expedição de Mandado
-
01/12/2022 17:14
Expedição de Mandado
-
01/12/2022 17:08
Expedição de Mandado
-
01/12/2022 16:58
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 20:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 20:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2022 13:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2022 13:07
Recebidos os autos
-
03/06/2022 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2022 18:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/06/2022 17:59
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
03/06/2022 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2022 17:29
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
03/06/2022 16:42
Conclusos para despacho
-
13/08/2021 12:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2021 12:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 12:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 12:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 22:26
Recebidos os autos
-
04/08/2021 22:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 17:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/08/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 17:27
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
03/08/2021 16:12
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
02/08/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
30/07/2021 21:27
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
20/07/2021 10:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 15:44
Juntada de Certidão
-
14/07/2021 16:20
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
14/07/2021 16:20
Recebidos os autos
-
06/07/2021 19:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 19:04
Juntada de COMPROVANTE
-
06/07/2021 10:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/07/2021 15:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/06/2021 11:43
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 11:42
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 18:09
Expedição de Mandado
-
28/06/2021 18:09
Expedição de Mandado
-
25/06/2021 14:59
Juntada de Certidão
-
16/06/2021 16:37
Juntada de COMPROVANTE
-
16/06/2021 09:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/06/2021 11:50
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 19:40
Expedição de Mandado
-
27/05/2021 10:51
Recebidos os autos
-
27/05/2021 10:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 18:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/05/2021 18:19
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
25/05/2021 17:15
Expedição de Certidão GERAL
-
21/05/2021 14:22
Recebidos os autos
-
21/05/2021 14:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.
Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Processo nº: 0004081-37.2021.8.16.0130 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): WILLIAM CARLOS DA SILVA MIRANDA Vistos etc. 1.
Compulsando os autos, observo que no curso do inquérito policial a vítima não manifestou interesse na retratação da representação ofertada, portanto, nos termos do requerimento do Ministério Público (movimento 36.1, item ‘6’), deixo de designar a audiência preliminar para os fins do artigo 16 da Lei Maria da Penha, dando o prosseguimento ao feito.
Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que a realização da audiência a que faz menção o artigo 16 da Lei 11.340/06 é prescindível, sendo obrigatória apenas quando a ofendida manifestar a intenção de se retratar antes do recebimento da denúncia: HABEAS CORPUS.
PENAL.
PROCESSO PENAL.
LESÃO CORPORAL.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
LEI MARIA DA PENHA.
AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
ADI N. 4.424/DF.
EFEITOS EX TUNC.
AMEAÇA.
AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA.
REPRESENTAÇÃO.
ORDEM NÃO CONHECIDA. 1.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.424/DF, em 9/2/2012, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 41 da Lei 11.340/2006, para assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. 2.
Não havendo o Excelso Pretório realizado a modulação dos efeitos daquele julgamento, nos termos do art. 27 da Lei n. 9.868/1999, aplica-se ao caso a regra segundo a qual a decisão, além de possuir eficácia erga omnes, tem efeitos retroativos (ex tunc), inclusive aos casos ocorridos anteriormente à prolação do referido aresto. 3.
Quanto ao delito de ameaça, que é de ação penal pública condicionada por força do disposto no art. 147, parágrafo único, do Código Penal, houve a representação da vítima, nos termos consignado pelo Tribunal de origem. 4.
Se a vítima demonstrar, por qualquer meio, interesse em retratar-se de eventual representação antes do recebimento da denúncia, a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 deve ser realizada.
Todavia, se não há a iniciativa da vítima de levar ao conhecimento da autoridade policial ou judiciária sua vontade de retratar-se, deve o Magistrado proceder à admissibilidade da acusação, pois a designação de ofício dessa audiência importa em implemento de condição de procedibilidade não prevista na Lei Maria da Penha, qual seja, a ratificação da representação, o que inquina o ato de nulidade. 5.
Habeas corpus não conhecido. (HC 303.171/SP, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 13/10/2015) (destaquei) PENAL.
RECURSO EM HABEAS CORPUS.
LEI MARIA DA PENHA.
EX-NAMORADOS.
APLICABILIDADE.
AUDIÊNCIA PRELIMINAR.
REALIZAÇÃO SEM A PRESENÇA DO PACIENTE.
IRRELEVÂNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento jurisprudencial no sentido de que a ameaça cometida por ex-namorado que não se conforma com o rompimento do vínculo configura violência doméstica, ensejando a aplicação da Lei nº 11.340/06.
II.
A audiência preliminar é providência que somente se justifica quando a vítima manifesta interesse em se retratar de eventual representação antes do recebimento da denúncia.
Precedentes.
III.
Realizada tal audiência sem a referida manifestação, tendo a vítima, na ocasião, reafirmado o propósito de prosseguir na ação, mostra-se irrelevante a presença ou não do paciente.
IV.
Recurso desprovido. (RHC 27.317/RJ, Rel.
Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012) Na mesma linha, é o entendimento jurisprudencial do E.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CORREIÇÃO PARCIAL.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA O RÉU PELA PRÁTICA DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP).
MAGISTRADA QUE, AO INVÉS DE SE MANIFESTAR SOBRE O RECEBIMENTO, OU NÃO, DA INICIAL ACUSATÓRIA, DETERMINA A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N.º 11.340/06.
INSURGÊNCIA DA VÍTIMA.
ACOLHIMENTO.
INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DE DESIGNAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA DE OFÍCIO.
EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA, QUE NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM RETRATÁ-LA.
NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA.
CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. (TJPR - 1ª C.
Criminal - 0057522-03.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 30.01.2020) (destaquei) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIADADE DO ACUSADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA VÍTIMA À AUDIÊNCIA PRELIMINAR – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA – ACOLHIMENTO – REPRESENTAÇÃO VÁLIDA MANIFESTADA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL – A FINALIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.340/2006 É DE CONFIRMAR EVENTUAL RETRATAÇÃO E NÃO DE EXIGIR A CONFIRMAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO JÁ MANIFESTADA – RENÚNCIA TÁCITA INADMISSÍVEL – DECISÃO REFORMADA – PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SOBRE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A AMPARAR O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL – RECURSO PROVIDO, COM REJEIÇÃO DA DENÚNCIA DE OFÍCIO - (TJPR - 1ª C.
Criminal - 0000921-34.2019.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 13.02.2020) (destaquei) 2.
Pelo prosseguimento do feito, RECEBO a denúncia oferecida em face do acusado WILLIAM CARLOS DA SILVA MIRANDA qualificado na exordial acusatória, haja a vista a existência de indícios de autoria, prova da materialidade dos crimes (art. art. 129, § 9º do Código Penal (1º fato); art. 136, caput, do Código Penal (2º fato) e art. 147 c/c art. 61, II, “f” ambos do Código Penal (3º fato), observadas as disposições do art. 5ª, I e III e art. 7º, I e II ambos da Lei nº 11.340/06, em relação aos fatos 1 e 3, em concurso material, art. 69 do Código Penal) e a não incidência de circunstância que implique em rejeição (CPP, artigo 395). 3.
Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, ciente de que, na hipótese de não poder constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo (artigos 396 e 396-A do CPP). 4.
Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado, na forma requerida pelo Ministério Público. 5.
Procedam-se as comunicações necessárias, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 6.
Intimações.
Ciência ao Ministério Público.
Diligências necessárias.
Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito -
20/05/2021 17:13
Juntada de Certidão
-
20/05/2021 17:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/05/2021 17:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 17:10
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
20/05/2021 17:09
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
20/05/2021 16:08
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
19/05/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
18/05/2021 15:31
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
18/05/2021 15:28
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 15:22
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
18/05/2021 15:22
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
18/05/2021 15:21
Alterado o assunto processual
-
18/05/2021 15:15
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 14:53
Juntada de DENÚNCIA
-
18/05/2021 14:53
Recebidos os autos
-
18/05/2021 14:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 23:15
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
12/05/2021 23:15
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
10/05/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 12:31
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SISTAC) AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
-
10/05/2021 12:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/05/2021 12:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/05/2021 12:19
Juntada de Certidão
-
10/05/2021 12:18
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
10/05/2021 05:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 05:37
Recebidos os autos
-
07/05/2021 20:18
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2021 18:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/05/2021 18:22
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
07/05/2021 18:17
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
07/05/2021 17:12
Conclusos para decisão
-
07/05/2021 17:11
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
07/05/2021 16:49
Recebidos os autos
-
07/05/2021 16:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/05/2021 16:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 16:45
Recebidos os autos
-
07/05/2021 16:45
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
07/05/2021 15:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/05/2021 15:28
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
07/05/2021 15:24
OUTRAS DECISÕES
-
07/05/2021 12:05
Conclusos para decisão
-
07/05/2021 12:04
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
07/05/2021 12:03
Alterado o assunto processual
-
07/05/2021 11:26
Recebidos os autos
-
07/05/2021 11:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/05/2021 11:26
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
07/05/2021 11:09
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
07/05/2021 02:15
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
07/05/2021 02:15
Recebidos os autos
-
07/05/2021 02:15
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2021
Ultima Atualização
21/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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