TJPR - 0007646-34.2015.8.16.0028

1ª instância - Colombo - 2ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HOMERO FERNANDO FERREIRA DE PAULA

CPF *26.***.*15-09

OSMARIO FERREIRA DA LUZ

CPF *39.***.*92-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2022 19:10

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2022 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2022 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/06/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/06/2022 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2021 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2021

  • 19/08/2021 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2021

  • 19/08/2021 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2021

  • 12/08/2021 17:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2021

  • 19/05/2021 17:36

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007646-34.2015.8.16.0028 Tratam os autos de Ação Penal em que se apura a suposta prática do delito previsto no artigo 54, § 2º, V, da Lei nº 9.605/98, por Homero Fernando Ferreira de Paula e Osmario Ferreira da Luz.

    A denúncia foi recebida em outubro de 2016 (decisão de mov. 17.1).

    Os réus apresentaram resposta à acusação em mov. 56.1, mediante advogado constituído, tendo o Ministério Público se manifestado em mov. 59.1 pelo prosseguimento do feito.

    Em decisão de mov. 63.1, o feito foi saneado, sendo determinada a realização de audiência de suspensão condicional do processo, que não se realizou até o presente momento, em virtude da demora, por parte do Instituto Água e Terra do Paraná – IAT, em responder às solicitações feitas.

    Feitos os esclarecimentos necessários, passo a decidir.

    Da análise do presente feito verifica-se a ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal.

    Considerando que a infração tem pena mínima de 01 ano, e tendo em conta as circunstâncias da ação e as condições pessoais dos agentes, possivelmente a pena em concreto não chegaria a 02 anos.

    De acordo com a redação do artigo 109, inciso V, do Código Penal, a pena privativa de liberdade que não excede a 02 anos, prescreve em 04 anos.

    O recebimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição (artigo 117, I, do Código Penal), sendo que o prazo prescricional volta a correr a partir de tal data.

    No presente caso, a denúncia foi recebida em outubro de 2016.

    Verifica-se, portanto, que desde o recebimento da denúncia até a presente data, houve um lapso temporal superior a 04 anos, mais do que o previsto para constatação da prescrição da pretensão punitiva estatal.

    Conclui-se, portanto, que eventual pena que venha a ser aplicada será fatalmente alcançada pela prescrição retroativa, mostrando-se totalmente ineficaz o início da instrução processual e eventual prolação de sentença condenatória, eis que sequer seus efeitos subsistirão.

    Feitas tais considerações, reconhecendo a falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Penal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, procedam-se às comunicações e anotações pertinentes, previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se os autos, inclusive.

    Colombo, 07 de maio de 2021.

    Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito

  • 07/05/2021 13:28

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 11:14

    PRESCRIÇÃO

  • 18/03/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2021 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 14:30

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 17:53

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 17:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/02/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/02/2021 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 01:01

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 15/02/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 15:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/01/2021 13:34

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2021 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2020 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 17:08

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 17:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/10/2020 19:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/10/2020 12:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/09/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2020 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 18:12

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2020 16:21

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2020 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 15:34

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 15:34

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 15:26

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 03/08/2020 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2020 12:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 23/03/2020 22:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2020 13:39

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2020 13:39

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 18:25

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 12/09/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 11/09/2019 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2019 15:11

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2019 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2019 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2019 16:33

    Recebidos os autos

  • 28/08/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2019 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2019 13:51

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2019 13:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/02/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 15/02/2019 15:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2019 15:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/01/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/11/2018 15:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/11/2018 15:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 15/10/2018 18:02

    Recebidos os autos

  • 15/10/2018 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2018 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2018 12:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2018 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 18:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2018 16:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2018 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE HOMERO FERNANDO FERREIRA DE PAULA

  • 02/10/2018 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE OSMARIO FERREIRA DA LUZ

  • 25/09/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 12:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/09/2018 12:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/09/2018 08:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/09/2018 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 08:29

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2018 08:27

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2018 15:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/05/2018 15:15

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2018 18:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/04/2018 15:00

    Juntada de PARECER

  • 16/04/2018 15:00

    Recebidos os autos

  • 16/04/2018 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2018 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/04/2018 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2018 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 22:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2018 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MOACIR DE JESUS

  • 19/03/2018 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 15:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/03/2018 15:38

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2018 14:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/02/2018 12:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 21/08/2017 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2017 16:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/07/2017 16:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 24/07/2017 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2017 14:11

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2017 20:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2017 20:38

    Recebidos os autos

  • 10/07/2017 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2017 09:43

    Recebidos os autos

  • 10/07/2017 09:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2017 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2017 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2017 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2017 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2017 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2017 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/01/2017 07:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2017 07:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2017 18:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/01/2017 18:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/01/2017 18:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/01/2017 18:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/01/2017 18:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA CRIMES AMBIENTAIS

  • 02/01/2017 18:43

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/10/2016 14:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/10/2016 14:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/08/2016 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2016 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2016 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2016 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2016 15:06

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/08/2016 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2016 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2016 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2016 14:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/08/2016 14:47

    Recebidos os autos

  • 02/10/2015 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2015 17:47

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/09/2015 13:33

    Recebidos os autos

  • 22/09/2015 13:33

    Distribuído por sorteio

  • 22/09/2015 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2015

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026879-91.2021.8.16.0000

Pound S/A

Rumo Malha Sul S.A

Advogado: Luis Justiniano Haiek Fernandes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 28/03/2022 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0001959-87.2018.8.16.0055

Jackson Luis Francisco dos Reis

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Fernando Boberg

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 05/06/2020 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0000867-24.2016.8.16.0159

A Justica Publica - Sao Miguel do Iguacu

Marcelo Jair Bechlin

Advogado: Mayra Paola Paez de Souza

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/03/2016 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0027030-73.2016.8.16.0019

Ministerio Publico do Estado do Parana

Maria Candida Costa

Advogado: Alessandro Jesus Mendes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/10/2016 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0026640-87.2021.8.16.0000

Ivone Fontana Amaral

Estado do Parana

Advogado: Rodrigo Gaspar Teixeira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/01/2022 14:15

Exibir Processo