TJPR - 0000881-50.2020.8.16.0132

1ª instância - Peabiru - Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania

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Polo Ativo

Partes

NAIR BENICIO NASCIMENTO

CPF *00.***.*86-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2022 08:51

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2022 08:51

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2022 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2022 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 08/08/2022 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 12:53

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 01/06/2022 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2022 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2022

  • 13/05/2022 14:15

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 13/05/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2022

  • 13/05/2022 13:54

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 27/04/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 16:52

    Extinto o processo por desistência

  • 05/04/2022 14:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/04/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 31/03/2022 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 19:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 14:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/03/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2022 14:01

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/03/2022 12:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/03/2022 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/03/2022 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 17:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 27/01/2022 22:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2021 02:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 09:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 28/10/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 02:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 18:51

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/07/2021 17:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/07/2021 17:51

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 12:12

    APENSADO AO PROCESSO 0002252-49.2020.8.16.0132

  • 12/05/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 03/05/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/04/2021 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr.

    Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000881-50.2020.8.16.0132   Processo:   0000881-50.2020.8.16.0132 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$15.216,26 Autor(s):   NAIR BENICIO NASCIMENTO Réu(s):   BANCO BMG SA DECISÃO   1.

    Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais movida por NAIR BENICIO NASCIMENTO em face de BANCO BMG S.A., em que a parte autora relata que buscou o Banco réu com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas teria sido ludibriada com a realização de operação diversa da almejada.

    Por essa razão, pretende a demandante declaração da inexistência da contratação de Empréstimo Consignado com RMC (cartão de crédito), de modo que a requerida seja condenada a restituir em dobro o valor de R$ 5.216,26 (cinco mil duzentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos), determinando-se, por consequência, que a parte ré se abstenha de realizar descontos em sua folha de pagamento.

    Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova.

    Ao final, pugna pela repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e, alternativamente, caso seja comprovada a contratação do cartão de crédito consignado, por meio de contrato assinado pelo autor, requer seja declarada ilegal a cobrança via reserva de margem, realizando-se a readequação/conversão de empréstimo de cartão de crédito consignado (RCM) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RCM utilizados para amortizar o saldo devedor, o que deverá ser feito com base no valor liberado.

    Pleiteia, ainda, indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Com a inicial, vieram os documentos do seqs. 1.2 a 1.10.

    Decisão de seq. 10.1 concedeu o benefício da justiça gratuita à parte autora.

    Citada (seq. 21.1), a ré apresentou contestação (seq. 22.1), guerreando o mérito.

    Pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos nos seqs. 22.2 a 22.10.

    Sobreveio a réplica (seq. 45.1).

    Instadas à especificação de provas (seq. 47.1), o banco réu teceu comentários sobre a suposta conduta do procurador da parte autora, pugnando pelo sobrestamento do feito para averiguação de eventual fraude e, em seguida, a extinção do feito sem resolução de mérito (seq. 53.1), ao passo que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (seq. 54.1).

    Vieram-me conclusos. É breve o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir. 2.

    Passo ao saneamento e organização do processo, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. 2.1.

    Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova A parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova argumentando estarem presentes os requisitos do art. 6°, VIII, do CDC.

    Inquestionável é a aplicabilidade, aos contratos bancários, do microssistema de proteção ao consumidor, capitaneado pelo CDC.

    Trata-se de matéria sumulada pelo STJ [1] e pelo TAPR [2].

    O produto com que o banco negocia é o crédito, isto é, bem imaterial, conforme designado pelo artigo 3º, § 1º, do CDC.

    Ademais, a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor por força da disposição constante do artigo 2º do mesmo Código.

    Destaca-se que o serviço prestado pela parte requerida é a concessão de crédito, figurando seu tomador (seja pessoa física ou jurídica) como destinatário final do serviço.

    Assim, está a parte requerente exposta a prática contratual abrangida pelo CDC, qual seja, a atividade bancária.

    No tocante à inversão do ônus da prova, verifico que é possível sua aplicação no caso, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 6º, inc.

    VIII, do CDC (Lei n.º 8.078/1990).

    Consoante lição de Rizzatto Nunes, a hipossuficiência, “para fins de possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício.”[3] Nesta esteira, forçoso concluir que a parte autora é hipossuficiente em relação à empresa requerida, na medida em que sua área de atuação é completamente diversa do mercado financeiro e das questões econômicas intrínsecas a este.

    Não há nada nos autos que indique que a parte autora tenha conhecimento técnico ou informativo sobre as cláusulas do contrato que firmou com a parte requerida.

    Por oportuno, é de se salientar que o pacto firmado se trata de instrumento com cláusulas preestabelecidas, as quais não permitem discussão pelo contraente-consumidor e, portanto, está este impedido de conhecer todos os aspectos do serviço contratado.

    Visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inverto o ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3.

    Da delimitação das questões de fato e de direito Destarte, não havendo preliminares e/ou prejudicial de mérito a serem analisadas e verificando a presença dos pressupostos de admissibilidade do direito de ação (condições da ação) e dos requisitos de validade do processo (pressupostos processuais), assim como a inocorrência das hipóteses de extinção do processo (art. 354 do CPC) ou de julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC), DECLARO O FEITO SANEADO.

    Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC): a) a (i)legalidade na contratação de empréstimo consignado; b) a (in)existência de saldo credor/devedor; c) o direito à repetição de indébito na forma simples ou dobrada; d) ausência/ocorrência de danos morais; e) fixação do quantum indenizatório. 4.

    Das provas Instadas à especificação de provas (seq. 47.1), o banco réu teceu comentários sobre a suposta conduta do procurador da parte autora, pugnando pelo sobrestamento do feito para averiguação de eventual fraude e, em seguida, a extinção do feito sem resolução de mérito (seq. 53.1), ao passo que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (seq. 54.1).

    Ao que se vê, a questão conflituosa é eminentemente de direito, cujo suporte fático exige prova exclusivamente documental.

    Com efeito, a controvérsia se cinge à efetiva contratação do empréstimo consignado e à liberação (ou não) do crédito pelo banco réu na conta bancária da autora.

    Assim, revelam-se suficientes os documentos juntados aos autos para a cognição exauriente da presente demanda.

    Quanto às alegações do banco réu sobre a suposta conduta do advogado da parte autora, esclareço que este Juízo tem ciência das inúmeras demandas distribuídas pelo referido causídico.

    Todavia, indefiro o pedido de sobrestamento do feito por ausência de previsão legal.  4.1.

    Desse modo, considerando que o feito versa sobre questão exclusivamente jurídica, que não demanda a produção de provas outras que não as documentais já acostadas, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4.2.

    Precluso o direito de recorrer desta determinação, se foram requeridos e/ou deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, registre-se para sentença e voltem, independentemente de preparo. 5.

    Se não, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. 6.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Peabiru, datado eletronicamente.   Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto   [1] Súmula 297 (STJ): “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. [2] Enunciado nº 5 do TAPR: “As instituições financeiras, como prestadoras de serviços, especialmente contempladas no art. 3º, § 2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor”. [3] Rizzatto Nunes.

    Curso de Direito do Consumidor. 4ª Edição. 2009. pág. 782  

  • 09/04/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 10:13

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/03/2021 09:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/03/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/03/2021 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 12:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2021 18:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PETIÇÃO CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 11/02/2021 21:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/02/2021 17:00

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 19:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2021 07:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2021 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2020 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 21:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 21:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 18:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 18:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/12/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 18:16

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 03/12/2020 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 16:37

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 16:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 08/09/2020 10:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/09/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 18:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/08/2020 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 18:25

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 18:25

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 14:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/07/2020 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2020 16:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2020 16:43

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 16:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/04/2020 16:27

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2020 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2020

Ultima Atualização
21/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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