TJPR - 0015392-58.2020.8.16.0001

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SORAYA BARRINUEVO FRANZENER

CPF *04.***.*02-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGA

CNPJ: 79.151.312/0001-56

DIRETOR DE ENSINO DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2022 17:51

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2022 09:23

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 09:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/11/2022 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2022 18:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

  • 04/11/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE SORAYA BARRINUEVO FRANZENER

  • 21/10/2022 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 15:41

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/10/2022 10:17

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/10/2022 10:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/09/2022 14:03

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SORAYA BARRINUEVO FRANZENER

  • 02/06/2022 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/06/2022 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 16:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SORAYA BARRINUEVO FRANZENER

  • 02/04/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 14:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/02/2022 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE SORAYA BARRINUEVO FRANZENER

  • 04/01/2022 09:21

    Recebidos os autos

  • 04/01/2022 09:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 07:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE DIRETOR DE ENSINO DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGA

  • 17/09/2021 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 15:48

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/09/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/08/2021 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 23:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/06/2021 08:13

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 08:13

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/06/2021 08:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 17/06/2021 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SORAYA BARRINUEVO FRANZENER

  • 02/06/2021 16:09

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015392-58.2020.8.16.0001 Processo:   0015392-58.2020.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Concessão / Permissão / Autorização Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   Soraya Barrinuevo Franzener (CPF/CNPJ: *04.***.*02-57) RUA ABÍLIO PEIXOTO, 198 AP 32 BLOBO A - CABRAL - CURITIBA/PR - CEP: 87.800-260 - E-mail: [email protected] - Telefone: 41 996377766 Réu(s):   Diretor de Ensino de Graduacao da Universidade Estadual de Maringa (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av Colombo, 5790 Campus Universitario - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-900       Da análise dos presentes autos, constata-se que a autora requer, em sede de antecipação de tutela, o reingresso ao quadro de Doutorado junto ao Centro de Ciências da Saúde da Universidade Estadual de Maringá, com indicação de professor qualificado na condição de orientador da mesma.

    No mérito, requer a procedência de seus pedidos, ratificando a concessão da antecipação da tutela, para o fim de reintegração junto ao curso de Doutorado da Universidade Estadual de Maringá.

    Primeiramente, defiro o pedido de emenda à inicial de seq.57.1.

    De acordo com a disposição contida no art. 2º da Lei n. 12.153/2009, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.  Dessa forma, como a matéria e o valor da causa estão abrangidos na previsão acima, a competência para processar, conciliar e julgar a pretensão resistida é do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá.

    Trata-se, ainda, de competência absoluta por força da disposição contida no art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009.

    Logo, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para conhecer e julgar esta ação.

    Remeta-se o presente feito a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, com as baixas e as anotações necessárias, inclusive na distribuição, a quem caberá, processar e julgar este processo.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

  • 13/05/2021 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 19:53

    Declarada incompetência

  • 12/05/2021 13:28

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/05/2021 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 12/05/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE SORAYA BARRINUEVO FRANZENER

  • 04/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/04/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE SORAYA BARRINUEVO FRANZENER

  • 30/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 12:59

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 12:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/03/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 11:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 18/03/2021 18:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2021 16:42

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 26/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 28/01/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SORAYA BARRINUEVO FRANZENER

  • 28/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2020 12:36

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 17/12/2020 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/11/2020 10:45

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 10:45

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/11/2020 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/11/2020 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SORAYA BARRINUEVO FRANZENER

  • 27/10/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 15:59

    Declarada incompetência

  • 16/10/2020 14:51

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/09/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE SORAYA BARRINUEVO FRANZENER

  • 01/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2020 15:07

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/08/2020 15:07

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 08:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2020 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2020 16:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/08/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE SORAYA BARRINUEVO FRANZENER

  • 20/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 19:16

    Declarada incompetência

  • 07/07/2020 18:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/07/2020 18:01

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 07/07/2020 16:12

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 16:12

    Distribuído por sorteio

  • 07/07/2020 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/07/2020 08:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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