TJPR - 0049611-73.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ORLANDO FAVARETI

CPF *58.***.*61-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2023 17:08

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2023 09:42

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 09:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/08/2023 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 12:26

    Baixa Definitiva

  • 19/07/2023 12:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2023

  • 18/07/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

  • 18/07/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO FAVARETI

  • 26/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 10:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/06/2023 19:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 19:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2023 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2023 12:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2023 00:00 ATÉ 02/06/2023 19:00

  • 23/04/2023 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 17:58

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 17:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/08/2022 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/08/2022 17:58

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/08/2022 17:20

    Declarada incompetência

  • 19/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 12:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/08/2022 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/08/2022 12:56

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 08/08/2022 12:56

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 04/07/2022 13:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 15:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/03/2022 15:49

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 17:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/01/2022 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 13:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/10/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 18:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/09/2021 18:51

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/09/2021 18:51

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/09/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 18:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/09/2021 21:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 17:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 17/09/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2021

  • 17/09/2021 13:51

    Baixa Definitiva

  • 17/09/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO FAVARETI

  • 10/09/2021 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/09/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 15:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO FAVARETI

  • 23/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 19:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/08/2021 14:08

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/08/2021 16:34

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/08/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/08/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 18:11

    NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO

  • 12/08/2021 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:12

    Distribuído por sorteio

  • 12/08/2021 13:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/08/2021 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 13:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/08/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO FAVARETI

  • 11/08/2021 20:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 19:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/08/2021 12:51

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/08/2021 21:16

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 30/07/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 19:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2021 17:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/06/2021 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 19:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/06/2021 17:59

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/06/2021 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 23:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 17:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/05/2021 17:19

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/05/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Sanções Administrativas Processo nº: 0049611-73.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): ORLANDO FAVARETI Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR   Visto.   Com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, homologo a sentença de mov. 58.1, proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito  

  • 07/05/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 19:12

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/04/2021 13:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/04/2021 13:56

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/03/2021 17:17

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 18:44

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO FAVARETI

  • 18/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 23:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/08/2020 17:28

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2020 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO FAVARETI

  • 11/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 16:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO FAVARETI

  • 30/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 10:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/05/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO FAVARETI

  • 07/05/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO FAVARETI

  • 24/03/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/03/2020 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 13:23

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/03/2020 14:48

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2020 13:16

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/02/2020 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2020 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2020 15:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/02/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO FAVARETI

  • 31/01/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO FAVARETI

  • 13/12/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2019 13:49

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/11/2019 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 28/11/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 13:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/11/2019 13:04

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2019 12:54

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/11/2019 11:33

    Distribuído por sorteio

  • 27/11/2019 11:33

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2019 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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