11/01/2024 18:19

Arquivado Definitivamente
28/12/2023 12:05

Recebidos os autos
28/12/2023 12:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/12/2023 16:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/11/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 07:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2023 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2023 18:18

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/10/2023 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2023 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2023 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2023 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2023 18:24

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
18/08/2023 08:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2023 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2023 16:03

Recebidos os autos
02/08/2023 16:03

Juntada de CUSTAS
02/08/2023 15:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2023 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/06/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS SCHADE
26/05/2023 09:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2023 21:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 21:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023
09/05/2023 21:27

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
04/05/2023 13:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023
04/05/2023 13:59

Recebidos os autos
04/05/2023 13:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023
04/05/2023 13:59

Baixa Definitiva
04/05/2023 13:59

Baixa Definitiva
04/05/2023 13:54

Recebidos os autos
04/05/2023 13:54

Juntada de Certidão
04/05/2023 13:53

Recebidos os autos
09/01/2023 13:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
26/11/2022 11:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
06/05/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 13:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
05/05/2022 13:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
29/04/2022 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
29/04/2022 14:24

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/04/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS SCHADE
26/03/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 21:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
14/03/2022 21:06

RECURSO ESPECIAL ADMITIDO
08/03/2022 14:28

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
08/03/2022 14:28

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/03/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS SCHADE
11/02/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 13:04

Juntada de Certidão
28/01/2022 16:51

Recebidos os autos
28/01/2022 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
28/01/2022 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
28/01/2022 16:51

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/01/2022 16:51

Distribuído por dependência
28/01/2022 16:51

Recebido pelo Distribuidor
28/01/2022 16:29

Juntada de Petição de recurso especial
28/01/2022 16:29

Juntada de Petição de recurso especial
16/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2021 11:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 13:31

Juntada de ACÓRDÃO
03/11/2021 15:20

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/11/2021 15:20

Sentença CONFIRMADA
28/09/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 19:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 19:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 19:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59
17/09/2021 13:07

Pedido de inclusão em pauta
17/09/2021 13:07

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 08:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 15:58

Conclusos para despacho INICIAL
24/08/2021 15:58

Recebidos os autos
24/08/2021 15:58

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/08/2021 15:58

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
24/08/2021 15:31

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
24/08/2021 12:36

Recebido pelo Distribuidor
24/08/2021 09:40

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 09:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
24/08/2021 09:40

Juntada de INFORMAÇÃO
06/08/2021 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/06/2021 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000664-43.2015.8.16.0112 Processo: 0000664-43.2015.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): JOÃO CARLOS SCHADE Réu(s): Município de Mercedes/PR Vistos para sentença. 1.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE proposta por SERLOI SCHORK em face do MUNICÍPIO DE MERCEDES.

Aduz o Autor ser servidor público do Município de Mercedes-PR, ocupante do cargo de provimento efetivo de operador de máquinas, fazendo jus à percepção de adicional de insalubridade em face das atribuições que desenvolve.

Informa que suas atividades diárias consistem em: “a) executar os serviços contratados pelos agricultores frente ao município mediante o pagamento de taxas, serviços estes que consistiam em fazer bases largas, cursas de nível, buracos para silagem, aterramentos, valetas, limpeza de tanques para criação de peixes, etc; adequação de estradas e; outras atividades correlatas, conforme as necessidades e atribuições do cargo; b) todos os dias o deslocamento era feito dirigindo a própria máquina até a propriedade dos contratantes, cujo percurso varia de 05 a 10 quilômetros; c) o trabalho é realizado durante oito horas diárias.” Diante de tais agentes, pediu a procedência da ação e juntou documentos.

Citado o requerido contestou o feito.

Rechaçou a tese inicial já que o cargo e suas atribuições não coadunam com a alegada situação insalubre.

Fez pedidos subsidiários para o caso de procedência da pretensão do autor.

Foi deferida produção de prova pericial para que fossem constatados os agentes insalubres.

Realizada a perícia, o requerido impugnou o laudo, ao passo que o autor concordou expressamente.

Foram apresentados esclarecimentos pelo perito.

Homologado o laudo, foi realizada audiência de instrução e, na sequência as partes apresentaram alegações finais.

Este juízo deferiu a apresentação de novas provas, e o requerido trouxe portaria informando criação do cargo técnico para análise de segurança do trabalho e demonstrou que, a partir de outubro de 2020 começou a realizar controle no fornecimento de EPI´s.

Os documentos foram impugnados pelo autor. É a breve síntese do necessário. 2.

Fundamento e decido.

Inicialmente, cumpre observar que há a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o ajuizamento da ação, como bem pontuado pelo requerido.

A questão do termo inicial para ser a data da perícia será abordada ao fim.

Em relação ao IRDR mencionado pelo requerido, já há decisão negando seguimento, de sorte que não existem obstáculos para o seguimento da presente demanda.

Pois bem, a pretensão inicial vem ancorada na possível existência de agentes insalubres na sua relação laboral com o município requerido, alegando exercer as seguintes atividades: a) executar os serviços contratados pelos agricultores frente ao município mediante o pagamento de taxas, serviços estes que consistiam em fazer bases largas, cursas de nível, buracos para silagem, aterramentos, valetas, limpeza de tanques para criação de peixes, etc; adequação de estradas e; outras atividades correlatas, conforme as necessidades e atribuições do cargo; b) todos os dias o deslocamento era feito dirigindo a própria máquina até a propriedade dos contratantes, cujo percurso varia de 05 a 10 quilômetros; c) o trabalho é realizado durante oito horas diárias.

Para fundamentar a conclusão deste juízo, foi realizada prova pericial que foi conclusiva ao estabelecer que o autor estava submetido a agentes insalubres: “Fundamentado nas Normas Regulamentadoras NR-01, NR-06, NR-15, e nos elementos coligidos, a perícia conclui que durante o período de labor exercendo as atividades de abertura de valas e carregamento na pedreira, o Reclamante exerceu atividades INSALUBRES EM GRAU MÉDIO desde o início do contrato de trabalho, por exposição sem controle eficaz a radiações não ionizantes.

Conclui, também, que as atividades exercidas como motorista de caminhão são SALUBRES.” Nesse sentido, cabia ao requerido demonstrar que fornecia EPI´s aptos a eliminarem os agentes insalubres apontados na perícia.

Ocorre que, não foi demonstrado que o requerido fornecia o equipamentos de forma contínua e específica ao tempo em que o autor exercia o cargo de operador de máquina.

Ademais, o próprio município reconheceu que não existia controle quando do fornecimento de equipamentos, tampouco registro de que o mesmo ocorria.

O documento trazido no ev. 182.2 apenas demonstra que, atualmente, há algum tipo de controle, mas não ao tempo dos fatos trazidos na inicial.

Além disso, de acordo com a perícia, a atividade atualmente desenvolvida é salubre nos seguintes termos: “Conclui, também, que as atividades exercidas como motorista de caminhão são SALUBRES.” Sendo assim, embora a perícia tenha apontado que o autor recebia protetores solares, a ausência de registros aliada à alegação (inconteste) de que o equipamento somente passou a ser fornecido após o ajuizamento da demanda, permite concluir que o exercício da atividade de operador de máquina retroescavadeira se deu com a presença de agentes insalubres (radiação não-ionizante) em grau médio e sem o fornecimento de equipamentos para eliminação do agente nocivo.

Ainda, confira-se a posição da jurisprudência: “SERVIDOR MUNICIPAL Indaiatuba Adicional de insalubridade Agente comunitário de saúde Laudo pericial conclusivo Legislação municipal Possibilidade: Comprovação do ambiente de trabalho insalubre através de laudo pericial.

Indaiatuba Adicional de insalubridade Agente comunitário de saúde Verba pro labore faciendo Reflexos 13º Possibilidade - férias Impossibilidade: O adicional não se incorpora aos vencimentos, sendo pago se, quando, e na proporção da existência da insalubridade, razão pela qual não é devido nas férias e pelo seu terço, mas integra o décimo-terceiro salário que não pode ser diverso das doze mensalidades do período anual de trabalho” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1008432-04.2015.8.26.0248; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) (grifo nosso).

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Servidora pública municipal de Vargem Grande do Sul Agente comunitária de saúde Pedido de reconhecimento de condições laborativas insalubres - Sentença de parcial procedência Lei Municipal n° 1.662/1992 de Vargem Grande do Sul prevê o pagamento de adicional de insalubridade, com referência à legislação federal (CLT) Desnecessidade de específico enquadramento, por meio da legislação municipal, da atividade como insalubre Não incidência da Súmula n° 460 do Supremo Tribunal Federal no caso, uma vez que a função de agente comunitária de saúde se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 do MTE (exposição a agentes biológicos) Laudo pericial concluiu que a apelada exerce atividade insalubre em grau médio, sendo devido, portanto, o pagamento de adicional de insalubridade no montante de 20% - Referido adicional que deve ser pago desde o início do exercício da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal Laudo pericial que tem natureza declaratória, e não constitutiva do direito da servidora SENTENÇA MANTIDA RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001793-11.2018.8.26.0653; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2020; Data de Registro: 04/06/2020) (grifos nossos) “RECURSO DE APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ITAPIRA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1.

Ação proposta por servidor público ocupante do cargo de agente comunitário de saúde, pleiteando o reconhecimento de adicional de insalubridade, com recebimento de valores retroativos a que teria direito. 2.

Possibilidade do adicional: laudo pericial constatou que o trabalho exercido pela autora está inserido dentro das condições que dão ensejo ao adicional de insalubridade no grau médio.

Manutenção, in totum, da r. sentença.

Apelo do Município desprovido” (TJSP; Apelação Cível 1001040-33.2018.8.26.0272; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020) (grifo nosso) Ou seja, os EPI's não foram fornecidos de forma satisfatória e suficiente a proteger o autor dos efeitos nocivos da condição insalubre sob a qual laborava.

A NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 MTA, nos itens a seguir citados, dispõe sobre a eliminação ou neutralização da insalubridade: "15.4- A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo. 15.4.1- A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: A) Com a adoção de medidas de ordem geral, que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; B) Com a utilização de Equipamentos de proteção individual (E.P.I.)." Nesse sentido: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DOENÇA LABORAL PERDA ACENTUADA DA CAPACIDADE AUDITIVA EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE SUPORTÁVEL NO TRABALHO AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO E FISCALIZAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL CULPA DO EMPREGADOR CONFIGURADA DEMONSTRADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OMISSÃO DO EMPREGADOR E DANO NO OBREIRO DEVER DE INDENIZAR PREJUÍZO DA SOCIABILIDADE DO INDIVÍDUO DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) APELO PRINCIPAL CONHECIDO E IMPROVIDO RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. É culpado o empregador que deixa de adotar providências efetivas para proteger o obreiro que trabalha por longo tempo em ambiente com excesso de ruídos, sendo que sua responsabilidade engloba a fiscalização da efetiva utilização de EPIs quando fornecidos, na ausência destas precauções, está conformando o nexo causal entre o trabalho e a disacusia, a qual, se grave, gera danos de ordem moral por interferir no relacionamento social do indivíduo. (...)" (Apelação Cível nº 413260-9, Rel.

Desª.

Anny Mari Kuss, julg. 10/12/2007, unânime) As medidas de eliminação ou neutralização dos agentes de insalubridade são referentes à melhoria das condições ambientais e de proteção ao ambiente visam eliminar o problema na sua fonte.

Por sua vez, em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, verifica-se que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município (§ 6º do art. 70 da Lei Lei Complementar Municipal n.º 009/2008), estabelece que: § 6º O adicional de insalubridade incidirá sobre o salário mínimo definido pelo Governo Federal, e o adicional de periculosidade incidirá sobre o vencimento básico do servidor.

A alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade por decisão judicial encontra óbice na proibição imposta ao Poder Judiciário de atuar como legislador positivo.

E vem sustentada na súmula vinculante n. 04.

Sendo assim, defeso a este juízo estabelecer outro parâmetro que não aquele legalmente estabelecido.

Portanto, deve o adicional de insalubridade, no grau médio (20%), ser calculado sobre o salário mínimo.

Assim, de rigor reconhecer-se que o requerente efetivamente faz jus ao recebimento de Adicional de Insalubridade, no grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo, relativo ao período efetivamente trabalhado operando retroescadaveira, respeitada a prescrição em relação aos 05 (cinco) anos que antecedam ao ajuizamento da demanda.

Quanto à aplicabilidade do quanto decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 413 do STJ, após refletir sobre o tema, firmo o convencimento de que, em hipóteses como deste caso, não se aplica o v. acórdão suscitado.

A atividade do autor sempre foi insalubre.

O laudo, no caso, vem somente a reafirmar que a atividade é insalubre.

Tem, asssim, natureza declaratória, ao dizer que tal servidor exerce uma atividade insalubre.

Para não consistir numa declaração de que o servidor sempre exerceu tal atividade insalubridade, deveria o laudo assim discriminar, de que em determinado período o autor não esteve exposta à insalubridade, como, hipoteticamente e por exemplo, que ficou em atividade estritamente burocrática que não se sujeitasse ao acréscimo.

Não demonstrou a Requerida essa separação de atividade a conceber, por óbvio, que o servidor exerceu atividade a mesma atividade insalubre até que, após o ajuizamento da demana passou a dirigir caminhão.

Como dito, não se ignora que à teor do decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 413 do STJ, julgado em 11/04/2018, com trânsito em julgado em 26/11/2018, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, que estabeleceu que o adicional é devido somente após produção de laudo: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO.

RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

INCIDENTE PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2.

O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3.

A questão aqui trazida não é nova.

Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores.

Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015).

No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4.

O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5.

Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial.” (grifei) Conforme se extrai do PUIL nº 413/RS do C.

STJ, o motivo que impede a atribuição de efeitos retroativos ao laudo reside no fato de não ser possível presumir a insalubridade para período anterior àquele analisado.

Entretanto, no caso em tela, concebe-se que o autor estava sujeita à mesma atividade em condições insalubres desde seu ingresso no serviço público, conforme já colocado mais acima.

E a r. decisão do Superior Tribunal de Justiça, reportada acima, não é vinculante, malgrado sua força de seguimento.

A aplicação irrefletida de v. acórdão levaria a situações claramente injustas, como a de atividade de reconhecida insalubridade, desde sempre, que por qualquer manobra administrativa, como de tardar a elaborar o laudo ou produzi-lo em descompasso com a realidade, levasse a cessação do pagamento, tudo a deixar a servidora sem o recebimento do que lhe é devido.

Em recentíssimo (27/6/2020) julgado pela a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação Cível nº 1006328-75.2018.8.26.0590, tendo como relator o Des.

Afonso Faro Jr.

E revisores os Des.

Ricardo Dip e Aroldo Viotti, discorreu-se, com muita propriedade: “Ademais, a interpretação da Corte Superior não possui efeito vinculante, de forma que deve prevalecer o entendimento de natureza meramente declaratória, e não de constitutiva de direitos, do laudo homologatório administrativo.

Posicionamento diverso poderia vir a incentivar a demora da elaboração do laudo pericial por parte dos entes públicos, com o intuito de retardar o início do pagamento do adicional em questão”.

Diante desse cenário, o pagamento do adicional deverá ser feito por todo o período não prescrito e até a alteração de função (quando passou a dirigir caminhão) nos termos já externados. 3.

Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim CONDENAR o Município requerido a pagar ao autor adicional de insalubridade, em grau médio (adicional de 20%), respeitada a prescrição quinquenal iniciada com o ajuizamento da demanda, atingindo apenas o período efetivamente laborado COMO OPERADOR DE MÁQUINA RETROESCAVADEIRA.

Os valores em atraso deverão seguir o quanto decidido pelo C.

STF no Tema 810 (ou seja, correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros de mora conforme o Art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 desde a data da citação e, para as parcelas vencidas após a citação, desde cada vencimento).

Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

A sentença, por ser ilíquida, está sujeita à remessa necessária.

Interposto recurso de apelação, proceda a Escrivania conforme disposto na Portaria 06/2021 do Juízo. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.

Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito
11/05/2021 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 19:19

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
20/01/2021 15:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/01/2021 10:22

Juntada de INFORMAÇÃO
07/01/2021 15:52

Recebidos os autos
07/01/2021 15:52

Juntada de CUSTAS
07/01/2021 15:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 08:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/11/2020 10:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2020 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2020 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2020 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 16:27

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 17:18

DESAPENSADO DO PROCESSO 0002478-90.2015.8.16.0112
08/07/2020 09:31

Conclusos para decisão
26/06/2020 16:35

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 14:30

Conclusos para decisão
29/05/2020 10:08

Juntada de INFORMAÇÃO
15/05/2020 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2020 08:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/04/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2020 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2020 11:23

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2020 10:55

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
08/04/2020 16:07

Juntada de INFORMAÇÃO
08/04/2020 16:04

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
08/04/2020 16:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/03/2020 13:48

Recebidos os autos
23/03/2020 13:48

TRANSITADO EM JULGADO
23/03/2020 13:48

Baixa Definitiva
23/03/2020 13:48

Juntada de Certidão
23/03/2020 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2020 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2020 18:25

Juntada de ACÓRDÃO
19/03/2020 12:32

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
06/02/2020 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 14:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2020 00:00 ATÉ 13/03/2020 23:59
30/01/2020 12:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/01/2020 12:09

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 08:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 15:05

PROCESSO SUSPENSO
28/11/2019 15:04

Juntada de INFORMAÇÃO
28/11/2019 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2019 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2019 18:43

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2019 14:38

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
05/11/2019 10:55

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/11/2019 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 14:12

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
28/10/2019 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 16:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
25/10/2019 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 16:16

Concedida a Medida Liminar
21/10/2019 17:34

Conclusos para despacho INICIAL
21/10/2019 17:34

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
21/10/2019 15:00

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2019 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2019 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
30/09/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2019 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2019 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2019 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2019 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2019 18:17

Declarada incompetência
28/08/2019 14:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/08/2019 09:09

Juntada de Certidão
29/07/2019 14:38

Recebidos os autos
29/07/2019 14:38

Juntada de CUSTAS
29/07/2019 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2019 21:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/07/2019 13:48

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
05/06/2019 15:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
04/06/2019 17:17

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
03/06/2019 09:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/05/2019 13:54

Juntada de INFORMAÇÃO
13/05/2019 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019 19:49

MANDADO DEVOLVIDO
11/04/2019 13:16

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
13/03/2019 10:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 15:16

Expedição de Mandado
22/02/2019 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2019 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 09:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
22/02/2019 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2019 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2019 16:47

CONCEDIDO O PEDIDO
28/11/2018 15:12

Conclusos para decisão
26/11/2018 23:53

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2018 10:10

Conclusos para decisão
04/09/2018 11:56

Juntada de Certidão
03/07/2018 10:14

Juntada de Certidão
22/05/2018 20:11

Juntada de INFORMAÇÃO
18/05/2018 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2018 08:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2018 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2018 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2018 18:50

CONCEDIDO O PEDIDO
29/11/2017 10:02

Conclusos para decisão
29/11/2017 09:06

Juntada de Certidão
28/11/2017 00:31

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS SCHADE
20/11/2017 17:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/11/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2017 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2017 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2017 15:34

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/10/2017 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2017 00:14

DECORRIDO PRAZO DE PERITO GUSTAVO ALEX THESSING KONIECZNIAK
15/09/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2017 08:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2017 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2017 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2017 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2017 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
04/09/2017 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2017 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2017 17:43

Ato ordinatório praticado
21/08/2017 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2017 13:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2017 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2017 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2017 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2017 15:44

Juntada de Petição de laudo pericial
28/06/2017 14:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2017 10:13

Juntada de INFORMAÇÃO
15/05/2017 10:11

APENSADO AO PROCESSO 0002546-40.2015.8.16.0112
15/05/2017 10:11

APENSADO AO PROCESSO 0002480-60.2015.8.16.0112
15/05/2017 09:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/05/2017 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2017 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2017 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
28/04/2017 10:33

Ato ordinatório praticado
28/04/2017 10:32

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
29/03/2017 17:08

APENSADO AO PROCESSO 0002477-08.2015.8.16.0112
09/03/2017 10:48

Juntada de Certidão
31/01/2017 09:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/01/2017 08:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2017 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2017 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2017 15:09

Juntada de INFORMAÇÃO
16/01/2017 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
16/01/2017 16:23

Ato ordinatório praticado
10/01/2017 16:52

Ato ordinatório praticado
10/01/2017 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2017 16:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/01/2017 16:50

Juntada de Certidão
19/10/2016 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2016 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2016 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2016 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2016 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2016 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2016 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2016 16:37

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/09/2016 16:35

Juntada de INFORMAÇÃO
20/09/2016 16:24

APENSADO AO PROCESSO 0002478-90.2015.8.16.0112
20/09/2016 16:23

APENSADO AO PROCESSO 0000598-63.2015.8.16.0112
20/09/2016 16:22

APENSADO AO PROCESSO 0000597-78.2015.8.16.0112
20/09/2016 16:21

APENSADO AO PROCESSO 0000599-48.2015.8.16.0112
20/09/2016 16:21

APENSADO AO PROCESSO 0000600-33.2015.8.16.0112
20/09/2016 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2016 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2016 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito
28/07/2016 12:50

Conclusos para decisão
19/05/2016 14:42

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/04/2016 00:25

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS SCHADE
24/03/2016 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2016 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2016 15:59

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2016 08:38

Conclusos para decisão
17/11/2015 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/11/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2015 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/11/2015 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2015 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2015 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2015 18:59

CONCEDIDO O PEDIDO
04/08/2015 10:12

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
14/06/2015 22:01

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
14/06/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2015 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2015 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2015 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2015 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2015 11:39

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/05/2015 10:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/05/2015 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2015 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2015 08:35

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/04/2015 17:37

Juntada de Petição de contestação
27/03/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2015 10:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
02/03/2015 16:36

CONCEDIDO O PEDIDO
09/02/2015 17:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/02/2015 17:13

Juntada de INFORMAÇÃO
09/02/2015 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2015 09:30

Recebidos os autos
09/02/2015 09:30

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/02/2015 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2015 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2015 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/02/2015 09:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2015

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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