TJPR - 0002940-69.2014.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SIMONE PEREIRA DA SILVA ALBACH

CPF *04.***.*73-21

MARIA DO ROCIO FERREIRA SILVA

CPF *46.***.*11-92

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

CPF *01.***.*72-34

SILMAR PEREIRA DA SILVA

CPF *38.***.*30-09

SILVANEI PEREIRA DA SILVA

CPF *38.***.*29-94

SILVIO PEREIRA DA SILVA

CPF *36.***.*71-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REUS INCERTOS E DESCONHECIDOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ:

UNIAO - PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

CNPJ:

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ:

EDSON ALVES DAMACENO

HEITOR PASSERINO NETO

MARIA CLAUDETE SILVA

LUCIA RAQUEL MIRANDA PASSERINO

ORLANDINA MARIA FIGUEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

10/09/2024 00:52

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO ROCIO FERREIRA SILVA
10/09/2024 00:51

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE PEREIRA DA SILVA ALBACH
10/09/2024 00:51

DECORRIDO PRAZO DE SILVANEI PEREIRA DA SILVA
10/09/2024 00:51

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO PEREIRA DA SILVA
10/09/2024 00:50

DECORRIDO PRAZO DE SILMAR PEREIRA DA SILVA
01/09/2024 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 12:18

Recebidos os autos
22/08/2024 12:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/08/2024 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/08/2024 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2024 16:15

OUTRAS DECISÕES
15/05/2024 12:15

Conclusos para decisão
15/05/2024 12:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/01/2022 15:43

PROCESSO SUSPENSO
24/01/2022 15:43

Juntada de Certidão
24/01/2022 13:47

Recebidos os autos
24/01/2022 13:47

Juntada de Certidão
24/01/2022 13:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 17:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/12/2021 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2021 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2021 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2021 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2021 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 18:45

Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
01/12/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO ROCIO FERREIRA SILVA
08/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 08:48

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
28/09/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO PEREIRA DA SILVA
19/09/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 10:37

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
08/09/2021 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2021 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 11:48

Recebidos os autos
02/09/2021 11:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 08:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/09/2021 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 19:00

Embargos de Declaração Acolhidos
24/05/2021 13:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
24/05/2021 12:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 16:53

Recebidos os autos
17/05/2021 16:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, n.º 200 - Ed. do Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002940-69.2014.8.16.0116 Processo: 0002940-69.2014.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Maria do Rocio Ferreira Silva SILMAR PEREIRA DA SILVA SILVANEI PEREIRA DA SILVA SILVIO PEREIRA DA SILVA SIMONE PEREIRA DA SILVA ALBACH Réu(s): Vistos e examinados estes autos de Ação de Usucapião Extraordinária nº 2940-69.2014.8.16.0116, em que é autora FRANCISCO PEREIRA DA SILVA e outros e este juízo, ambos qualificados na inicial. I – RELATÓRIO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA e outros ajuizaram a presente ação de usucapião extraordinário em face deste juízo, alegando que em 1994 adquiriram, por meio de contrato particular de transferência de compromisso de compra e venda de cessão de direitos hereditários de Laura batista de Souza o lote descrito na inicial.

Requereram a declaração do seu direito à usucapião.

Juntou documentos. A inicial foi recebida (mov. 28). O Município, o Estado e a União manifestaram seu desinteresse na área objeto de discussão nos presentes autos (mov. 44, 46 e 49).

Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se pela procedência (evento 24).

Os confrontantes foram intimados e não manifestaram oposição aos pedidos. Foi expedido edital de citação dos interessados ausentes e desconhecidos (mov. 131). Audiência de instrução e julgamento com oitiva de três testemunhas (mov. 182) Vieram os autos em conclusão. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de usucapião ajuizada por FRANCISCO PEREIRA DA SILVA e outros em face de deste juízo. Os autores ajuizaram a presente ação de usucapião indicando como objeto o imóvel descrito no mov. 1.9. Inexistem preliminares a examinar ou nulidades a reconhecer, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições ao exercício do direito de ação, motivo pelo qual passo a analisar o mérito. Primeiramente, insta salientar que, para a aquisição de bem imóvel pela usucapião, devem restar atendidos os seguintes pressupostos gerais: -coisa hábil sobre a qual recaia a usucapião; -posse qualificada ad usucapionem, exercida com ânimo de dono (animus domini), de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (acessio possessionis – artigo 1.243 do Código Civil); -lapso temporal de posse qualificada, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição previstas nos artigos 1.244 c/c 197 e seguintes, todos do Código Civil, com a devida observância às regras de transição previstas nos artigos 2.028 a 2.030 do Código Civil em vigor. Outrossim, além dos requisitos acima elencados, de acordo com a modalidade da usucapião pleiteada, há a necessidade do preenchimento dos seguintes pressupostos específicos: -usucapião extraordinária (artigo 1.238 do Código Civil): a) -15 (quinze) anos de posse, ou 10 (dez) anos, se, nesse último caso, o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo; -usucapião ordinária (artigo 1.242 do Código Civil): a)-10 (dez) anos de posse, ou 05 (cinco) anos, se, nesse último caso, o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b)-justo título; e c)-boa-fé; -usucapião especial rural ou usucapião pro labore (artigo 1.239 do Código Civil): a)-5 (cinco) anos de posse; b)-área de terra em zona rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, com o exercício de atividade produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia; e c)-não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano; -usucapião especial urbana individual (artigo 1.240 do Código Civil): a)-5 (cinco) anos de posse; b)-área urbana de até 250 m², utilizada para moradia própria ou de sua família; c)-não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano; e d)-não ter sido reconhecido esse direito ao mesmo possuidor mais de uma vez. Levando em linha de conta o acima exposto, analisando o caso concreto, observo, em primeiro lugar, que se objetiva o reconhecimento do direito à aquisição de um bem imóvel urbano, invocando-se, para tanto, a usucapião extraordinária.

Por outro lado, do contido nos autos, verifico que a parte autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos necessários para o acolhimento de sua pretensão, anteriormente já destacados, porquanto: - apresentou a matrícula do imóvel; - os confrontantes foram regularmente citados e não se opuseram ao pedido; -as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Município foram intimadas e informaram não ter interesse na presente demanda; - o Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito; - está caracterizado o exercício da posse do imóvel objeto do pedido com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição ou interrupção, para moradia, há mais de quinze anos contados até a data de propositura da lide, conforme demonstram as provas produzidas nos presentes autos. Nesse contexto, seja pelos documentos juntados, o que se extrai é que o autor exerce, de fato, a posse do lote, há mais de quinze anos, tendo estabelecido no imóvel a sua moradia, mantendo-o limpo, cuidado e com os impostos quitados.

Desse modo, considerando ser o bem passível de usucapião, bem assim o fato de os autores terem comprovado estar exercendo a posse com ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, sem oposição ou interrupção, há mais de quinze anos, vez que não identificada qualquer interrupção na sua posse, ainda, sendo o imóvel urbano, desta feita, o acolhimento do pedido é imperativo. III – DISPOSITIVO Assim sendo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, ao fim de declarar o domínio do autor sobre imóvel descrito na inicial imóvel, conforme memorial, planta, matrícula e demais documentos carreados aos autos, constituindo-se a presente sentença em título hábil para o registro no Cartório do Registro de Imóveis (artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil). Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado para registro da presente sentença no Ofício Imobiliário (que deverá ser instruído com cópias autenticadas da petição inicial, memorial descritivo e respectiva planta). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Oportunamente, à Serventia para que realize as baixas e diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito+
13/05/2021 08:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2021 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 18:51

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
30/03/2021 13:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/02/2021 13:53

Recebidos os autos
02/02/2021 13:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 08:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/02/2021 08:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/02/2021 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2021 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2021 08:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2021 02:05

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO PEREIRA DA SILVA
24/01/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 16:36

Recebidos os autos
11/01/2021 16:36

Juntada de CUSTAS
11/01/2021 09:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2021 17:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/01/2021 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2021 17:12

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE USUCAPIÃO PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
08/01/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 12:39

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
26/08/2020 12:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2020 12:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 14:29

Recebidos os autos
10/08/2020 14:29

Juntada de PARECER
10/08/2020 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 13:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2020 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 12:10

Recebidos os autos
30/07/2020 12:10

Juntada de CIÊNCIA
30/07/2020 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 07:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/07/2020 07:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2020 07:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2020 07:01

Juntada de Certidão
30/07/2020 06:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 22:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 15:08

Juntada de Certidão
17/06/2020 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2020 15:01

Recebidos os autos
17/03/2020 15:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/03/2020 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 15:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/01/2020 14:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/12/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 11:19

Recebidos os autos
17/12/2019 11:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/12/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 08:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/11/2019 19:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2019 18:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2019 17:20

Ato ordinatório praticado
14/10/2019 14:20

Recebidos os autos
14/10/2019 14:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/10/2019 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2019 16:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/08/2019 00:20

DECORRIDO PRAZO DE LÚCIA RAQUEL MIRANDA PASSERINO
25/07/2019 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2019 09:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/06/2019 09:17

Ato ordinatório praticado
13/06/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/06/2019 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2019 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2019 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2019 10:15

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/04/2019 00:15

DECORRIDO PRAZO DE HEITOR PASSERINO NETO
02/04/2019 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2019 16:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/03/2019 09:33

Ato ordinatório praticado
05/03/2019 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2019 12:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2019 14:29

Recebidos os autos
15/02/2019 14:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/02/2019 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2019 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 12:10

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
15/02/2019 12:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/02/2019 12:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
14/02/2019 17:05

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2019 16:59

Conclusos para despacho
08/02/2019 17:28

Ato ordinatório praticado
29/01/2019 13:00

Juntada de Petição de substabelecimento
29/01/2019 12:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2019 01:33

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO PEREIRA DA SILVA
08/01/2019 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2019 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2019 16:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
06/01/2019 08:52

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2018 08:18

Conclusos para despacho
21/09/2018 13:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2018 10:50

Recebidos os autos
18/09/2018 10:50

Juntada de Certidão
14/09/2018 22:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2018 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/09/2018 13:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/09/2018 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2018 13:26

Ato ordinatório praticado
13/09/2018 13:24

Ato ordinatório praticado
13/09/2018 13:22

Ato ordinatório praticado
13/09/2018 13:20

Ato ordinatório praticado
13/09/2018 13:16

Ato ordinatório praticado
11/09/2018 18:04

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2018 09:51

Conclusos para despacho
28/05/2018 12:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/05/2018 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2018 17:24

PROCESSO SUSPENSO
07/05/2018 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2018 17:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
07/05/2018 15:20

CONCEDIDO O PEDIDO
04/05/2018 12:54

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
03/05/2018 19:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
16/03/2018 13:56

Ato ordinatório praticado
16/03/2018 13:55

Ato ordinatório praticado
16/03/2018 13:54

Ato ordinatório praticado
16/03/2018 12:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/03/2018 13:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2018 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/03/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2018 15:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
22/02/2018 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2018 18:00

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2017 08:25

Conclusos para despacho
07/07/2017 00:23

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
07/07/2017 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO ROCIO FERREIRA SILVA
28/06/2017 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2017 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2017 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2017 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2017 08:38

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
29/05/2017 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2017 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2017 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2017 13:27

Juntada de Certidão
18/05/2017 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2017 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2017 17:14

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2017 10:01

Conclusos para despacho
05/12/2016 13:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/11/2016 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2016 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2016 08:46

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
27/11/2016 00:14

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
18/11/2016 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2016 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2016 00:01

DECORRIDO PRAZO DE HEITOR PASSERINO NETO
18/10/2016 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2016 12:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/09/2016 00:19

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
13/09/2016 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2016 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2016 12:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
12/09/2016 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/09/2016 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2016 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2016 22:36

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2016 09:33

Conclusos para despacho
16/05/2016 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2016 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2016 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2016 09:12

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
13/05/2016 00:28

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
13/05/2016 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLAUDETE SILVA
06/05/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2016 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2016 14:14

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/04/2016 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2016 09:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/03/2016 22:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/03/2016 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/02/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2016 08:16

Juntada de Certidão
18/02/2016 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2016 09:46

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/01/2016 00:24

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
25/01/2016 14:21

Juntada de Certidão
22/01/2016 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2015 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2015 09:53

Juntada de Certidão
11/12/2015 09:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/12/2015 09:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/12/2015 09:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
07/12/2015 21:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2015 20:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2015 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2015 14:57

Ato ordinatório praticado
01/12/2015 14:56

Ato ordinatório praticado
30/11/2015 15:38

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2015 09:40

Conclusos para despacho
28/09/2015 10:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2015 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2015 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2015 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2015 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2015 13:54

Juntada de Certidão
08/09/2015 15:16

Recebidos os autos
08/09/2015 15:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/09/2015 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2015 14:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/09/2015 00:14

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
24/08/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2015 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2015 15:14

Ato ordinatório praticado
20/02/2015 15:42

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/02/2015 00:10

DECORRIDO PRAZO DE HEITOR PASSERINO NETO
02/02/2015 16:29

Ato ordinatório praticado
26/01/2015 10:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2014 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2014 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2014 17:40

Juntada de COMPROVANTE
02/12/2014 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2014 14:14

Recebidos os autos
01/12/2014 14:14

Juntada de CIÊNCIA
01/12/2014 08:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/11/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2014 09:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2014 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2014 15:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/11/2014 15:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/11/2014 15:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/11/2014 14:55

Ato ordinatório praticado
19/11/2014 14:52

Ato ordinatório praticado
13/11/2014 09:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/11/2014 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2014 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2014 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2014 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2014 16:23

Ato ordinatório praticado
12/11/2014 16:20

Ato ordinatório praticado
12/11/2014 16:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2014 14:16

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2014 16:08

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/09/2014 16:07

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINÁTÓRIO
15/09/2014 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/09/2014 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/08/2014 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2014 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2014 16:57

Juntada de Certidão
25/08/2014 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
14/08/2014 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2014 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2014 18:27

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINÁTÓRIO
30/07/2014 17:30

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2014 16:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/07/2014 10:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2014 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2014 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2014 15:50

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2014 12:06

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/06/2014 12:06

Juntada de Certidão
16/06/2014 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/06/2014 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2014 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2014 18:05

Juntada de Certidão
04/06/2014 12:46

Recebidos os autos
04/06/2014 12:46

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/06/2014 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/06/2014 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2014

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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