TJPR - 0007536-55.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LISSANDRA CAROLINE MARTINS COSTA

CPF *19.***.*36-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

CNPJ: 29.292.312/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2022 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2022 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 05/09/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 05/09/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 17:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/08/2022 20:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2022 20:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2022 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE LISSANDRA CAROLINE MARTINS COSTA

  • 09/08/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 02/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2022 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 12/07/2022 18:21

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 18:21

    Baixa Definitiva

  • 12/07/2022 18:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 12/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LISSANDRA CAROLINE MARTINS COSTA

  • 12/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 19/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 16:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/06/2022 19:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 12:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 19:00

  • 29/04/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 17:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/04/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 17:07

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2022 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2022 17:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/03/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 02/03/2022 06:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 14:45

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/02/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 17:21

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 28/01/2022 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 27/01/2022 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2022 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 15:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 13/12/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:53

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/10/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 13:30

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/09/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2021 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 16/08/2021 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2021 16:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/07/2021 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 12:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE LISSANDRA CAROLINE MARTINS COSTA

  • 29/05/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 28/05/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 16:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/05/2021 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0007536-55.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   LISSANDRA CAROLINE MARTINS COSTA Polo Passivo(s):   FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Decisão interlocutória Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

    Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao caso em tela e, diante da condição de hipossuficiência da parte reclamante, cujos direitos devem ter a defesa facilitada (art. 6º, VIII, do CDC), INVERTO o ônus da prova.

    Ademais, não caberia mesmo impor ao autor o ônus de provar fato negativo.

    E, por fim, é naturalmente do fornecedor o ônus de provar o teor e vigência do contrato que sustenta seu alegado direito de crédito, e também a prestação dos serviços de que o crédito se originou, de modo que, independentemente de qualquer inversão de ônus, já não seria cabível imputar ao consumidor o ônus de provar que não contratou, não consumiu e não deve.

    Mas ressalto que a inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência e extensão de tais danos, nem ao nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré.

    Considerada a inversão do ônus da prova e a verossimilhança das alegações do autor, e considerando, ademais, não haver possibilidade de dano irreparável para a ré, vejo presentes os requisitos da liminar.

    Ante o exposto, defiro liminarmente a tutela provisória de urgência antecipada incidental para determinar a exclusão, baixa ou cancelamento da inserção do nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, em razão do débito descrito na inicial, e até decisão final da causa.

    Ordeno, ademais, que a parte ré se abstenha de lançar ditas restrições, e sob pena de multa diária de cinquenta reais por dia de infração, cujo valor máximo limito em 2.000,00.

    Oficie-se ao banco de dados de proteção ao crédito no qual a inscrição do nome da parte autora foi realizada originalmente, conforme indicam os documentos juntados aos autos, requisitando a baixa da inscrição nos termos da presente decisão, autorizada a comunicação por sistema informático, se disponível.

    Esclareço que a baixa da inscrição junto ao banco de dados em que foi originalmente realizada é, a princípio, suficiente para que o registro também seja excluído dos demais órgãos de proteção ao crédito que acessam e reproduzem informações registradas em cadastros de outros órgãos.

    Porém, caso após o cumprimento da liminar nos termos acima deferida, a informação da inscrição do nome da parte autora cuja baixa foi aqui determinada permanecer em algum cadastro de proteção ao crédito, o que deverá ser documentalmente demonstrado pela parte autora, fica autorizada a Secretaria deste juízo a, independentemente de nova ordem, oficiar ao referido órgão, ou promover a comunicação por sistema eletrônico se disponível, para que promova a sua baixa nos termos da presente decisão.

    Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio.

    A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

    Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

    Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

    Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro.

    Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.

    Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

    Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

    Int.-se.

    Em Maringá, 07 de maio de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   %273

  • 11/05/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 11/05/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2021 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/05/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 14:01

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:27

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/05/2021 11:32

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/05/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 11:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2021 17:26

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
21/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003576-28.2018.8.16.0170

20º Sdp - Subdivisao Policial de Toledo

Weverton Leonardo de Lima

Advogado: Kauan Henrique da Silva Vieira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/03/2018 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0000562-95.2015.8.16.0152

Evelyn Nayane da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Halina Trompczynski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/03/2015 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0018914-64.2018.8.16.0001

Marcia Rosely Xavier de Moraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mariana Silva Marquezani

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/11/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0020734-55.2017.8.16.0001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Fabiana Cypriano

Advogado: Aidee Chelski

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 20/10/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0005432-21.2019.8.16.0193

O M de Almeida Comercio do Vestuario Eir...

Banco do Brasil S/A

Advogado: Mauricio Macedo Crivelini

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/03/2024 14:54

Exibir Processo