05/09/2022 15:27

Arquivado Definitivamente
14/07/2022 10:18

Recebidos os autos
14/07/2022 10:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/07/2022 15:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/05/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
13/05/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA RODRIGUES DA SILVA
07/05/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA RODRIGUES DA SILVA
30/04/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/04/2022 12:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 21:30

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
06/04/2022 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 10:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2022 09:38

Conclusos para despacho
12/03/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
11/03/2022 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA RODRIGUES DA SILVA
09/03/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
05/03/2022 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 18:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 14:44

Recebidos os autos
11/02/2022 14:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/02/2022 22:25

Recebidos os autos
03/02/2022 22:25

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
03/02/2022 22:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 13:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/02/2022 13:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/02/2022 13:00

Juntada de Certidão
02/02/2022 12:58

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/02/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 14:47

DEFERIDO O PEDIDO
18/11/2021 08:56

Conclusos para decisão
18/11/2021 08:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021
11/11/2021 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2021 03:47

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
05/11/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA RODRIGUES DA SILVA
05/11/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
25/10/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 09:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/10/2021 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 10:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2021 01:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2021 01:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2021 20:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2021 20:13

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
30/09/2021 07:02

Recebidos os autos
30/09/2021 07:02

Juntada de CUSTAS
30/09/2021 06:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 20:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/09/2021 20:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 20:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 19:11

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
02/09/2021 16:59

Conclusos para despacho
17/06/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA RODRIGUES DA SILVA
17/06/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
23/05/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 10:39

Recebidos os autos
21/05/2021 10:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/05/2021 00:00

Intimação

1- Em relação às tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), no julgamento do Recurso Especial 1.251.331 o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade apenas da cobrança da TAC, mas ressalvou que pode ser feita a cobrança se a operação de crédito tiver sido firmada no contexto do início da relação jurídica comercial entre o mutuário e a instituição financeira e ressalvou também que a tarifa deve estar expressamente tipificada em ato normativo do Banco Central do Brasil, diante do que deve a instituição financeira ré esclarecer, dentro do prazo de quinze dias úteis, se a contratação foi o início do relacionamento entre a parte autora e a instituição financeira ré e se o valor confere com ato normativo padronizador do Banco Central do Brasil. 2- Promova à Secretaria a retificação nos registros, autuação e distribuição para que figure o nome correto do requerido: Banco Agibank S.A. 3- Rejeito a preliminar de decadência, uma vez que o previsto no art. 26, I, do Código de Defesa do Consumidor se aplica apenas a casos em que o vício seja de fácil constatação, não sendo este o caso de débitos referentes a tarifas e serviços que podem estar descritas no extrato sem que o contratante perceba a que operações se referem. 4- São aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contratual firmada entre as partes, à luz dos quais defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora, eis que verificada sua hipossuficiência ante à instituição financeira ré. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito
12/05/2021 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 11:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/05/2021 11:22

Juntada de Certidão
12/05/2021 11:20

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 11:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 01:00

Conclusos para despacho
12/04/2021 14:01

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/04/2021 15:17

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
06/04/2021 19:38

Juntada de Certidão
01/04/2021 17:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2021 17:16

Juntada de Petição de contestação
18/12/2020 08:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2020 02:00

DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA RODRIGUES DA SILVA
26/11/2020 16:21

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
24/11/2020 09:57

Juntada de Certidão
24/11/2020 09:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/11/2020 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2020 21:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 16:37

Recebidos os autos DO CEJUSC
05/11/2020 16:36

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
29/10/2020 11:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC
29/10/2020 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 18:34

CONCEDIDO O PEDIDO
27/10/2020 13:57

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/10/2020 12:18

Recebidos os autos
27/10/2020 12:18

Distribuído por sorteio
23/10/2020 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/10/2020 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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