05/09/2022 15:27

Arquivado Definitivamente
14/07/2022 10:18

Recebidos os autos
14/07/2022 10:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/07/2022 15:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/05/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
13/05/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA RODRIGUES DA SILVA
07/05/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA RODRIGUES DA SILVA
30/04/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/04/2022 12:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 21:30

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
06/04/2022 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 10:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2022 09:38

Conclusos para despacho
12/03/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
11/03/2022 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA RODRIGUES DA SILVA
09/03/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
05/03/2022 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 18:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 14:44

Recebidos os autos
11/02/2022 14:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/02/2022 22:25

Recebidos os autos
03/02/2022 22:25

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
03/02/2022 22:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 00:00

Intimação

1- Anote-se o início do cumprimento de sentença, conforme pedido de f. 58.1 e, se necessário, inverta o polo e o valor da causa apontado pelo exequente.

Inclua-se o débito atualizado, o valor das custas processuais adiantadas pelo autor e as remanescentes do processo de conhecimento. 1.1- Remeta-se ao Distribuidor e Contador. 2- Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de quinze dias, pagar a quantia certa e fixada em liquidação, e no caso de decisão incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, acrescida de custas, se houver (art. 523 do CPC), sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10% e, também de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º do CPC. 2.1- Transcorrido o prazo para sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525, CPC 2.2- Não havendo o pagamento voluntário, intime-se o exequente para que, querendo, indique os atos executórios a serem realizados. 3- Se o executado não tiver procurador constituído nos autos, intime-se o executado pessoalmente. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito
02/02/2022 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 13:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/02/2022 13:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/02/2022 13:00

Juntada de Certidão
02/02/2022 12:58

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/02/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 14:47

DEFERIDO O PEDIDO
18/11/2021 08:56

Conclusos para decisão
18/11/2021 08:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021
11/11/2021 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2021 03:47

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
05/11/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA RODRIGUES DA SILVA
05/11/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
25/10/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 09:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/10/2021 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 10:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2021 01:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2021 01:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2021 20:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2021 20:13

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
30/09/2021 07:02

Recebidos os autos
30/09/2021 07:02

Juntada de CUSTAS
30/09/2021 06:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 00:00

Intimação

Processo 0023031-79.2020.8.16.0017 Ação pelo Procedimento Comum Autor: Iracema Rodrigues da Silva Réu: Banco Agibank S.A. I – Relatório 1- Na petição inicial da presente ação pelo procedimento comum (f. 1.1), na qual figuram como partes aquelas indicadas supra, foi alegado, em síntese, que: - A autora firmou com o réu dois contratos na modalidade de empréstimo pessoal, de n° 1211408955 para pagamento mediante desconto em conta corrente; - São aplicáveis à relação jurídica estabelecida entre as partes os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aqueles que repelem cláusulas contratuais abusivas e que permitem a inversão do ônus da prova em favor do consumidor; - A taxa de juros cobrada é abusiva; - Devem ser aplicadas as taxas de juros estabelecidas pelo Banco Central do Brasil no momento em que as partes realizaram a pactuação dos contratos de empréstimo; - O contrato é de adesão; - A instituição financeira deve ressarcir a autora pelos valores cobrados; - Pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas contratuais tidas como ilegais e a condenação da ré à devolução, de forma simples, dos valores cobrados a maior. 2- O réu apresentou contestação (f. 19.1) e nela alegou em preliminar que o direito de ação se encontra alcançado pela decadência, nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor e, quanto ao mérito, alegou, em síntese, que: - A autora tinha plena ciência de que não se tratava de contrato empréstimo consignado; - A autora, ao firmar o contrato, encontrava-se ciente das prestações e taxas de cobranças; - As cláusulas contratuais não são ilegais e os juros cobrados não são abusivos; - Não há valores a serem restituídos. 3- Foi rejeitada a preliminar de decadência e foi reconhecida a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contratual estabelecida entre as partes, invertendo-se o ônus da prova em favor da autora (f. 25.1). II – Fundamentação 4- Trata-se de ação através da qual a autora Iracema Rodrigues da Silva pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas contratuais tidas como ilegais, com o consequente reconhecimento do excesso de cobrança de encargos por parte do réu Banco Agibank S.A. em contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes e que seja o réu condenado a restituir de forma simples os valores alegadamente cobrados a maior. 5- O contrato questionado pela autora aparentemente é o de n. 1211408955 (f. 1.9), firmado em 20-6-2018, no valor de R$ 1.610,14 para pagamento em 12 parcelas mensais no valor de R$ 357,91 cada, com o vencimento da primeira em 7-7-2018 e da última em 7-6-2019.

Os juros são de 22% ao mês e 987,22% ao ano. 6- Aduz a autora que as taxas de juros cobradas nos contratos supracitados são abusivas e pleiteia que sejam revistas para a média de mercado. A taxa média do mercado não representa um limite máximo para a cobrança de juros remuneratórios pelas instituições financeiras.

Trata-se, na verdade, de parâmetro utilizado para afastar a cobrança de juros abusivos, que oneram excessivamente ou indevidamente o cliente.

Ainda assim, deve prevalecer sobre a relação entre os particulares a liberdade para contratar, de modo que a mera alegação genérica de cobrança de juros acima da taxa média de mercado não é suficiente a afastar o referido encargo.

Nesse sentido: “A taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo-se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que são evidentemente abusivas.

Não é abusivo os juros remuneratórios cuja taxa é inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo banco central” (TJPR – 17ª C.

Cível – AC – 0007041-48.2017.8.16.0148 – Rel.: Lauri Caetano da Silva – julgado em 4-6-2018, DJe 13-6-2018). Ou seja, nesse contexto, a resposta é o reconhecimento de abusividade apenas para os juros remuneratórios que ultrapassarem o dobro da taxa média estipulada pelo Banco Central do Brasil de operações da mesma espécie. 7- Quanto à tarifa de cadastro, no julgamento do Recurso Especial 1.251.331, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade na cobrança da TAC desde que esteja expressamente tipificada em ato normativo do Banco Central do Brasil, e que tenha sido firmada no contexto do início da relação jurídica comercial entre o mutuário e a instituição financeira.

Nesse sentido: “Por não estar prevista nas vedações das Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN, e por possuir natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo Banco, a Tarifa de Abertura de Crédito ou de Cadastro (TAC) é devida, mormente porque devidamente pactuada.

Necessidade de exclusão da condenação da Apelante na restituição do valor cobrado, pois a cobrança é legítima e devida em face do Apelado” (TJ-SP - APL: 176797620108260482 SP 0017679-76.2010.8.26.0482, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 25/04/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2012). Embora tenha o nome de tarifa de cadastro, tem a mesma natureza da tarifa de abertura de crédito, a “TAC”. O réu Banco Agibank S.A., em contestação (19.1), afirmou que a TAC foi cobrada no contrato objeto da lide no início da relação entre a autora e a instituição financeira ré, de forma que não se vislumbram ilegalidades na cobrança de tal rubrica, devendo esta ser mantida. 8- O IOF é um tributo que incide sobre as operações financeiras e possui como fato gerador o montante ou valor que constitua o objeto da obrigação.

Dessa forma, somente em sendo constatada a cobrança de valores ilegais no curso do contrato será caso de recálculo do reflexo na cobrança da diferença de valores do imposto em questão.

No entanto não se faz necessária a expressa declaração da obrigação do réu de efetuar o recálculo, pois em caso de expurgo de valores o recálculo do IOF é consequência natural. 9- Assim sendo, aguarda como desfecho da presente ação a parcial procedência do pedido para redefinir e limitar apenas os juros remuneratórios que ultrapassarem o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie. III – Dispositivo 10- Julgo extinto o processo com resolução do mérito em face da procedência do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para afastar a cobrança de encargos remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie (empréstimo pessoal não consignado). Para a obtenção do valor a ser expurgado, o curso da evolução do saldo devedor dos contratos deverá ser recalculado a partir do saldo devedor inicial devidamente subtraído dos juros revisados segundo comandado supra, devendo então os valores de cada expurgo ser corrigidos pelo INPC a partir da data do vencimento de cada parcela e serem acrescidos de juros de 12% ao ano, contados da data da citação.

A liquidação de sentença poderá ser feita por simples cálculos se as partes tiverem condições técnicas para fazê-lo, o que afastará despesas com perícia, ou alternativamente mediante arbitramento. 11- Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da autora.

Fixo essa última verba em 10% do valor do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Maringá, 27 de setembro de 2021 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito
28/09/2021 20:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/09/2021 20:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 20:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 19:11

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
02/09/2021 16:59

Conclusos para despacho
17/06/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA RODRIGUES DA SILVA
17/06/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
23/05/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 10:39

Recebidos os autos
21/05/2021 10:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/05/2021 00:00

Intimação

1- Em relação às tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), no julgamento do Recurso Especial 1.251.331 o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade apenas da cobrança da TAC, mas ressalvou que pode ser feita a cobrança se a operação de crédito tiver sido firmada no contexto do início da relação jurídica comercial entre o mutuário e a instituição financeira e ressalvou também que a tarifa deve estar expressamente tipificada em ato normativo do Banco Central do Brasil, diante do que deve a instituição financeira ré esclarecer, dentro do prazo de quinze dias úteis, se a contratação foi o início do relacionamento entre a parte autora e a instituição financeira ré e se o valor confere com ato normativo padronizador do Banco Central do Brasil. 2- Promova à Secretaria a retificação nos registros, autuação e distribuição para que figure o nome correto do requerido: Banco Agibank S.A. 3- Rejeito a preliminar de decadência, uma vez que o previsto no art. 26, I, do Código de Defesa do Consumidor se aplica apenas a casos em que o vício seja de fácil constatação, não sendo este o caso de débitos referentes a tarifas e serviços que podem estar descritas no extrato sem que o contratante perceba a que operações se referem. 4- São aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contratual firmada entre as partes, à luz dos quais defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora, eis que verificada sua hipossuficiência ante à instituição financeira ré. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito
12/05/2021 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 11:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/05/2021 11:22

Juntada de Certidão
12/05/2021 11:20

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 11:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 01:00

Conclusos para despacho
12/04/2021 14:01

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/04/2021 15:17

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
06/04/2021 19:38

Juntada de Certidão
01/04/2021 17:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2021 17:16

Juntada de Petição de contestação
18/12/2020 08:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2020 02:00

DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA RODRIGUES DA SILVA
26/11/2020 16:21

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
24/11/2020 09:57

Juntada de Certidão
24/11/2020 09:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/11/2020 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2020 21:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 16:37

Recebidos os autos DO CEJUSC
05/11/2020 16:36

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
29/10/2020 11:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC
29/10/2020 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 18:34

CONCEDIDO O PEDIDO
27/10/2020 13:57

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/10/2020 12:18

Recebidos os autos
27/10/2020 12:18

Distribuído por sorteio
23/10/2020 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/10/2020 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
03/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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