TJPR - 0010711-48.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELISANGELA DONADEL SAEZ

CPF *85.***.*21-45

FERNANDO FICAGNA

CPF *63.***.*85-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VILASANTA & BOSCO LTDA

CNPJ: 33.949.233/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 10:13

    Recebidos os autos

  • 17/06/2025 10:13

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2025 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/06/2025 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2025 11:44

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/06/2025 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 17:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/03/2025 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2025 16:26

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2025 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/02/2025 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 15:33

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 18/02/2025 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 14:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2025 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2025 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025

  • 10/02/2025 15:52

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025

  • 10/02/2025 15:51

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2025 15:51

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2025 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 17:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/11/2024 16:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 16:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/11/2024 00:00 ATÉ 29/11/2024 16:00

  • 23/10/2024 15:37

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/10/2024 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 16:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/10/2024 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2024 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE VILASANTA & BOSCO LTDA

  • 11/10/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE VILASANTA & BOSCO LTDA

  • 11/10/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2024 16:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/09/2024 16:41

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/09/2024 16:41

    Distribuído por dependência

  • 27/09/2024 16:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/09/2024 19:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/09/2024 19:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/09/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 18:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/09/2024 16:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 06/09/2024 16:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 06/09/2024 16:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/08/2024 16:22

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 10/08/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 13:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2024 00:00 ATÉ 06/09/2024 16:00

  • 29/07/2024 16:37

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/07/2024 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 15:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/07/2024 15:39

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 22/07/2024 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 19/07/2024 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2024 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 15:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/07/2024 15:53

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/07/2024 15:53

    Distribuído por sorteio

  • 12/07/2024 13:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/07/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/07/2024 14:06

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2024 22:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/06/2024 12:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/06/2024 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 13:51

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/06/2024 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/06/2024 13:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/06/2024 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2024 12:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 13:25

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/05/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA DONADEL SAEZ

  • 11/05/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO FICAGNA

  • 10/05/2024 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/05/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 17:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/01/2024 12:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/01/2024 12:31

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 18:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 09:43

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/11/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE VILASANTA & BOSCO LTDA

  • 24/11/2023 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 19:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 20:39

    JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 04/07/2023 12:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2023 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 17:52

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/03/2023 10:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/03/2023 23:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 23:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2023 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 11:47

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 11:47

    Juntada de CUSTAS

  • 28/02/2023 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2023 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/11/2022 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 12:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 22/11/2022 15:58

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 10:25

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 21:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 21:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 15:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/11/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/11/2022 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 13:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/10/2022 21:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/10/2022 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2022 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2022 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2022 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 17:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 14:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/09/2022 17:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/09/2022 14:41

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2022 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/08/2022 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2022 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 13:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/08/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 13:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/08/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 13:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/07/2022 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 12:26

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 21/07/2022 12:26

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 16:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2022 12:32

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 16:33

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/04/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 12:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/04/2022 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/03/2022 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 17:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2021 10:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/10/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/10/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/10/2021 13:57

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2021

  • 01/10/2021 13:57

    Baixa Definitiva

  • 30/09/2021 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 14:09

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/09/2021 14:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/08/2021 12:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/08/2021 12:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 12:19

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 22:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 18:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 23:59

  • 16/07/2021 16:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/07/2021 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 13:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/07/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE VILASANTA & BOSCO LTDA

  • 12/07/2021 14:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/07/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/07/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2021 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2021 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 27/06/2021 16:13

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 14:28

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/06/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE VILASANTA & BOSCO LTDA

  • 22/06/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2021 12:32

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2021 14:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/06/2021 21:46

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/06/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 16:53

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 11/06/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/06/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 18:35

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/06/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/06/2021 15:44

    Distribuído por sorteio

  • 10/06/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 11:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/06/2021 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/06/2021 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/05/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010711-48.2021.8.16.0021   Processo:   0010711-48.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$80.110,75 Autor(s):   Elisangela Donadel Saez FERNANDO FICAGNA Réu(s):   Vilasanta & Bosco Ltda DECISÃO 1.

    Trata-se de “Ação rescisória de contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária c/c restituição de valores pagos, aplicação de multa e danos morais” promovida por FERNANDO FICAGNA e ELISANGELA DONADEL SAEZ em face de VILASANTA E BOSCO LTDA, no qual requer em sede de tutela de evidência para que seja determinado que a requerida restitua integralmente os valores pagos até o momento em relação a aquisição do imóvel em discussão.   Inicialmente, impende ressaltar que a tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que verificada alguma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 311, do Código de Processo Civil: “Art. 311.

    A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

    Parágrafo único.

    Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente”.

    No entanto, no caso, a parte autora não trouxe documento capaz de demonstrar, ao menos em sede de cognição sumária, a existência dos requisitos ensejadores da medida, tendo em vista que as alegações apresentadas não estão embasadas em teses firmadas em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante.

    Ainda, em que pese haver súmula do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de restituição das parcelas pagas, esta prevê a necessidade de se verificar quem deu causa ao descumprimento, a fim de analisar se haverá a restituição integral ou parcial das parcelas pagas.

    Observa-se, ainda, que na notificação de evento 1.9, a requerida alegou a ocorrência de caso fortuito e de força maior que acarretou o atraso na entrega do imóvel.

    Assim, faz-se necessário oportunizar o contraditório da parte adversa, a fim de analisar se, efetivamente, houve culpa exclusiva do promitente vendedor.

    Lado outro, advinda a iniciativa de rescisão contratual dos promissários compradores, a jurisprudência autoriza a retenção de percentual variável, para fins de cobertura de eventuais despesas administrativas e contratuais, cuja monta deverá ser analisada com maior acuidade após a instauração do contraditório.

    Diante disso, revelando-se necessária maior dilação probatória, contraditório e ampla defesa, o indeferimento da liminar é a medida a ser imposta. 2.

    Em face disso, ante a ausência dos requisitos ensejadores da mediada, indefiro o pedido de concessão de tutela de evidência. 3.

    Diante dos efeitos da pandemia causada pelo COVID-19 e da incerteza de quando os atos processuais presenciais voltaram ao normal, bem como que a pauta do CEJUSC está lotada até o final do ano de 2020, a fim de viabilizar o ágil processamento do feito e, com isso, atender ao princípio da razoável duração do processo, dispenso a audiência de conciliação inicial.

    Vale destacar, ainda, que a composição pode ser realizada em qualquer momento processual, não havendo prejuízo para as partes. 4.

    Cite-se a parte ré, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 248, CPC), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 5.

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 6.

    Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento.

    Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 7.

    Em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Cascavel/PR, datado eletronicamente - jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

  • 11/05/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/05/2021 17:20

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/04/2021 16:00

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 16:00

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/04/2021 15:03

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/04/2021 15:03

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 28/04/2021 09:10

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/04/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/04/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/04/2021 09:51

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 09:51

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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