TJPR - 0001062-27.2021.8.16.0064

1ª instância - Castro - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ: 52.568.821/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NAVIER NUNES RESENDE

CPF *93.***.*68-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2024 15:46

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2024 15:44

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 15:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/12/2024 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2024 13:11

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 13:11

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/10/2024 18:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2024

  • 04/09/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 21/08/2024 14:02

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 13/08/2024 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 17:58

    Extinto o processo por desistência

  • 02/08/2024 17:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/08/2024 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 17/07/2024 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 08:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2024 08:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 26/06/2024 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 18:30

    Expedição de Mandado

  • 19/06/2024 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2024 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 10/06/2024 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 18:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/06/2024 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2024 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2024 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2024 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 31/10/2023 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 19:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/10/2023 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 19:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/10/2023 17:25

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 24/10/2023 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2023 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 19:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2023 02:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 26/09/2023 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 12:30

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 11/09/2023 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2023 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 09:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/09/2023 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 08:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/07/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 11/07/2023 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/07/2023 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 05/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 22/06/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 15/06/2023 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 16:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2023 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 13:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2023 12:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 27/04/2023 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 18:35

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2023 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/04/2023 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2023 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2023 09:15

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 31/03/2023 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2023 08:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 16/03/2023 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 12:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2023 11:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 14:45

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2023 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 12/01/2023 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 16:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/09/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 22/09/2022 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 14/09/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 15:11

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/09/2022 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 17:43

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 06/08/2022 09:27

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 20/07/2022 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 13:53

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/07/2022 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 11/07/2022 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 08:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 20/04/2022 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 31/03/2022 12:38

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 19:02

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 24/03/2022 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 00:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 08:11

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 08/03/2022 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2022 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 08:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/01/2022 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 28/01/2022 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 03/01/2022 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2021 17:54

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/12/2021 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2021 14:24

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 20/11/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 11/11/2021 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 14:50

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 08/10/2021 09:07

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 15/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 04/09/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 09:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 04/08/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 10/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 12:53

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 08/07/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 15:10

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 29/06/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 29/06/2021 14:46

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 29/06/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 19:03

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/06/2021 13:12

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/06/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 20/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 09/06/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2021 08:46

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 21/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0001062-27.2021.8.16.0064   Processo:   0001062-27.2021.8.16.0064 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$496,03 Autor(s):   BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Réu(s):   Navier Nunes Resende

    Vistos.

    Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de NAVIER NUNES RESENDE.

    Verifica-se que a notificação enviada ao endereço informado pelo réu no contrato de mov. 1.4 retornou pelo motivo “Ausente”, tendo em vista que os Correios compareceram em três oportunidades no endereço e não encontraram alguém para receber a correspondência (mov. 1.5).

    Pois bem.

    Nos termos do art. 2.º, §2.º, do Decreto-Lei 911/69, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” Ou seja, a carta registrada precisa ser enviada ao endereço indicada pela parte ré, mas existe divergência se precisa ou não ser recebida nesse endereço.

    No âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná existentes dois entendimentos, um no sentido de que a remessa da notificação ao endereço fornecido pelo devedor é suficiente para a comprovação da mora e outro de que a notificação não é válida quando estão ausentes o destinatário ou outras pessoas para receber a correspondência.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE.

    DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS COM A INFORMAÇÃO DE “AUSENTE”.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    APELO DO BANCO AUTOR.

    PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE BASTA QUE A CORRESPONDÊNCIA SEJA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR – 5ª C.

    C´vel – 0018019-64.2019.8.16.0035 – São José dos Pinhais – Rel.: Desembargador Nilson Mizutta – J. 10.08.2020).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

    DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO.

    AUSÊNCIA DE ENTREGA EFETIVA.

    MORA NÃO COMPROVADA.

    SÚMULA Nº 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    PRECEDENTES DESTA C.

    CÂMARA E DA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.b) “1.

    Controvérsia acerca da comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969 na hipótese em que a notificação enviada ao endereço do devedor frustrou-se pelo motivo "Ausente". 2.

    Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n° 911/1969, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 3.

    Existência de divergência na jurisprudência desta Corte Superior acerca da necessidade, ou não, de efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do devedor, para se comprovar a mora. 4.

    Caso concreto em que a notificação sofreu três tentativas de entrega, todas frustradas pelo motivo "Ausente". 5.

    Inviabilidade de se extrair do simples fato da ausência do devedor de sua residência qualquer conduta contrária à boa-fé objetiva. 6.

    Existência de recente precedente desta turma acerca da validade da notificação frustrada pelo motivo "Mudou-se". 7.

    Inaplicabilidade das razões de decidir daquele precedente ao caso dos autos, pois a mudança de endereço do devedor, sem comunicação à credora fiduciária, importa violação à boa-fé objetiva, diversamente da mera ausência do devedor de sua residência. 8.

    Invalidade da notificação no caso em tela. 9.

    RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (STJ, REsp 1848836/RS, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020).c) De acordo com o parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, não cumprida a determinação de emenda, o juiz indeferirá a petição inicial. (TJPR - 2ª C.Cível - 0065790-67.2020.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -  J. 22.04.2021).

    Por esse motivo recentemente foi admitido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, na forma do artigo 298, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que tem a finalidade de resolver a controvérsia acerca dessa questão.

    Sendo assim, diante da medida liminar de busca e apreensão pleiteada e da existência do referido IRDR, visando evitar futuras arguições de nulidade, INTIME-SE a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, encaminhando nova notificação ao endereço informado no contrato pelo devedor, a fim de comprovar a sua constituição em mora, sob pena de indeferimento da inicial.

    Decorrido o prazo, tornem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Castro, datado digitalmente.   Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

  • 10/05/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 13:49

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/05/2021 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 13/04/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 07/04/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 13:08

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 05/04/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 16:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/03/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 14:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/03/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 14:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/03/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2021 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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