24/04/2025 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/04/2025 00:05

Decorrido prazo de INDIRA FERREIRA RIBEIRO em 16/04/2025 23:59.
15/04/2025 14:45

Alterada a parte
03/04/2025 22:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/04/2025.
03/04/2025 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831743 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0018315-05.2024.8.17.2001 REQUERENTE: INDIRA FERREIRA RIBEIRO REQUERIDO(A): CEBRASPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Contrarrazões) Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc...

Fica V.

Sa. intimada para, no prazode 10 (dez)dias, tomar conhecimento do recurso interposto nos autos do processo acima pela parte contrária e apresentar, caso queira, as contrarrazões, de acordo com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95.

RECIFE, 31 de março de 2025.

PATRICIA DANIELE SILVA MOREIRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: INDIRA FERREIRA RIBEIRO Endereço: MARECHAL HERMES DA FONSECA, 1504, EDF.

SAMUEL JALES, BESSA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58035-190 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
31/03/2025 07:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 07:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 07:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
25/03/2025 02:40

Decorrido prazo de INDIRA FERREIRA RIBEIRO em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 17:32

Juntada de Petição de recurso
22/03/2025 01:18

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 21/03/2025 23:59.
11/03/2025 15:45

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.
11/03/2025 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
11/03/2025 05:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.
11/03/2025 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0018315-05.2024.8.17.2001 REQUERENTE: INDIRA FERREIRA RIBEIRO REQUERIDO(A): CEBRASPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Mutirão Eletrônico de Sentenças - Ato 1166/2024 I.

RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II.

FUNDAMENTAÇÃO: O réu alegou na contestação a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

A legitimidade é a pertinência subjetiva para a demanda, estando prevista como preliminar peremptória no artigo 337, XI do CPC.

Pela teoria da asserção, o magistrado deve analisar os pressupostos processuais e demais condições da ação pela simples leitura da petição inicial, abstratamente, e admitindo, em caráter provisório, como verdadeiro o quanto alegado pela parte autora.

Desta feita, o artigo 17 do CPC indica que a legitimidade é uma das condições para se postular em juízo, sendo a pertinência subjetiva da ação e requer a correspondência entre os titulares do direito material subjacente e as partes na ação.

No caso em tela, a parte ré possui um suposto vínculo de direito material com a parte autora, não podendo se falar em ilegitimidade.

Também foi alegada a ausência de interesse de agir e perda superveniente do objeto da ação.

A simples concessão da isenção não garante a devolução dos valores pagos, sendo necessário o pronunciamento judicial sobre a existência ou não do direito autoral ao ressarcimento.

Sendo assim, rejeito as preliminares.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito.

A parte autora comprovou o pagamento das taxas de inscrição.

A ré, em ID 174939116, admitiu ter revisto seu posicionamento e deferido a isenção à autora, alegando, contudo, que quem deve proceder ao ressarcimento é a Polícia Civil de Pernambuco, ente sem personalidade jurídica, cabendo, então, a responsabilidade ao Estado de Pernambuco.

Nesse sentido: Desta forma, em decorrência dos princípios da vinculação ao edital, da isonomia entre os concorrentes e da legalidade, visando evitar a ocorrência de erros nos pedidos de isenção de taxa de inscrição, a Administração Pública, com base em seu poder de autotutela, para se evitar que candidatos que requisitaram a isenção da taxa de inscrição e encaminharam documentação válida tenham seus pedidos indeferidos, o Cebraspe esclarece que reviu, de maneira administrativa, e concedeu a isenção das taxas de inscrição da Autora.

Informa ainda que o recolhimento das taxas de inscrição foi feito pela PC_PE, portanto eles que deverão proceder com as devoluções. (ID 174939116, pág. 12) O Estado, por sua vez, argumenta que a responsabilidade pelo ressarcimento da taxa é da entidade organizadora do concurso, qual seja, a parte ré Cebraspe.

Desta forma, percebe-se que procede o pedido autoral.

Diante da controvérsia sobre sob quem recairia a responsabilidade para indenizar a parte autora, entendo que ambas as rés devem suportar tal responsabilidade, ante a teoria da aparência, com a possibilidade de ação de regresso pela parte que se entender prejudicada.

Assim, devem as rés ressarcir à autora os danos materiais sofridos e devidamente comprovados, na monta de R$ 850,00, de forma solidária, responsabilizando-se a parte autora administrativa, civil e penalmente no caso de recebimento em duplicidade sem a devida devolução ao erário caso já feito o pagamento de forma administrativa/extrajudicial.

III.

DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito do processo na forma do disposto no art. 487, inc.

I, do C.P.C. - Código de Processo Civil, para condenar as rés a, de forma solidária, indenizar a parte autora pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).

Correção monetária e juros conforme enunciados administrativos nºs 08, 11, 15 e 20da Seção de Direito Público deste TJPE Sem custas ou qualquer condenação no ônus de sucumbência, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões.

Após, certifique-se a tempestividade e a realização do preparo (se for o caso) e, por fim, remetam-se os autos ao Colégio Recursal.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Recife/PE, 17 de fevereiro de 2025.

Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito
27/02/2025 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 09:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
17/02/2025 12:34

Julgado procedente o pedido
03/10/2024 16:28

Juntada de aviso de recebimento - ar
03/10/2024 16:27

Juntada de Petição de certidão (outras)
04/07/2024 15:54

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 15:51

Conclusos para julgamento
23/05/2024 00:12

Decorrido prazo de INDIRA FERREIRA RIBEIRO em 22/05/2024 23:59.
19/05/2024 16:25

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
29/04/2024 09:44

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
18/03/2024 20:02

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 16:24

Expedição de citação (outros).
14/03/2024 16:24

Expedição de citação (outros).
13/03/2024 12:28

Alterada a parte
07/03/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/02/2024 17:45

Conclusos para decisão
29/02/2024 17:45

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h vindo do(a) 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital
29/02/2024 17:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
29/02/2024 13:38

Alterado o assunto processual
29/02/2024 13:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
26/02/2024 15:32

Declarada incompetência
23/02/2024 11:07

Conclusos para decisão
23/02/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

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