TJPR - 0004120-85.2008.8.16.0034

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

ESTADO DO PARANA - PROCURADORIA GERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO SIMEAO RODRIGUES NETO

CPF *09.***.*12-15

INSTITUTO BS COLWAY SOCIAL

CNPJ: 07.733.985/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 10:49

    Recebidos os autos

  • 24/07/2025 10:49

    Juntada de CUSTAS

  • 24/07/2025 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2025 22:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2025 22:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2025 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/07/2025 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2025 13:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/07/2025 12:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/06/2025 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2025 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2025 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 18:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/06/2025 16:15

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/06/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 23:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2025 23:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2025 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BS COLWAY SOCIAL

  • 27/05/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BS COLWAY SOCIAL

  • 17/05/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 16:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/04/2025 13:48

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/03/2025 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2025 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/03/2025 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 16:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/02/2025 20:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/02/2025 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 11:03

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 11:03

    Juntada de CUSTAS

  • 04/02/2025 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/02/2025 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2024 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2024 15:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/10/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2024 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 17:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/10/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 16:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/08/2024 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2024 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 17:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/08/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 18:02

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 02/05/2024 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 09:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2024 12:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/02/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BS COLWAY SOCIAL

  • 25/01/2024 15:46

    APENSADO AO PROCESSO 0000484-84.2024.8.16.0185

  • 01/12/2023 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 14:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/11/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 14:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/11/2023 13:42

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/11/2023 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/11/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/11/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 12:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/11/2023 12:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/11/2023 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 25/10/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BS COLWAY SOCIAL

  • 19/10/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 14:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2023 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 22/09/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/09/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 13:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2023 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 10:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 01/08/2023 20:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 01/08/2023 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 18:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/07/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 16:15

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 19/07/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/07/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2023 11:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/06/2023 12:47

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 10:21

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 10:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2023 10:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 08/03/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 09:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/02/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BS COLWAY SOCIAL

  • 03/02/2023 10:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/01/2023 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/01/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/01/2023 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 17/01/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 14/01/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 14/01/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 14/01/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 30/11/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 23:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/10/2022 12:30

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 12:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/09/2022 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 13:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/08/2022 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 20:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 17/08/2022 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 17:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2022 12:16

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 21:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 31/05/2022 17:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BS COLWAY SOCIAL

  • 12/05/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 18:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2022 13:43

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BS COLWAY SOCIAL

  • 18/03/2022 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 00:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 00:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 00:27

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 22/02/2022 16:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2022 19:08

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 12:44

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2021 20:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 20:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 17:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2021 13:04

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 08:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2021 08:19

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/09/2021 07:35

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 26/08/2021 10:08

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/08/2021 10:01

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BS COLWAY SOCIAL

  • 16/08/2021 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2021 13:10

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 11:44

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 11:44

    Juntada de CUSTAS

  • 11/06/2021 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/05/2021 19:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/05/2021 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 00041208520088160034 1.

    A executada opôs embargos de declaração em face da decisão que afastou a ocorrência de prescrição (mov. 80.1).

    Sustentou a omissão na decisão, alegando que não houve nenhuma penhora contra a devedora, sendo que o prazo prescricional teve seu curso, ultrapassando em muito o prazo de cinco anos (mov. 86.1). É o relatório.

    Decido.

    Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade.

    Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou qualquer vício no presente caso.

    A prescrição intercorrente ocorrerá quando o processo permanecer paralisado por mais de 05 (cinco) anos, nos termos do disposto no artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80).

    Em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.340.553/RS) o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”.

    Ainda, foi estabelecido que “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, (...) findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    Conforme explanado na decisão embargada, houve o comparecimento espontâneo da parte executada e a sua efetiva citação, o que interrompeu o prazo prescricional.

    A ciência pela parte exequente acerca da primeira diligência negativa, condição apta a iniciar a suspensão na forma do artigo 40, caput, da LEF, seguido do prazo _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná prescricional, ocorreu apenas em outubro de 2016.

    Portanto, não decorreu o prazo legal de cinco anos, acrescido do período de 01 (um) ano de suspensão.

    Resta evidente a intenção da embargante em ver reformada a sentença, sendo que os embargos de declaração não são a via recursal adequada para rediscussão da matéria já enfrentada nos autos, e sim constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições ou correção de erros a respeito da matéria posta a julgamento.

    Pelo exposto, rejeito os embargos interpostos, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios previstos artigo 1022 do Código de Processo Civil. 2.

    No que se refere ao redirecionamento da execução, não assiste razão à executada (mov. 55.1).

    Imperioso ressaltar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/15, é inaplicável em sede de execuções fiscais, posto que implicaria em suspensão do curso do processo para que o sócio indicado se manifestasse e, querendo, apresentasse objeção à sua inclusão.

    Também implicaria na possibilidade de apresentação de defesa e de dilação probatória sem a garantia do juízo, o que contraria o artigo 16, §1º, da LEF, que exige garantia integral para oposição de embargos à execução. 3.

    Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.

    VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

  • 13/05/2021 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 20:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/03/2021 12:51

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 18:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/01/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 21:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 16:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/11/2020 12:41

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 10:53

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 10:53

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/09/2020 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BS COLWAY SOCIAL

  • 24/07/2020 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2020 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 15:16

    Declarada incompetência

  • 05/06/2020 18:23

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 23/03/2020 13:19

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/03/2020 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2019 12:59

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2019 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2019 15:42

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2019 15:41

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/05/2019 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2019 15:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2019 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BS COLWAY SOCIAL

  • 07/02/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO SIMEAO RODRIGUES NETO

  • 01/02/2019 22:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 22:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/01/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/01/2019 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 23:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 19:21

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 03/10/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BS COLWAY SOCIAL

  • 12/09/2018 22:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 18:52

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 02/04/2018 11:51

    Recebidos os autos

  • 02/04/2018 11:51

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2018 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 14:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/12/2017 13:09

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 06/12/2017 15:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/12/2017 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2017 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2017 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2017 00:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2017 17:51

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2016 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/10/2016 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2016 17:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2016 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2016 19:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2016 17:18

    Recebidos os autos

  • 07/06/2016 17:18

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2016 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2016 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2016 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2016 18:58

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2016 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2016 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2016 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2016 15:45

    APENSADO AO PROCESSO 0005389-28.2009.8.16.0034

  • 17/05/2016 15:44

    APENSADO AO PROCESSO 0004776-42.2008.8.16.0034

  • 17/05/2016 15:43

    APENSADO AO PROCESSO 0004771-20.2008.8.16.0034

  • 17/06/2015 14:36

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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