TJPR - 0001507-86.2019.8.16.0073

1ª instância - Congonhinhas - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSANGELA DA SILVA

CPF *27.***.*96-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAISO/PR

CNPJ: 75.832.170/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2022 15:11

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/10/2022 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2022 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 25/10/2022 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 25/10/2022 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022

  • 17/10/2022 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 18:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/09/2022 08:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/09/2022 08:18

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/08/2022 17:21

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2022 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 12:41

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/06/2022 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/05/2022 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/05/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 12:27

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 06:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/11/2021 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2021 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 17:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 13:05

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/11/2021 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2021 12:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/09/2021 17:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2021 13:24

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 17:29

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 17:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2021 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2021 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 15/06/2021 16:00

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2021 16:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO/PR

  • 10/06/2021 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0001507-86.2019.8.16.0073   Recurso:   0001507-86.2019.8.16.0073 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Piso Salarial Recorrente(s):   Município de Santo Antonio do Paraíso/PR Recorrido(s):   Rosangela da Silva   RECURSO INOMINADO.

    SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO.

    PROFESSORA.

    PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

    PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL Nº 1323/2017.

    PAGAMENTO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ANO DE 2017, QUE OMITIU-SE QUANTO AO REAJUSTE ANUAL NOS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019.

    ATO VINCULADO.

    ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONSTITUIR ÓBICE A DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR PÚBLICO.

    BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

    DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.

    PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

    SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).

    Decido.  A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568 do STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE.  O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

    A controvérsia cinge-se em apurar o direito da servidora à implementação do reajuste salarial previsto pela Lei Federal nº 11.738/2008, nos anos de 2018 e 2019.

    Alega o recorrente que o reajuste salarial dos anos mencionados não foi realizado em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que o índice do Município fechou em alta, havendo limites que devem ser obedecidos.

    No entanto, é consolidado o entendimento desta Turma Recursal no sentido de que a alegação de indisponibilidade financeira não possui o condão de constituir óbice a direito subjetivo de servidor público, de modo que o pagamento dos reajustes é benefício previsto em lei que independe de previsão orçamentária.

    Veja-se: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

    FAZENDA PÚBLICA.

    SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO/PR.

    PROFESSOR.

    REAJUSTE SALARIAL CONFORME PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

    POSSIBILIDADE.

    EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

    ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1323/2017.

    MUNICÍPIO QUE PROCEDEU AO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES SOMENTE NO ANO DE 2017.

    OMISSÃO QUANTO AO REAJUSTE ANUAL REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019.

    ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    CONCESSÃO DE REAJUSTES PREVISTOS EM LEI QUE NÃO DEPENDEM DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

    PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO.

    JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001503-49.2019.8.16.0073 - Congonhinhas -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 20.04.2021)   RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E CUMPRIMENTO DE NORMA FEDERAL.

    FAZENDA PÚBLICA.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

    SERVIDOR MUNICIPAL DE ARAPONGAS.

    PROFESSOR.

    REAJUSTE SALARIAL CONFORME PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

    POSSIBILIDADE.

    EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

    ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.450/2016.

    ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    CONCESSÃO DE REAJUSTES PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

    DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.

    SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004046-12.2019.8.16.0045 - Arapongas -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 11.03.2021)   Desta forma, a procedência da ação é medida que se impõe, a fim de que sejam pagas as diferenças salariais devidas relativas aos anos de 2018 e 2019.

    Destaco que a alegação recursal acerca das férias não possui qualquer relação com a controvérsia objeto dos autos, sequer merecendo conhecimento.

    Concluo, então, pelo acerto da decisão de origem, motivo pelo qual mantenho-a pelos próprios fundamentos (art. 46, LJE), eis que inexiste nos autos qualquer indício de prova que autorize sua reforma.

    Autorização legal e entendimento do STF. (STF - ARE: 736290 SP, Relator: Min.

    ROSA WEBER, T1, Data de Julgamento: 25/06/2013).

    Destarte, nego provimento ao recurso interposto.

    Face o insucesso recursal, condeno o recorrente ao pagamento de verba honorária, a qual fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

    Custas indevidas, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/2014.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura eletrônica.              Aldemar Sternadt                 Juiz Relator    

  • 10/05/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 11:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 15:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/12/2020 15:33

    Distribuído por sorteio

  • 03/12/2020 15:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/12/2020 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/10/2020 22:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 13:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/09/2020 21:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 20:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/08/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 15:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/08/2020 17:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/08/2020 17:29

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/07/2020 13:00

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/07/2020 01:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 13:56

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/05/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO/PR

  • 06/05/2020 03:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 02:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 15:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/03/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 23:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 17:57

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2020 20:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 17:10

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 17:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/12/2019 17:09

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/12/2019 12:31

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2019 19:54

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 19:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2019 19:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/12/2019 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2019

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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