TJPR - 0009405-08.2019.8.16.0185
1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/11/2023 18:44
Arquivado Definitivamente
-
27/07/2023 09:31
Recebidos os autos
-
27/07/2023 09:31
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
21/07/2023 15:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/07/2023 15:10
Juntada de Certidão
-
21/07/2023 13:26
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
-
06/07/2023 12:13
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
13/06/2023 00:55
DECORRIDO PRAZO DE SANDRA CALABRESE SIMÃO
-
12/06/2023 18:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2023 00:35
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
05/12/2022 11:10
PROCESSO SUSPENSO
-
05/12/2022 11:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2022 11:09
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
05/12/2022 11:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2022 08:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2022 08:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2022 16:51
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
25/10/2022 16:51
Recebidos os autos
-
25/10/2022 15:18
Recebidos os autos
-
25/10/2022 15:18
Juntada de CUSTAS
-
25/10/2022 15:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 15:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
24/10/2022 15:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/10/2022 15:49
Alterado o assunto processual
-
24/10/2022 15:49
EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
24/10/2022 15:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021
-
24/10/2022 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2022 15:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/10/2021 12:36
Recebidos os autos
-
07/10/2021 12:36
Baixa Definitiva
-
07/10/2021 12:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021
-
07/10/2021 12:35
Juntada de Certidão
-
07/10/2021 11:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 14:34
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/09/2021 15:18
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
14/08/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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10/08/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 13:51
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59
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02/08/2021 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2021 14:08
Pedido de inclusão em pauta
-
31/07/2021 01:50
DECORRIDO PRAZO DE SANDRA CALABRESE SIMÃO
-
30/07/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 16:51
Conclusos para despacho INICIAL
-
30/07/2021 16:51
Distribuído por sorteio
-
30/07/2021 16:51
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
30/07/2021 16:51
Recebidos os autos
-
30/07/2021 15:51
Recebido pelo Distribuidor
-
30/07/2021 15:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
30/07/2021 15:49
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 15:49
Juntada de Certidão
-
30/07/2021 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2021 10:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 16:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 10:02
Juntada de CUSTAS
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18/05/2021 10:02
Recebidos os autos
-
18/05/2021 10:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Vistos, etc.
Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.
Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.
Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.
Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.
Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.
Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.
Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.
Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.
Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.
Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.
Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.
Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.
A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.
Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.
P.R.I.
Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, 10 de maio de 2021. Marcelo Mazzali Magistrado -
10/05/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 12:33
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
10/05/2021 01:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
07/05/2021 18:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
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28/04/2021 13:42
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
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12/04/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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03/12/2020 18:07
Recebidos os autos
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03/12/2020 18:07
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
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25/11/2020 13:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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25/11/2020 13:26
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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10/02/2020 09:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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02/02/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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22/01/2020 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/01/2020 14:10
Juntada de COMPROVANTE
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16/07/2019 19:30
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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12/07/2019 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2019 16:50
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
12/07/2019 12:35
Distribuído por sorteio
-
12/07/2019 12:35
Recebidos os autos
-
10/07/2019 10:51
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
10/07/2019 10:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2020
Ultima Atualização
23/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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