TJPR - 0000839-61.2005.8.16.0185
1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 15:30
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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25/10/2024 20:42
Juntada de COMPROVANTE
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25/10/2024 20:41
Juntada de COMPROVANTE
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02/10/2024 17:01
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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27/09/2024 16:54
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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19/08/2024 13:42
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
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30/07/2024 18:28
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
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30/07/2024 15:31
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
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17/06/2024 12:32
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
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05/06/2024 16:30
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
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29/05/2024 13:25
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
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21/05/2024 19:06
Juntada de COMPROVANTE
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09/04/2024 09:20
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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05/05/2023 12:32
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
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03/05/2023 13:07
Proferido despacho de mero expediente
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02/05/2023 01:16
Conclusos para decisão
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02/08/2022 15:22
Recebidos os autos
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02/08/2022 15:22
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
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29/07/2022 18:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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26/07/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/07/2022 10:29
Recebidos os autos
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18/07/2022 10:29
Juntada de CUSTAS
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18/07/2022 10:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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15/07/2022 14:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
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15/07/2022 14:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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15/07/2022 14:08
Alterado o assunto processual
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15/07/2022 14:08
EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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15/07/2022 14:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2021
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15/07/2022 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/07/2022 14:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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26/08/2021 15:46
Recebidos os autos
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26/08/2021 15:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2021
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26/08/2021 15:46
Baixa Definitiva
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26/08/2021 15:46
Juntada de Certidão
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25/08/2021 21:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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08/08/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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28/07/2021 19:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/07/2021 16:28
Juntada de ACÓRDÃO
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28/07/2021 12:40
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
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26/06/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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15/06/2021 19:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/06/2021 19:54
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2021 00:00 ATÉ 23/07/2021 23:59
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15/06/2021 16:53
Pedido de inclusão em pauta
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15/06/2021 16:53
Proferido despacho de mero expediente
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08/06/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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28/05/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/05/2021 16:12
Conclusos para despacho INICIAL
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28/05/2021 16:12
Distribuído por sorteio
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28/05/2021 15:41
Recebido pelo Distribuidor
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28/05/2021 14:44
Ato ordinatório praticado
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28/05/2021 14:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
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26/05/2021 18:55
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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18/05/2021 15:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/05/2021 09:45
Recebidos os autos
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18/05/2021 09:45
Juntada de CUSTAS
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18/05/2021 09:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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11/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Vistos, etc.
Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.
Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.
Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.
Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.
Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.
Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.
Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.
Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.
Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.
Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.
Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.
Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.
A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.
Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.
P.R.I.
Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, 10 de maio de 2021. Marcelo Mazzali Magistrado -
10/05/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/05/2021 12:34
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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10/05/2021 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
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07/05/2021 16:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
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07/05/2021 16:37
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
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23/04/2021 10:30
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
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18/12/2020 15:53
Recebidos os autos
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18/12/2020 15:53
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
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03/12/2020 08:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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03/12/2020 08:37
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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08/02/2018 15:01
PROCESSO SUSPENSO
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05/02/2018 15:17
CONCEDIDO O PEDIDO
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29/01/2018 13:08
Conclusos para decisão
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29/01/2018 13:04
Juntada de Certidão
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26/01/2018 15:15
Juntada de COMPROVANTE
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26/01/2018 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
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24/11/2017 23:24
MANDADO DEVOLVIDO
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08/11/2017 16:52
Expedição de Mandado
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22/01/2016 11:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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22/01/2016 01:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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11/01/2016 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/01/2016 16:40
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2020
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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