TJPR - 0007400-13.2019.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO PUSSOLI

CPF *02.***.*93-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 22:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 09:55

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 09:55

    Juntada de CUSTAS

  • 18/02/2025 09:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/09/2024 17:11

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 17:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/08/2024 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2024 17:26

    Alterado o assunto processual

  • 27/08/2024 17:26

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 27/08/2024 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

  • 23/08/2023 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 17:00

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 20/05/2022 01:15

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 01:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2022

  • 20/05/2022 01:15

    Baixa Definitiva

  • 20/05/2022 01:15

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 01:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 16:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2022 18:40

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 18/12/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 20:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59

  • 07/12/2021 17:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/12/2021 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 19:04

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 29/11/2021 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 08:25

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 13:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/11/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/11/2021 13:56

    Distribuído por sorteio

  • 05/11/2021 13:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/11/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/10/2021 15:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 18:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 09:36

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 09:36

    Juntada de CUSTAS

  • 18/05/2021 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]   Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 10 de maio de 2021.   Marcelo Mazzali Magistrado

  • 10/05/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/05/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 07/05/2021 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/04/2021 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 03/12/2020 17:18

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/11/2020 09:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2020 09:12

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/07/2020 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2020 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/06/2019 18:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/06/2019 16:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/06/2019 18:35

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 18:35

    Distribuído por sorteio

  • 14/06/2019 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2019 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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