TJPR - 0016581-72.2018.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO PUSSOLI

CPF *02.***.*93-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 07:20

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2025 12:22

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 12:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/03/2025 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2025 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 16:19

    Recebidos os autos

  • 29/01/2025 16:19

    Juntada de CUSTAS

  • 29/01/2025 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/01/2025 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2024

  • 28/01/2025 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2025 14:44

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 18/10/2024 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2024

  • 18/10/2024 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2024

  • 18/10/2024 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2024

  • 18/10/2024 16:41

    Recebidos os autos

  • 18/10/2024 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2024

  • 18/10/2024 16:41

    Baixa Definitiva

  • 18/10/2024 16:41

    Baixa Definitiva

  • 18/10/2024 16:41

    Baixa Definitiva

  • 18/10/2024 16:41

    Baixa Definitiva

  • 18/10/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 18/10/2024 16:40

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/07/2024 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 24/06/2024 14:57

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2024 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 09:08

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 09:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/05/2024 09:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 15:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/04/2024 13:47

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 15/03/2024 12:05

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 12:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/03/2024 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 11:52

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 11:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/03/2024 11:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2024 16:44

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/03/2024 16:43

    Distribuído por dependência

  • 14/03/2024 16:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/03/2024 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/03/2024 11:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2024 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 13/03/2024 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 28/01/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/01/2024 17:06

    Recurso Especial não admitido

  • 05/12/2023 15:00

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/12/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/11/2023 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 30/11/2023 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2023 16:09

    Distribuído por dependência

  • 30/11/2023 16:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/11/2023 15:33

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 30/11/2023 15:33

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 22/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 11:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/10/2023 12:51

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 09/09/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 17:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/10/2023 00:00 ATÉ 06/10/2023 23:59

  • 29/08/2023 10:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/08/2023 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 15:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/07/2023 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 15:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/06/2023 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 16:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/04/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/04/2023 16:57

    Distribuído por dependência

  • 11/04/2023 16:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/08/2022 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 13:13

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 05:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 12:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/11/2021 10:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/11/2021 10:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/11/2021 10:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/10/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 12:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 04/10/2021 12:55

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 28/09/2021 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 07:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 15:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59

  • 18/08/2021 15:37

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/08/2021 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/05/2021 14:18

    Distribuído por sorteio

  • 31/05/2021 12:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/05/2021 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2021 00:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/05/2021 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 09:31

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 09:31

    Juntada de CUSTAS

  • 18/05/2021 09:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]   Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 10 de maio de 2021.   Marcelo Mazzali Magistrado

  • 10/05/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/05/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 07/05/2021 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/04/2021 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 07/12/2020 13:22

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/11/2020 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2020 17:12

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/02/2020 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/09/2018 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2018 18:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/09/2018 14:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/09/2018 15:25

    Recebidos os autos

  • 19/09/2018 15:25

    Distribuído por sorteio

  • 18/09/2018 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2018 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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