TJPR - 0011832-86.2020.8.16.0170

1ª instância - Toledo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROSA E MOURA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS

CNPJ: 34.391.960/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CDM PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

CNPJ: 30.339.677/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2023 18:50

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2023 18:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/08/2023 18:16

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2023 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2023

  • 25/08/2023 15:36

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2023 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 13:10

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 14:04

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 21/03/2023 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 24/02/2023 18:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/12/2022 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 07/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ROSA E MOURA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS

  • 23/09/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 18:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2022 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 18:37

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2022 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ROSA E MOURA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS

  • 11/11/2021 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 08/09/2021 20:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 10:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/06/2021 17:16

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R.

    Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011832-86.2020.8.16.0170 M Processo:   0011832-86.2020.8.16.0170 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$1.454,42 Exequente(s):   ROSA E MOURA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS Executado(s):   CDM PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA 1.

    INTIME(M)-SE o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu(ua,s) procurador(a,es) (se já tiver constituído no processo) ou pessoalmente (incluindo-se o revel, por carta com aviso de recebimento), consoante o art. 513, § 2º, incisos I e II, do Código de Processo Civil (REsp 1.760.914/SP), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida constante de demonstrativo de débito (art. 798, parágrafo único, CPC), sob pena de multa de 10%, ciente o(a,s) exequente(s) do não-cabimento de honorários no Juizado Especial, salvo decorrentes de sucumbência recursal (art. 523, “caput”, e art. 524, CPC; art. 55, “caput”, Lei nº 9.099/95; enunciado 97, FONAJE).

    Na hipótese de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 1º, CPC). 2.

    Havendo pagamento (incontroverso), no todo ou em parte, desde logo DEFIRO a expedição de alvará de levantamento, com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(a,s) procurador(a,es) caso dotado(a,s) de poderes para receber e dar quitação (art. 339, § 1º, CN), deferindo a transferência para conta corrente indicada pela parte (art. 906, parágrafo único, CPC) e fixando prazo de 10 (dez) dias para o(a,s) exequente(s) dizer sobre satisfação da dívida exequenda, sob pena de quitação.

    Neste caso, deverá apresentar planilha de cálculo atualizada, inclusive com a multa de 10% sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º, CPC), e indicar bens à penhora. 3.

    Não ocorrendo o pagamento, determino a requisição e o bloqueio de ativos financeiros do(a,s) executado(a,s) por meio do SISBAJUD, até o limite da execução, desbloqueando-se, de imediato (24 horas), o excedente (art. 854, “caput”, e § 1º, CPC; enunciado 147, FONAJE) 4.

    Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema/operação, eles deverão ser desde logo liberados. 5.

    Tornados indisponíveis os ativos financeiros, o(a,s) executado(a,s) deverá(ão) ser intimado(a,s), na pessoa de seu(ua,s) procurador(a,es)  (contra o revel, os prazos correm em secretaria), para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre impenhorabilidade ou excesso (art. 854, §§ 2º e 3º, incisos I e II, CPC). 6.

    Inexistindo manifestação do(a,s) devedor(a,es), converter-se-á, de plano, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (o expediente do SISBAJUD serve a tanto), transferindo-se os valores para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, CPC) e intimando-se, a seguir, o(a,s) devedor(a,es) para apresentar(em), querendo, embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.

    Os prazos (para impenhorabilidade/excesso e para impugnação) sairão na mesma intimação e correrão simultaneamente (15 dias, ao todo), independentemente de novo despacho. 8.

    O(a,s) executado(a,s) poderá(ão) oferecer embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias mediante “segurança do juízo”, por meio de depósito judicial, penhora ou caução, independentemente de termo (art. 52, inciso IX, e art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95; enunciados 117, 121, 140, 142 e 156, FONAJE).

    No caso de excesso de execução, deverá(ão) o(a,s) executado(a,s) declarar de imediato o valor que entende(m) correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 525, § 4º, CPC). 9.

    Na hipótese de “garantia do juízo” e embargos/impugnação, ouça(m)-se o(a,s) exequente(s), em 10 (dez) dias. 10.

    Restando infrutífera a penhora de dinheiro, e caso o(a,s) exequente(s) não tenha(m) indicado bens (art. 524, VII, CPC), INTIME(M)-SE para que o faça(m). 11.

    INTIMEM-SE.

    Dil. necessárias, inclusive alterando a classe processual e anotando no distribuidor.

    Toledo, datado digitalmente.   Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

  • 13/05/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 13:15

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 13:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/04/2021 13:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 11/02/2021 14:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 10/02/2021 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/12/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/11/2020 16:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2020 16:44

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 16:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/11/2020 16:05

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 16:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/11/2020 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2020 16:00

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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