TJPR - 0012358-87.2019.8.16.0170

1ª instância - Toledo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

WAGNER BISPO DOS SANTOS

CPF *42.***.*89-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA

CNPJ: 26.463.227/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2024 17:03

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 26/02/2024 08:52

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 08:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/02/2024 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2024 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2023

  • 17/11/2023 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER BISPO DOS SANTOS

  • 17/11/2023 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA

  • 30/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 17:21

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 29/08/2023 17:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/06/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER BISPO DOS SANTOS

  • 03/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 13:39

    Juntada de RESPOSTA E-CAC

  • 02/03/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER BISPO DOS SANTOS

  • 15/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 31/08/2022 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 15:41

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/12/2021 19:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2021 07:03

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:01

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/07/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 02/07/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA

  • 24/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R.

    Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012358-87.2019.8.16.0170 M Processo:   0012358-87.2019.8.16.0170 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$10.595,91 Exequente(s):   WAGNER BISPO DOS SANTOS Executado(s):   Urpay tecnologia em pagamentos LTDA 1.

    INTIME(M)-SE o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu(ua,s) procurador(a,es) (se já tiver constituído no processo) ou pessoalmente (incluindo-se o revel, por carta com aviso de recebimento), consoante o art. 513, § 2º, incisos I e II, do Código de Processo Civil (REsp 1.760.914/SP), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida constante de demonstrativo de débito (art. 798, parágrafo único, CPC), sob pena de multa de 10%, ciente o(a,s) exequente(s) do não-cabimento de honorários no Juizado Especial, salvo decorrentes de sucumbência recursal (art. 523, “caput”, e art. 524, CPC; art. 55, “caput”, Lei nº 9.099/95; enunciado 97, FONAJE).

    Na hipótese de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 1º, CPC). 2.

    Havendo pagamento (incontroverso), no todo ou em parte, desde logo DEFIRO a expedição de alvará de levantamento, com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(a,s) procurador(a,es) caso dotado(a,s) de poderes para receber e dar quitação (art. 339, § 1º, CN), deferindo a transferência para conta corrente indicada pela parte (art. 906, parágrafo único, CPC) e fixando prazo de 10 (dez) dias para o(a,s) exequente(s) dizer sobre satisfação da dívida exequenda, sob pena de quitação.

    Neste caso, deverá apresentar planilha de cálculo atualizada, inclusive com a multa de 10% sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º, CPC), e indicar bens à penhora. 3.

    Não ocorrendo o pagamento, determino a requisição e o bloqueio de ativos financeiros do(a,s) executado(a,s) por meio do SISBAJUD, até o limite da execução, desbloqueando-se, de imediato (24 horas), o excedente (art. 854, “caput”, e § 1º, CPC; enunciado 147, FONAJE) 4.

    Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema/operação, eles deverão ser desde logo liberados. 5.

    Tornados indisponíveis os ativos financeiros, o(a,s) executado(a,s) deverá(ão) ser intimado(a,s), na pessoa de seu(ua,s) procurador(a,es) (contra o revel, os prazos correm em secretaria), para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre impenhorabilidade ou excesso (art. 854, §§ 2º e 3º, incisos I e II, CPC). 6.

    Inexistindo manifestação do(a,s) devedor(a,es), converter-se-á, de plano, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (o expediente do SISBAJUD serve a tanto), transferindo-se os valores para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, CPC) e intimando-se, a seguir, o(a,s) devedor(a,es) para apresentar(em), querendo, embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.

    Os prazos (para impenhorabilidade/excesso e para impugnação) sairão na mesma intimação e correrão simultaneamente (15 dias, ao todo), independentemente de novo despacho. 8.

    O(a,s) executado(a,s) poderá(ão) oferecer embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias mediante “segurança do juízo”, por meio de depósito judicial, penhora ou caução, independentemente de termo (art. 52, inciso IX, e art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95; enunciados 117, 121, 140, 142 e 156, FONAJE).

    No caso de excesso de execução, deverá(ão) o(a,s) executado(a,s) declarar de imediato o valor que entende(m) correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 525, § 4º, CPC). 9.

    Na hipótese de “garantia do juízo” e embargos/impugnação, ouça(m)-se o(a,s) exequente(s), em 10 (dez) dias. 10.

    Restando infrutífera a penhora de dinheiro, e caso o(a,s) exequente(s) não tenha(m) indicado bens (art. 524, VII, CPC), INTIME(M)-SE para que o faça(m). 11.

    INTIMEM-SE.

    Dil. necessárias, inclusive alterando a classe processual e anotando no distribuidor.

    Toledo, datado digitalmente.   Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

  • 13/05/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 12:50

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 12:50

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 17:06

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 17:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/04/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/03/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2021

  • 23/03/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER BISPO DOS SANTOS

  • 23/03/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA

  • 28/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 13:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/01/2021 19:27

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/01/2021 08:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/01/2021 08:57

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/12/2020 12:48

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 11:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/07/2020 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 18:07

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2020 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2020 18:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/06/2020 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2020 17:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/05/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 15:44

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2020 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA

  • 08/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 12:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 29/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 15:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/03/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 13:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/03/2020 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 18:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/03/2020 14:21

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 16/03/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 14:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 28/01/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 18:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/12/2019 17:18

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/12/2019 12:20

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/12/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA

  • 02/12/2019 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/11/2019 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2019 16:46

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/10/2019 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 07:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 12:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/09/2019 12:48

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2019 12:22

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 12:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/09/2019 19:35

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 19:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2019 19:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/09/2019 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2019

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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