TJPR - 0003234-53.2015.8.16.0095

1ª instância - Irati - Vara Criminal e Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUSTAVO KOMECHEN CASTAGNOLI

CPF *76.***.*70-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2023 14:57

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 14:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/01/2023 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/12/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/11/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/09/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/09/2022 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 16:34

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 18:11

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 18:11

    Juntada de CUSTAS

  • 27/07/2022 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2022 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2022 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/06/2022 18:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

  • 22/06/2022 18:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

  • 17/05/2022 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 03:33

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 03:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/05/2022 03:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 20:07

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 31/03/2022 12:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2022 18:27

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 18:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2022 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 18:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO KOMECHEN CASTAGNOLI

  • 21/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 23:16

    Recebidos os autos

  • 15/11/2021 23:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/11/2021 23:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 10:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 19:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/11/2021 15:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/10/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 14:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 17:20

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/10/2021 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 12:35

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/10/2021 12:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/10/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/10/2021 16:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/09/2021 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO KOMECHEN CASTAGNOLI

  • 04/09/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 13:11

    Expedição de Certidão GERAL

  • 31/08/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 24/08/2021 19:51

    Expedição de Carta precatória

  • 24/08/2021 18:27

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 24/08/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 21:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2021 19:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/08/2021 16:22

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO KOMECHEN CASTAGNOLI

  • 03/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 01:44

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 01:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/07/2021 01:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/07/2021 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 13:50

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO KOMECHEN CASTAGNOLI

  • 23/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 17:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/05/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: 42-2104-3149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003234-53.2015.8.16.0095 Processo:   0003234-53.2015.8.16.0095 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   23/08/2014 Autor:   Ministério Público do Estado do Paraná Réu:   GUSTAVO KOMECHEN CASTAGNOLI   DECISÃO  

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação promovida pelo Ministério Público em face de GUSTAVO KOMECHEN CASTAGNOLI A denúncia foi recebida em 17 de fevereiro de 2017 (mov. 23.1).

    Em 06 de abril de 2018, o acusado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo (mov. 63.1).

    Dando prosseguimento ao feito, o acusado requereu a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária (mov. 93.1 – fl. 53), o pedido foi deferido no mov. 93.1 – fl. 55).

    Posteriormente, Gustavo solicitou o parcelamento do valor da prestação pecuniária em 20 (vinte) parcelas (mov. 93.1 – fl. 67).

    O juízo deprecado informou que “o réu cumpriu com as apresentações em juízo e assistiu o vídeo educativo.

    Não comprovou o pagamento das parcelas da prestação pecuniária.

    Foi intimado para comprovação.

    Aguarda o decurso do prazo para comprovar o cumprimento da prestação pecuniária.

    Intimamos o réu na pessoa do defensor constituído.

    Foi também, expedido mandado de intimação pessoal que aguarda cumprimento pelo oficial de justiça” (sic) (mov. 82.1).

    No mov. 93.1 – fl. 178, o acusado requereu a substituição da prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade.

    O Ministério Público requereu a revogação da suspensão condicional do processo (mov. 96.1).

    Gustavo, por meio de seu advogado, requereu o parcelamento do valor atualizado da prestação pecuniária.

    Ao final, apresentou comprovante de pagamento de 20% (vinte por cento) do valor atualizado (mov. 103.1).

    O representante do órgão ministerial reiterou a manifestação de mov. 96.1 (mov. 106.1).

    No mov. 109.1 o acusado apresentou novamente o comprovante de pagamento de 20% (vinte por cento) do valor atualizado.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público reiterou as manifestações de mov. 96.1 e 106.1 (mov. 114.1) É o relatório, no essencial.

    DECIDO.   2.

    De fato, assiste razão ao Ministério Público.

    O acusado GUSTAVO KOMECHEN CASTAGNOLI foi beneficiado com a suspensão condicional do processo.

    No caso concreto, da leitura atenta dos autos se extrai que, apesar de devidamente informado das condições que deveria fielmente cumprir e das consequências de não o fazer, desde o início da suspensão condicional do processo o acusado vem requerendo a substituição das condições estipuladas, sem, contudo, demonstrar o cumprimento, de onde se infere que age com desprezo aos comandos judiciais e aos compromissos por ele próprio assumidos.

    Nesse contexto, de rigor a revogação da suspensão condicional do processo, com fulcro no art. 89, §4º, da Lei n. 9.099/95: Art. 89.

    Nos crimes em que apena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). §4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.   3.

    Ante o exposto, REVOGO a suspensão condicional do processo anteriormente concedida à GUSTAVO KOMECHEN CASTAGNOLI e DETERMINO o prosseguimento do feito.   4.

    O direito constitucional do réu à plena defesa não pode ser efetivamente satisfeito se o defensor que lhe é nomeado e custeado pelo Estado não se entrevistar com o cliente pelo menos uma vez, antes da apresentação do rol de testemunhas.

    Nesse contexto, e visando evitar futuras alegações de nulidade com fundamento na Súmula 523 do c.

    Superior Tribunal Federal, INTIME-SE o causídico Dr.

    RAFAEL ROSENSCHEG – OAB/PR 58.479, para que, no prazo de 10 (dez) dias, entre em contato com o réu GUSTAVO KOMECHEN CASTAGNOLI para a apresentação de rol de testemunhas, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de revogação de sua nomeação.   5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Irati, (datado automaticamente).   Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito tls

  • 12/05/2021 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 19:54

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: 42-2104-3149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003234-53.2015.8.16.0095 Processo:   0003234-53.2015.8.16.0095 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   23/08/2014 Auto:   Ministério Público do Estado do Paraná Réu:   GUSTAVO KOMECHEN CASTAGNOLI   DESPACHO

    Vistos. 1.

    Diante do petitório de mov. 109.1, ABRA-SE vista ao Ministério Público. 2.

    Diligências necessárias.

    Irati, (datado automaticamente).

    Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito

  • 06/05/2021 16:15

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/05/2021 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 17:52

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: 42-2104-3149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003234-53.2015.8.16.0095 Processo:   0003234-53.2015.8.16.0095 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   23/08/2014 Autor:   Ministério Público do Estado do Paraná Réu:   GUSTAVO KOMECHEN CASTAGNOLI   DESPACHO

    Vistos. 1.

    Ante o petitório de mov. 96.1, que impõe manifesto gravame ao réu, de rigor a observância do contraditório, sob pena de nulidade. 2.

    Assim, INTIME-SE a defesa para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias. 3.

    Escoado o prazo, com ou sem manifestação, TORNEM-ME conclusos para decisão. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Irati, (datado automaticamente).

    Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito tls

  • 15/04/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 13:54

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 01:31

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 01:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2021 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 18:09

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 02/03/2021 19:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/01/2021 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/11/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/11/2020 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 11:55

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 18:56

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 18:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2020 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2020 16:16

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/11/2020 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/06/2020 14:15

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/05/2020 15:08

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 14:59

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 13:02

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2019 16:52

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2019 12:19

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2019 15:20

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2018 13:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/11/2018 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2018 15:08

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2018 13:39

    Recebidos os autos

  • 31/10/2018 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2018 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2018 12:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/10/2018 10:32

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2018 17:52

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2018 12:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/02/2018 16:23

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2017 17:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2017 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO KOMECHEN CASTAGNOLI

  • 27/11/2017 21:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/11/2017 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 15:03

    Recebidos os autos

  • 20/11/2017 15:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/11/2017 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2017 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 13:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/10/2017 18:26

    Expedição de Carta precatória

  • 11/09/2017 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2017 17:27

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2017 15:52

    Recebidos os autos

  • 25/08/2017 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2017 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2017 15:41

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 25/07/2017 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/07/2017 18:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/07/2017 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/07/2017 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2017 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 17:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/06/2017 19:09

    Expedição de Carta precatória

  • 26/06/2017 12:37

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2017 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2017 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 19:22

    Recebidos os autos

  • 07/03/2017 19:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2017 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2017 17:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/02/2017 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2017 16:52

    Recebidos os autos

  • 17/02/2017 16:52

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2017 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2017 15:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/10/2016 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2016 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2015 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2015 12:51

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2015 17:24

    Recebidos os autos

  • 29/09/2015 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2015 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2015 16:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 17/06/2015 13:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/06/2015 14:02

    Recebidos os autos

  • 16/06/2015 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/06/2015 13:41

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2015 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 13:30

    APENSADO AO PROCESSO 0004369-37.2014.8.16.0095

  • 16/06/2015 13:30

    Recebidos os autos

  • 16/06/2015 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2015 13:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/06/2015 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2015

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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