TJPR - 0003148-40.2014.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO UBIRATA FONINI

CPF *09.***.*51-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 19:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2025 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/02/2025 16:34

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 16:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2025 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 14:55

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/11/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 16:43

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 14/10/2024 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 12:48

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 14/10/2024 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2024

  • 03/10/2024 08:45

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 08:45

    Juntada de CUSTAS

  • 03/10/2024 08:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/09/2024 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2024 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 23:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 23:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 03/09/2024 23:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 18:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/09/2024 16:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/08/2024 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/07/2024 17:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2024 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 19/02/2024 12:55

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 12:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2024 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 13/11/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 25/05/2021 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Processo:   0003148-40.2014.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.977,94 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   RICARDO UBIRATA FONINI Ao contrário da petição do Município de Curitiba, verifica-se que apenas foi localizado um veículo no sistema Renajud, que possui gravame de alienação fiduciária (mov. 26.2 do Projudi).

    Deste modo, incabível a penhora do veículo, mas tão somente penhora dos direitos creditícios.

    Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se sobre o interesse na penhora dos direitos.

    Em caso positivo: I.

    Desde já, com fundamento no art. 835, XII do CPC, defiro o pedido de penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do veículo de placa AEG2666, localizado pelo sistema Renajud (Ref. mov. 26.2 do Projudi).   I.1.

    Lavre-se o respectivo Termo de Penhora e intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (art. 841, CPC) para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos.   I.2.

    Anote-se a penhora no sistema RENAJUD.   I.3.

    Quando da expedição da carta, deverá a Secretaria diligenciar no sistema RENAJUD a fim de verificar o endereço cadastrado para o veículo.

    Caso o endereço seja diverso do constante nos autos, a carta deverá ser enviada para ambos.

    I.4.

    Obtenha a Secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário.   I.5.

    Com a informação, oficie-se ao credor fiduciário, notificando-o da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento.   I.6.

    Sendo positiva a intimação do executado, certifique-se acerca da oposição dos Embargos, bem como dos efeitos a eles atribuídos.

    Caso Embargos não sejam opostos, intime-se o exequente para que no prazo de 30 dias dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.   II.

    Não havendo interesse na penhora, manifeste-se o Município quanto ao prosseguimento do feito.   III.

    Cumpram-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da Portaria do Juízo.   Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 06 de maio de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 06/05/2021 14:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 12:12

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 12:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/11/2020 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2020 14:26

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2020 01:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 21:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/03/2020 14:36

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2018 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 13:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/08/2018 12:42

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2018 15:16

    Recebidos os autos

  • 28/02/2018 15:16

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 16/02/2018 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/02/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO UBIRATA FONINI

  • 14/02/2018 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 14:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/12/2017 12:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2017 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2016 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2016 14:11

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2014 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2014 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2014 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2014 11:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2014 14:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/04/2014 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2014 14:19

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 09/04/2014 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2014 12:01

    Recebidos os autos

  • 17/03/2014 12:01

    Distribuído por sorteio

  • 13/03/2014 10:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2014 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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