TJPR - 0001685-19.2021.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

ANDERSON LUIZ SEMICEK

CPF *17.***.*88-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001685-19.2021.8.16.0088 O IRDR 1711022-8 restou assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. (1) QUESTÃO JURÍDICA VERSADA.

    A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33 DA LEI ESTADUAL Nº 18.907/2016, DISPOSITIVO LEGAL QUE ADIOU A DATA-BASE PARA A IMPLANTAÇÃO DA REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PARANÁ, NO ANO DE 2017.

    PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ARTIGO 976 DO CPC/2015.INCIDENTE ADMITIDO. (2) NECESSIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO AO INCIDENTE A DESPEITO DA TRAMITAÇÃO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA ADI Nº 5641/PR. 3) INCIDENTE ADMITIDO E, NO MÉRITO, DETERMINADO O REGULAR PROCESSAMENTO E A SUSPENSÃO DAS DEMAIS AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS EM TRAMITAÇÃO NO JUDICIÁRIO ESTADUAL, RELACIONADAS À MATÉRIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 982, INCISO I, DO CPC/2015, 313, V, A, DO CPC/2015. (TJPR - Órgão Especial - IRDR - 1711022-8 - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 19.02.2018).

    O incidente foi admitido 03.2018 e determinou a suspensão de todos os processos individuais e coletivos que versavam sobre o tema “Constitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual 18907/2016”, como no caso dos autos.

    Em 28.04.2021 foi prorrogado o período de suspensão por mais 04 meses.

    Deste modo, observe-se a suspensão determinada.  Int.   Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 13/05/2021 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 08:48

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 13/05/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 19:18

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 07/05/2021 13:40

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 10:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/05/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON LUIZ SEMICEK

  • 16/04/2021 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 11:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/04/2021 10:38

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/03/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 16:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 20:31

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 20:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 20:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/03/2021 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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