TJPR - 0002253-42.2019.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GABRIEL ILSON CARVALHO DE SOUZA

CPF *89.***.*48-08

MARIO ILSON FERREIRA DE SOUZA

CPF *99.***.*26-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO PEDRO SCAPOLAN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 07:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 16:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/06/2025 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/06/2025 17:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 07:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 17:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2025 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2025 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/03/2025 17:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2025 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2025 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2025 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2025 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2025 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2025 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 17:36

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/03/2025 16:47

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/03/2025 16:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2025 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2025 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 14:33

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/03/2025 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2025 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2025 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2024 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2024 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 16:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/10/2024 12:54

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 29/10/2024 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2024 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 20/10/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 01:03

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 08/10/2024 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2024 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 16:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2024 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/08/2024 14:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/08/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO PEDRO SCAPOLAN

  • 21/08/2024 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2024 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/08/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 18:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2024 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

  • 29/04/2024 17:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/04/2024 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2024 06:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 14:58

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 07/03/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2024 21:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ

  • 20/10/2023 14:57

    APENSADO AO PROCESSO 0013163-89.2023.8.16.0173

  • 20/10/2023 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 11/10/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO JOSÉ DE REZENDE

  • 03/10/2023 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2023 07:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2023 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 17:24

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 20/07/2023 12:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 19/06/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2023 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2023 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 16:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/06/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 18:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2023 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/05/2023 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 19:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2023 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 16:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/03/2023 13:30

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2023 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 16:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2022 21:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 13:36

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/10/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 16:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/10/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/10/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 17/10/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 16:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/09/2022 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2022 08:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MAURÍCIO GARCIA PERES

  • 03/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 14:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2022 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 17:11

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/05/2022 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/05/2022 19:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/05/2022 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 15:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO PEDRO SCAPOLAN

  • 15/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2022 18:03

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/03/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/01/2022 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 01:07

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 19:34

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 19:28

    Processo Reativado

  • 26/10/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/09/2021 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/09/2021 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2021 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2021

  • 31/08/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO PEDRO SCAPOLAN

  • 25/08/2021 05:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:31

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 30/06/2021 16:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/06/2021 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 12:07

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 17:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002253-42.2019.8.16.0173   Processo:   0002253-42.2019.8.16.0173 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$503.600,00 Autor(s):   GABRIEL ILSON CARVALHO DE SOUZA Mario Ilson Ferreira de Souza Réu(s):   ANTÔNIO PEDRO SCAPOLAN SENTENÇA 1.Relatório Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada pela parte autora em face do réu.

    Aduziu, em síntese, que: a) em 22/02/2017, aproximadamente às 08:00, pilotava a sua motocicleta pela Av.

    Paraná, sentido Praça Santos Dumont, quando foi surpreendido pelo veículo descrito na inicial, conduzido e de propriedade do réu, o qual efetuou conversão à esquerda de forma imprudente, ocasionando sério acidente; b) o local do acidente possui semáforo, o qual estava fechado para o réu, como este confessou no boletim de ocorrência sob nº 214466-1; c) o semáforo estava aberto para a passagem do autor, de modo que a culpa pelo acidente é totalmente de responsabilidade do réu, o qual agiu com imprudência; d) devido a manobra inusitada e repentina do réu, o autor não conseguiu desviar; e) devido ao acidente, o autor hoje sofre de tetraparesia e encontra-se em estado vegetativo, se alimentando por sonda e sem esperança de melhora; f) direito à indenização por danos materiais na forma de pensão vitalícia, na quantia mensal de R$3.600,00; g) direito à indenização por danos morais na quantia de R$500.000,00.

    Requereu a procedência dos pedidos, a fim de que o réu seja condenado ao pagamento de pensão vitalícia, na quantia mensal de R$3.600,00, bem como de indenização por danos morais, no valor de R$500.000,00.

    Juntou documentos (seq. 1.2/1.15).

    A tentativa de conciliação, em sede de audiência, restou infrutífera (seq. 23.1).

    Citado, o réu apresentou contestação (seq. 25.1).

    Aduziu, em síntese, que: a) o autor conduziu a motocicleta em altíssima velocidade; b) restou atestado no boletim de ocorrência que a marca de frenagem do autor foi de aproximadamente 15,2 metros antes da colisão; c) o veículo do réu saiu do seu eixo de direção em razão da colisão e a lateral ficou completamente amassada; d) não houve manobra inusitada por parte do réu, tampouco o sinal estava fechado para ele, eis que os semáforos da avenida paraná são os mesmos tempos; e) estava trafegando de forma correta, pois sua mão de direção encontrava-se com o semáforo verde e este parou ao realizar a conversão, quando seguiu deparou-se com o autor em altíssima velocidade, havendo infelizmente a colisão; f) culpa exclusiva do autor; g) considerando a marca de frenagem de 15 metros, bem como o efeito da colisão no veículo do réu, agiu de forma imprudente o autor, que dirigia em altíssima velocidade, numa via onde é permitida a velocidade máxima de 40 km/h; h) ausência da prática de ato ilícito por parte do réu; i) ausência de direito à indenização por dano material e dano moral.

    Requereu a improcedência dos pedidos.

    Juntou documentos (seq. 25.2/25.11).

    O autor impugnou a contestação, reiterando as alegações iniciais (seq. 29.1).

    As partes especificaram as provas que pretendem produzir na seq. 34.1 e 36.1.

    O feito foi saneado na seq. 38.1, tendo sido fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral.

    A audiência de instrução foi realizada (seq. 74.1), tendo sido tomado o depoimento do representante do autor, além de terem sido colhidos os depoimentos de duas testemunhas da parte autora e duas testemunhas da parte ré.

    As partes apresentaram alegações finais (seq. 78.1 e 81.1).

    Houve a juntada de cinco arquivos de vídeos entregues pelo advogado da parte requerida (seq. 83.1).

    A parte autora se manifestou na seq. 85.1.

    Houve a juntada de resposta ao ofício da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A (seq. 102.1), na qual esta informa que arcou com o reembolso das despesas de assistência médica e suplementares ao autor, bem como com o pagamento da indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente no valor de R$19.943,69.

    Houve a juntada de resposta de ofício por parte da pessoa jurídica Gazin na seq. 106.1.

    Juntou documentos (seq. 106.2/106.3).

    Na seq. 119.1 foi acostado oficio do INSS. É o relatório. 2.Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação passo ao julgamento do feito.

    Cuida-se de acidente de trânsito em que há necessidade de se provar os pressupostos da responsabilização civil subjetiva, quais sejam, conduta, nexo causal, resultado e a culpa. É de se notar, assim, que a responsabilidade civil subjetiva se desenvolve em torno da prática de uma conduta ilícita, um ato ilícito.

    Dispõem os artigos 927 e 186 do Código Civil, in verbis Art. 927.

    Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    Art. 186.

    Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Segundo a doutrina e a jurisprudência a obrigação de reparação estaria caracterizada sempre que presentes, cumulativamente, três pressupostos – ou requisitos – quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos.

    Cumpre ressaltar que ausente qualquer dos pressupostos não se configura a responsabilidade civil tornando impossível a condenação do demandado ao pagamento de qualquer indenização.

    Compulsando os autos, verifico que a dinâmica do acidente apresentada na inicial restou confirmada pela prova oral, obtida através dos depoimentos das testemunhas Edivaldo de Freitas Valoto e Evaldeir Nicolau de Medeiros.

    A testemunha Edivaldo de Freitas Valoto, que presenciou o acidente, ao seu ouvida em audiência, relatou o seguinte: “ia descendo a Avenida atrás da moto, o semáforo estava verde, o cara cruzou na frente e o motoqueiro bateu; que foi em fevereiro de 2017; que o semáforo estava verde pra quem ia descendo a Avenida Paraná, ou seja, para o motociclista; que estava atrás do motociclista; que o sinaleiro estava verde; que não teve como o motoqueiro parar; que tinha dois carros para trás [...]; que não tem a mínima ideia da velocidade da moto; que estava de carona, nem percebeu a velocidade; que chegou bastante gente e o policial pegou o seu nome para ser testemunha; que o veículo que cruzou foi um corsa verde; que o Samu foi no local para atender [...]”.

    Outrossim, a testemunha Evaldeir Nicolau de Medeiros, relatou o seguinte:“no dia dos fatos, deixou o carro em frente ao Musamar, porque ali tem as lojas de móveis e saiu fazendo uma tomada de preços; que no retorno a pé pra pegar o seu carro, aconteceu o acidente; que viu o acidente, estava bem próximo; que estava descendo a Paraná, sentido Santos Dumont; que chegou para atravessar a Rua, que tem um indicativo de passagem de pedestres; que viu a moto passando e colidindo com o veículo na lateral; que a moto estava descendo a Paraná; que o semáforo da passagem para pedestres estava vermelho; que o veículo não parou antes de fazer a conversão; que veio uma ambulância do Samu para atender; que o veículo que cruzou a preferencial foi o corsa verde [...]”.

    Por sua vez, o depoimento da testemunha arrolada pelo réu, Sr.

    João Jesus de Ferreira carece de credibilidade, já que apresenta inúmeras contradições.

    Em seu relato, a testemunha disse que: “estava saindo da Oi e ia no Musamar; que escutou o ronco da moto, muito alto; que ouviu e a batida da moto no carro; que o carro chegou a virar na rua e o sinal estava vermelho; que na hora, ia descendo e escutou o impacto [...]; que chegou o Samu e o Corpo de bombeiros; que o Corpo de Bombeiros levou a “senhora” para o hospital; que a sua esposa foi junto com ela para o hospital; que a esposa do depoente não a conhecia; que a moto estava no chão; que o velocímetro da moto estava em 140km; [...] que o acidente foi nesse ano, em 2019”.

    Assim, a referida testemunha ora alega ter visto, ora alega ter ouvido a colisão.

    Ainda, a alegação da testemunha de que o velocímetro da moto estava em 140 km também não comprova o suposto excesso de velocidade do condutor.

    Isto pois, os ponteiros dos velocímetros travam justamente devido aos danos causados pelo impacto aos seus componentes, os quais deixam o sistema ineficiente.

    Desta feita, não há comprovação científica de que existe proporcionalidade entre a velocidade real e a suposta velocidade registrada pelo ponteiro do velocímetro travado.

    Além disso, ao ser indagada acerca do ano em que ocorreu o acidente, a testemunha respondeu que fora em 2019, quando na verdade o acidente ocorreu em 2017.

    Por fim, também foi ouvida a testemunha arrolada pelo réu Aparecida Tonete Ferreira, cujo depoimento não ajudou a esclarecer a dinâmica do acidente, pois a referida testemunha disse não ter visto, apenas ter ouvido o acidente.

    Desta feita, o conjunto probatório produzido nos autos demonstra a prática de ato ilícito pelo réu, o qual efetuou manobra de conversão à esquerda, com o semáforo fechado, invadindo a faixa de rolamento em que transitava a motocicleta do autor, dando causa à colisão.

    Ordena o Artigo 34, do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 34."O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade" (art. 34, CTB).

    Outrossim, o artigo 35 do CTB preceitua o seguinte, in verbis: Art. 35. "Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.

    Parágrafo único.

    Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.” O réu agiu com imprudência ao desrespeitar a sinalização semafórica e invadir a preferencial, não tendo se certificado de que não vinha nenhum veículo antes de realizar a conversão.

    Por via de regra, quem entra em via preferencial é que deve tomar as cautelas para evitar a colisão, não sendo obrigados os que por ela transitam diminuírem a marcha dos seus veículos.

    A respeito, veja-se o seguinte entendimento jurisprudencial: Apelação Cível.

    Ação de reparação de danos.

    Responsabilidade.

    Acidente de trânsito.

    Invasão preferencial.

    Causa determinante.

    Dano moral.

    Configuração.

    Quantum indenizatório.

    Manutenção. É presumida a culpa do condutor do automóvel que ingressa em via preferencial e atinge veículo que por ela trafegava, causando acidente de trânsito.

    Mantém-se o valor da indenização quando fixada com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado pela vítima. (TJ-RO - APL: 70434542620178220001-RO 2ª Câmara Cível/Gabinete Des.

    Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 28/03/2019) Cumpre observar que, a alegação do requerido de que o autor trafegava em velocidade incompatível com o trajeto, não tem como ser acolhida diante da insuficiência de provas nesse sentido, nos termos do art. 373, II, do CPC.

    Deste contexto, tem-se que o réu não operou com a diligência necessária à travessia de cruzamento de via, não atentando para a sinalização existente no local, que indicava a preferencial da motocicleta.

    Assim, caracterizada se mostra a culpa exclusiva do demandado, na modalidade da imprudência, pelo sinistro havido entre seu veículo e a motocicleta conduzida pelo autor.

    Impõe-se, assim, a aplicação do artigo 186, do Código Civil, que define ato ilícito e, por consequência, estabelece a obrigação de reparar os danos causados, uma vez que comprovados o acidente de trânsito, o nexo causalidade e a culpa da parte ré.

    Fixada a responsabilidade do réu, passo à apuração dos danos.

    No caso dos autos, o autor reclamou pensão vitalícia e danos morais.

    Quanto à pensão, o artigo 950 do Código Civil, preceitua que “se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. É certo que, desde o acidente ocorrido em 22/02/2017, o autor, nascido em 29/05/1996, quando contava, portanto, com 20 anos, não pode exercer mais qualquer atividade laborativa.

    No laudo do exame de lesões corporais (seq. 1.11) consta que o autor apresenta lesão neurológica com dano cognitivo comportamental alienante e perda completa do livre deslocamento corporal (100%).

    De acordo com o atestado médico (seq. 1.13), o autor é portador de tetraparesia espástica devido ao trauma cranioencefálico grave oriundo do acidente.

    Ainda, consta no atestado que o autor faz uso de fralda geriátria, aspirador orotraqueal e cama hospitalar de uso contínuo (seq. 1.14).

    Assim, percebe-se que as dificuldades e impossibilidades acompanharão o autor no decorrer de sua vida, razão pela qual a fixação de pensão mensal a seu favor caracteriza-se uma forma de amenizar e amparar sua nova condição de vida, favorecendo com que venha a ser digna na medida do possível.

    De bom alvitre ponderar que o eventual recebimento até de benefício previdenciário pela vítima não afasta a possibilidade de fixação de pensão, em virtude da responsabilidade civil da parte ré, pelos danos decorrentes do acidente.

    Isso porque, enquanto o benefício previdenciário resulta da qualidade de segurado da vítima ao INSS, a pensão mensal consubstancia a responsabilização civil pelos danos materiais resultantes do ato ilícito cometido, apresentando origens distintas, aliás, a indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba. À míngua de prova da efetiva remuneração percebida pela vítima antes do acidente, a indenização deve ser fixada com base no valor do salário mínimo, observando-se o disposto na súmula 490 do STF, in verbis: “Súmula 490 do STF – A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores”.

    Por fim, no tocante à duração da pensão vitalícia, como o próprio nome explicita, não há de se falar em limitador baseado na expectativa de vida.

    Deve, portanto, ter início a partir da data do evento danoso e se findar com o falecimento do beneficiário, ora autor.

    Segue, neste sentido, a orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO.

    PARALISIA CEREBRAL.

    POSSIBILIDADE.PAGAMENTO DE PENSÃO.

    VÍTIMA MENOR DE IDADE.

    QUANTUM INDENIZATÓRIO.

    SÚMULA 7 DO STJ.

    INCAPACIDADE PERMANENTE.

    PENSÃO VITALÍCIA. [...] 4.

    Nos casos de incapacidade permanente, o pagamento de pensão deve ser vitalício.

    Precedentes. 5.

    Agravo Regimental não provido.

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AgRg no AREsp 388.448/RJ, Rel.

    MIN.

    HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/03/2014) As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez.

    As vincendas, mensalmente, nas datas de seus vencimentos, observando a prolação da presente decisão.

    Havendo atraso, incidirá correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês data em que o pagamento era devido (tanto para as parcelas vencidas e vincendas).

    Cumpre observar que é possível o desconto do valor recebido do DPVAT do montante devido à título de dano material, sob pena de se configurar bis in idem, em consonância com o disposto na Súmula 246 do STJ, a qual dispõe que o valor do referido seguro deverá ser deduzido da indenização judicialmente fixada.

    Por fim, o pedido de indenização por danos morais também merece ser acolhido.

    O abalo moral é manifesto, sendo evidente a vulneração dos direitos de personalidade, justificando a indenização pedida.

    Em razão das lesões, o autor apresenta tetraparesia, de modo que não pode mais se locomover, realizar a rotina do dia-a-dia, exercer um trabalho, fazer uma simples caminhada, pois sua saúde foi abalada severamente, tornando-se dependente de terceiros.

    Nesse passo, impende destacar que a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido.

    A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado.

    A questão do valor da indenização é altamente subjetiva, haja vista a ausência de critérios legais rígidos para o arbitramento do quantum.

    Nesse escopo, doutrina e jurisprudência têm construído paradigmas materiais, pautados pelo equilíbrio.

    Como dito, o importe deve representar para a vítima uma satisfação, capaz de suavizar o mal sofrido.

    E, de outro lado, de significar para o ofensor um efeito pedagógico, no sentido de inibir reiteração de fatos similares no futuro.

    Igualmente, na fixação do quantum, importante avaliar a natureza da falta cometida, a eventual contribuição da vítima e a condição das partes.

    O valor não pode ser excessivo, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa, mas também não pode ser inexpressivo, a tornar-se insignificante.

    Nesse contexto, atento ainda ao disposto no artigo 944, do Código Civil, fixo a indenização importe de R$ 150.000,00, valor que se mostra razoável, considerados a dimensão e a gravidade do acidente e a condição socioeconômica do causador.

    O valor deve ser atualizado desde a sentença e com juros de mora (1% ao mês) desde a data do evento danoso. 3.Dispositivo Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o requerido a pagar ao autor: a) pensão vitalícia, no valor equivalente a um salário mínimo mensal, desde a data do evento danoso até o dia em que o autor vir a falecer, com correção monetária pelo INPC desde a data de cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) indenização por danos morais, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), atualizado desde o arbitramento pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do acidente (Súmula 54 do STJ).

    Cumpre consignar que a quantia recebida pela parte autora a título de seguro DPVAT, no valor de R$19.943,69, deve ser abatida do montante indenizatório.

    Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, arcará o requerido integralmente com as custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, observando-se, contudo, o disposto no artigo 98, §2º do CPC.

    Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Umuarama, na data conforme certificado no sistema.

    Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 11/05/2021 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/03/2021 16:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/02/2021 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 14:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/12/2020 07:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 07:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 04/11/2020 07:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 18:10

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 20:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/08/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 24/06/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 12:14

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/03/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/03/2020 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 14:49

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/02/2020 17:41

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 28/01/2020 16:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/01/2020 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/01/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/12/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 15:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2019 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 08:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/11/2019 08:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2019 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 18:58

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2019 18:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2019 17:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA TEREZINHA DIAS DOS SANTOS

  • 26/11/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO JOSÉ DE REZENDE

  • 20/11/2019 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 14:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/10/2019 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 17:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/10/2019 16:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/10/2019 16:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/10/2019 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2019 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 17:53

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2019 17:52

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2019 17:43

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 17:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/10/2019 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 15:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/08/2019 18:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/08/2019 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 17:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2019 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 20:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 16:06

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2019 16:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/06/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 13:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2019 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 22:59

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2019 22:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2019 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 15:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/03/2019 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2019 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 15:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/03/2019 15:41

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 15:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/03/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2019 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2019 17:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/02/2019 17:59

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2019 14:03

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 14:03

    Distribuído por sorteio

  • 27/02/2019 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2019 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0038552-30.2007.8.16.0014

Carlos Fortunato de Mello

Itau Unibanco S.A

Advogado: Leandro Isaias Campi de Almeida

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/02/2019 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0051166-28.2019.8.16.0182

Martins Rodrigues Bernardes

Paula V Saraiva Alimentos

Advogado: Alexandre Cesar da Silva

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/01/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0026319-74.2016.8.16.0017

Lourenco Nobuhara

Luiz Okada

Advogado: Jonas Goulart

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 28/04/2020 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0018778-33.2016.8.16.0035

Abav Transportes e Informatica LTDA

Milleck Recuperacao de Pecas de Motores ...

Advogado: Celso Fernando Gutmann

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/07/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0030032-66.2016.8.16.0014

Municipio de Londrina/Pr

Lucilia Malaguido Palharini

Advogado: Gef 3

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/05/2016 11:14

Exibir Processo