TJPR - 0042729-22.2016.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAIR FRANCISCO DOS SANTOD

CPF *43.***.*30-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/04/2024 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 16:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/04/2024 13:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/04/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 02:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 17/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2023 10:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/08/2023 07:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 11:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/07/2023 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/07/2023 12:14

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 07:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 14:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/04/2023 13:09

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2022 15:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/07/2022 14:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 26/07/2022 09:10

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 09:09

    Processo Desarquivado

  • 25/07/2022 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/05/2022 12:53

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/05/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO   Vistos etc. 1.

    INDEFIRO a prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pelo exequente.

    Em Correição Ordinária, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – órgão da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná incumbido da orientação, correção e fiscalização da atividade jurisdicional -, fez expressa recomendação de que os pedidos de dilação de prazo para manifestação e de suspensão do processo observem rigorosamente as hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40), “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”. A recomendação da douta Corregedoria-Geral tenciona, certamente, concretizar a garantia-dever constitucional da celeridade processual (CR, art. 5º, inc.

    LXXVIII) e implementar a Meta 5 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. No caso, os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias no aguardo de efetivo impulsionamento do credor (CPC, art. 485, III), sendo que a nova prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pela parte exequente não está fundada em qualquer causa prevista na legislação de regência (CPC, arts. 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40).

    As carências administrativas/estruturais da Fazenda Pública não constituem justo motivo à estagnação do processo de execução. 2.

    CANCELE-SE eventual ARRESTO/PENHORA de bem(ns) e SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 ANO, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Intime-se a parte credora do ato de suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

    Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR

  • 07/05/2021 13:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 12:46

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/01/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 18:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/01/2021 12:08

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 19:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/02/2020 13:47

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2020 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2019 12:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/05/2019 20:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 15/05/2019 12:54

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2019 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/04/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2018 17:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/09/2018 17:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 06/09/2018 13:18

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2018 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/08/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 01:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/01/2018 14:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/01/2018 14:30

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2018 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/08/2017 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/01/2017 11:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/01/2017 11:49

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2016 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/06/2016 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2016 18:46

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2016 14:42

    Recebidos os autos

  • 27/06/2016 14:42

    Distribuído por sorteio

  • 20/06/2016 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2016 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2016

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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