TJPR - 0002028-29.2021.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROSANA AIKO MISE

CPF *26.***.*06-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ROLANDIA/PR

CNPJ: 76.288.760/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2025 16:01

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/10/2024 14:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/10/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 19/10/2024 14:31

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2024 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 11:16

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 28/09/2024 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2024 21:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2024 22:59

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2024 22:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2024 22:59

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/09/2024 22:58

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2024 21:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2024 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2024 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 18:37

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/07/2024 01:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/07/2024 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2024 21:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2024 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 17:08

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 17:08

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 24/06/2024 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/06/2024 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 10:48

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 20:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2024 20:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2024 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 19:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 10:44

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 10:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/03/2024 10:37

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 22/03/2024 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2024 10:36

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 22/03/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2024 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024

  • 21/03/2024 15:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2024 14:05

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024

  • 21/03/2024 14:05

    Baixa Definitiva

  • 18/03/2024 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2024 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 17:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2024 15:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/11/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 16:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/02/2024 00:00 ATÉ 09/02/2024 18:00

  • 27/05/2023 19:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 11:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/05/2023 11:26

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2023 11:26

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2023 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2023 21:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 12:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/12/2022 12:12

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/12/2022 12:12

    Distribuído por sorteio

  • 07/12/2022 12:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/10/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/10/2022 07:35

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 07:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/10/2022 21:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2022 11:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 17:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/09/2022 17:12

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 29/08/2022 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 01:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/08/2022 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2022 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 15:42

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 01/08/2022 14:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/07/2022 18:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 01:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/07/2022 19:16

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 06/07/2022 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2022 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 17:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/05/2022 14:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/05/2022 14:59

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/05/2022 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 22:19

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 22:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 16:27

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/01/2022 16:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 31/01/2022 16:56

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/11/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 18:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/10/2021 15:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 22:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 19:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/09/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 02/09/2021 16:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2021 16:56

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/06/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 12:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/06/2021 12:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/05/2021 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected]   Processo:   0002028-29.2021.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Licença Prêmio Valor da Causa:   R$36.014,58 Polo Ativo(s):   ROSANA AIKO MISE Polo Passivo(s):   Município de Rolândia/PR I- Preliminarmente, recebo a emenda a petição inicial de mov. seq. 15.1.

    II - Retifique-se o valor da causa para R$ 39.878,10 (Trinta e nove mil oitocentos e setenta e oito reais e dez centavos).

    III - Designe-se audiência de conciliação.

    IV – Cite-se na forma do artigo 7º da lei 12.153/2009, com prazo de antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização do ato e com a advertência de que a entidade reclamada deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação, ou no prazo da contestação, em caso de dispensa ou cancelamento da audiência.

    V - Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.   ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito  

  • 20/05/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 13:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/05/2021 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 14:26

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 12/05/2021 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002028-29.2021.8.16.0148   Processo:   0002028-29.2021.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Licença Prêmio Valor da Causa:   R$36.014,58 Polo Ativo(s):   ROSANA AIKO MISE Polo Passivo(s):   Município de Rolândia/PR Vistos etc. 1.

    A reclamante manejou ação de cobrança contra o MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, postulando o recebimento de licença prêmio. 2.  A reclamante, por estimativa, atribuiu à causa o valor de R$ 36.014,58 (Trinta e seis mil e quatorze reais e dezoito centavos).

    Como de sabença, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para conciliar, processar e julgar demandas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 2º da lei nº. 12.153/99).

    Ademais, o § 2º do artigo 2º da lei 12.153/99, dispõe que: § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

    Nas relações jurídicas de trato sucessivo, como ocorre, in casu, é vedado o fracionamento de demandas em parcelas vencidas e vincendas, cabendo ao reclamante, ao formular seu pedido, adequar o valor da causa ao que dispõe o § 2º do artigo 2º da Lei 12.153/2009, incluindo no pedido a soma das 12 parcelas vincendas.

    Ademais, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, encontrando-se justificado por cálculos ou planilhas baseadas em documentos que permitam aferir a origem dos dados informados, vez que no microssistema dos Juizados Especiais, é vedada prolação de sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95.

    Por fim, caso o valor atribuído à causa (pretensão econômica) ultrapasse sessenta salários mínimos, o reclamante deverá renunciar expressamente ao valor excedente, dada a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública onde estiver instalado, ressaltando que a renúncia alcança apenas as parcelas vencidas, não englobando parcelas vincendas[1]. 3.

    Posto isto, preliminarmente: a) intime-se a parte reclamante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de adequar o valor da causa ao que dispõe o §2º, do artigo 2º da lei 12.153/2009, apresentando planilha de cálculo do montante que entende devido, consignando-se que os valores deverão ser corrigidos até a data da propositura da demanda.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   Rolândia, datado e assinado digitalmente.   [1] Em outras palavras, se o montante das parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas ultrapassar ao correspondente a sessenta salários mínimos, deverá o autor, se pretender ver sua demanda tramitar perante a justiça especializada, renunciar expressamente ao crédito excedente (artigo 3º, § 3º da Lei 9099/95) ou, caso contrário, a demanda deverá ser direcionada (distribuída ou redistribuída) para uma das varas com competência para o processo e julgamento dos feitos da Fazenda Pública.

    Pelas mesas razões, “não se admite, com base nos princípios da economia processual e do juiz natural, o desdobramento de ações para cobrança de parcelas vencidas e vincendas”.

    JOEL DIAS, Figueira Junior.

    Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    São Paulo: RT,2010, pág. 66.   Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

  • 10/05/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 17:24

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 14:13

    Juntada de PARECER

  • 03/05/2021 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 11:13

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 11:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2021 08:33

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 08:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 08:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/05/2021 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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