TJPR - 0007222-70.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARGARIDA VIRMOND LUSTOZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2023 09:12

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2023 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/01/2023 10:30

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 22:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 12:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2022 07:38

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 07:37

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 21:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/09/2022 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 17:31

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/08/2022 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/07/2022 10:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022

  • 01/07/2022 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 18:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/05/2022 09:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/04/2022 12:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 08:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2022 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/02/2022 13:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2022 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/02/2022 21:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/02/2022 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 16:26

    Juntada de CUSTAS

  • 19/01/2022 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 10:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/09/2021 09:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/09/2021 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 11:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2021 20:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/07/2021 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 08:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - CPF

  • 29/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 08:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2021 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007222-70.2021.8.16.0031   Processo:   0007222-70.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.154,15 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   MARGARIDA VIRMOND LUSTOZA DECISÃO DISPOSIÇÕES INICIAIS 1.

    INTIME-SE a parte exequente para que indique endereço de correspondência, ausente na Certidão de Dívida Ativa - CDA, para que o (a) executado (a) possa ser devidamente citado (a), bem como apresente o CPF da parte executada. 1.1.

    Caso a parte exequente desconheça o endereço e o CPF do (a) executado (a), deverá manifestar-se requerendo à esse Juízo a busca nos sistemas disponíveis.       2.

    Havendo a indicação do endereço de correspondência, CITE-SE o (a) executado (a) POR CARTA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução. 3.

    Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor exequendo.

    NOMEAÇÃO DE BENS 4.

    Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga o (a) exequente em 05 (cinco) dias, e, caso concorde com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação (dispensada a assinatura do devedor), observando-se no que couber as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 5.

    Discordando o (a) exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora.   INÉRCIA DO DEVEDOR – DETERMINAÇÃO DE PENHORA 6.

    Com a inércia do devedor, determino a realização da conta geral, apenas das custas e despesas processuais. 7.

    Na sequência, com base no artigo 854 do Novo Código de Processo Civil, caso haja requerimento da parte, defiro, desde já, o pedido de penhora pelo sistema Sisbajud dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do (s) devedor (es) até o limite do crédito exequendo. 7.1.

    Determino à Secretaria a inclusão da minuta no Sisbajud. 7.2.

    Após, determino a intimação do executado através do seu procurador constituído nos autos, não o tendo, deverá ser intimado pessoalmente. 7.3.

    Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, intime-se o exequente para responder em 10 (dez) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo; 8.

    Sendo negativa a penhora pelo Sisbajud ou parcialmente positiva, havendo pedido da parte, defiro desde já, a penhora eletrônica de veículos em nome do devedor através do Sistema Renajud, lançando-se, além do registro da penhora, a restrição de circulação do veículo. 8.1.

    Deve a Secretaria realizar a pesquisa e a constrição dos bens pelo mencionado sistema. 8.2.

    Desde já, determino a remoção do (s) veículo (s) penhorado (s) e seu respectivo depósito sob responsabilidade do Sr.

    Depositário Público, nos termos do artigo 840, II, do Novo Código de Processo Civil.

    Expeça-se, pois, mandado de penhora e avaliação do bem. 8.3.

    Recaindo a penhora sobre bem alienado fiduciariamente, ou em arrendamento mercantil, oficiar para o Detran, no prazo de 10 (dez) dias, para informar a qualificação do credor fiduciário ou do arrendante; 8.4.

    Com a informação do Detran, intimar o credor fiduciário ou o arrendante sobre a penhora dos direitos do devedor fiduciante ou arrendatário e para que informe, no prazo de 10 (dez) dias: a) a situação da execução do contrato referente ao veículo em análise; b) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e pagas; c) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e não pagas; d) o número e os respectivos valores das parcelas vincendas; e) o valor atualizado para quitação integral do contrato de financiamento; f) manifestação sobre a aceitação de adjudicação do bem pelo credor, com ou sem assunção da dívida; ou sua alienação judicial, garantido o direito preferencial ao recebimento do valor necessário para a quitação do contrato. 9.

    Ainda assim, sendo negativa a penhora, intime-se o exequente para a apresentação de bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e remessa dos autos ao arquivo provisório. 10.

    Na sequência, venham os autos conclusos.

    REALIZAÇÃO DA PENHORA – INTIMAÇÃO PARA EMBARGOS 11.

    Realizada a penhora, mesmo que parcial, intimar o executado para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente embargos à execução, nos termos do artigo 16, da Lei nº 6.830/80, em autos em apartado, com a cópia das peças relevantes da execução, nos termos do artigo 914, §1º, do Novo Código de Processo Civil. 12.

    Após, venham os autos de embargos conclusos.

    PENHORA REALIZADA – AVALIAÇÃO 13.

    Recaindo a penhora sobre bens móveis e imóveis em geral, salvo aquele em que haja cotação oficial, remetam-se os autos ao Avaliador Judicial para que apresente o laudo de avaliação no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a diligência já foi realizada pelo Sr.

    Oficial de Justiça. 13.1.

    Havendo a necessidade de apresentação de documento por quaisquer das partes para a realização da avaliação, intimar a parte para a sua juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da aplicação do disposto no artigo 400, do Novo Código Processo Civil. 13.2.

    Como a avaliação, intime-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, salvo se a providência já foi realizada pelo Sr.

    Oficial de Justiça. 13.3.

    Oferecida impugnação à avaliação, abrir vista a parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, caso esta matéria não tenha sido debatida em embargos à execução; 14.

    Decorrido o prazo acima, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre: 14.1.

    Primeiramente, a adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876 do Novo Código de Processo Civil); 14.2.

    Em segundo lugar, a alienação por iniciativa particular (art. 880 do Novo Código de Processo Civil), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, “caput”, parte final e § 1º do Novo Código de Processo Civil); 14.3.

    Por fim, a alienação em hasta pública (art. 886 do Novo Código de Processo Civil); 15.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações.

    Intimações e diligências necessárias.      Guarapuava, 11 de maio de 2021.   Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

  • 13/05/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/05/2021 16:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 15:39

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2021 20:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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