TJPR - 0013896-14.2008.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO JOAQUIM DE LIMA

CPF *34.***.*35-38

Advogados

MARYANA MERHEB JORDAO

MARCELO FONSECA GURNISKI

OAB: 43175/PR

Polo Passivo

Partes

GILBERTO FRANCISCO DE SOUZA

CPF *18.***.*42-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 06:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/05/2025 06:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 18:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 21/02/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/12/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2024 17:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2024 11:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/10/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 17:30

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2024 16:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/10/2024 15:36

    Expedição de Mandado

  • 28/10/2024 15:40

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO FRANCISCO DE SOUZA

  • 09/09/2024 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 17/07/2024 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 18:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 03/07/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 14:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2024 11:25

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 09:08

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 16:41

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 08:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 11/10/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 22:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 15:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/08/2023 09:14

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 11:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/07/2023 11:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/06/2023 17:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2023 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 12:29

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/03/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/03/2023 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 02/03/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/02/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 15:07

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/02/2023 12:15

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 13:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/01/2023 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 25/11/2022 12:35

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/10/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO FRANCISCO DE SOUZA

  • 21/10/2022 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 12:37

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 18:23

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/07/2022 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2022 17:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/06/2022 11:07

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 11:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2022 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 09:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2022 12:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 17:40

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 10/03/2022 12:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/02/2022 13:26

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/10/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/09/2021 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:07

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013896-14.2008.8.16.0001   Processo:   0013896-14.2008.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$105.173,26 Exequente(s):   ANTONIO JOAQUIM DE LIMA Executado(s):   GILBERTO FRANCISCO DE SOUZA 1.

    Primeiramente, à escrivania, proceda-se com a anotação da penhora de seq. 117.1/177.2 junto ao sistema eletrônico. 2.

    Quanto ao veículo de placa BXA9002, diante do interesse da parte exequente, conforme informado à seq. 125.1, defiro a penhora de direitos creditórios sobre o veículo gravado com alienação fiduciária (seq. 117.1).

    Nesse passo, pondera-se que, com base no art. 835, XII do CPC/2015, é possível a penhora sobre tais direitos, sendo vedada, no entanto, a penhora do veículo propriamente dita em razão de que o bem não integra o patrimônio do executado.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA E A REMOÇÃO DO BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – ACOLHIMENTO – VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODERÁ SER O OBJETO DE PENHORA, PODENDO TÃO SOMENTE HAVER A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS QUE A DEVEDORA EVENTUALMENTE POSSUA EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR.

    DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE DETERMINAR A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DA AGRAVADA DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 835, INC.

    XII, DO NCPC.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.

    Cível - 0032584-41.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 21.10.2019) (grifei) (TJ-PR - AI: 00325844120198160000 PR 0032584-41.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 21/10/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2019) Agravo de instrumento.

    Penhora sobre direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária.

    Possibilidade.

    Hipótese que não se confunde com a penhora do bem alienado.

    Decisão mantida.

    Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22126599620188260000 SP 2212659-96.2018.8.26.0000, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 17/12/2018, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/12/2018) (grifei)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS.

    POSSIBILIDADE. 1.

    O STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.

    Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. 2.

    Recurso Especial provido. (REsp 1646249/RO, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 24/05/2018) (grifei)   2.1.  Outrossim, considerando que no detalhamento emitido pelo Renajud não consta à instituição financeira a qual o veículo está alienado, oficie-se ao DETRAN, no prazo de 10 (dez) dias, solicitando a referida informação. 2.2.  Sobrevindo resposta, oficie-se à instituição financeira competente para efetivação da penhora e para informações acerca do saldo remanescente referente ao financiamento dos veículos.

    Observando-se o teor dos Decretos Judiciários 397/2020 e 401/2020, bem como diante das orientações de prevenção ao Coronavírus (COVID-19), estando atualmente instituído o regime de teletrabalho, o que inviabiliza a assinatura, salvo digital, dessa magistrada, autorizo que a funcionária juramentada da serventia assine os ofícios, servindo a presente como ordem. 2.3.  Sobrevindo resposta da instituição financeira, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3.  Quanto ao veículo de placa CBO0817, não obstante ao pedido de expedição de mandado de avaliação e remoção dos veículos penhorados à seq. 125.1, considerando o interesse na expropriação dos veículos, cumpre esclarecer que cabe à parte credora a escolha de avaliação do bem por oficial de justiça ou utilização da tabela FIPE, já que, dependendo do estado de conservação do bem, este pode estar muito abaixo do preço médio sugerido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).

    Acerca do tema, JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA[1] ensina que:   “De acordo com o art. 871 do CPC/2015, nos casos referidos em seus incisos ‘não se procederá à avaliação.

    Na verdade, mesmo nos casos referidos no art. 871 do CPC/2015 realiza-se avaliação; sucede, apenas, que se dispensa a atuação de oficial de justiça ou de avaliador, seja porque não controvertem as partes, a respeito do valor do bem, seja porque, p.ex., o valor de mercado do bem pode ser obtido através da consulta a dados oficiais ou a pesquisas realizadas por pessoa idônea e aceitas pela comunidade em geral (p.ex., como sucede com o preço médio de veículos no mercado nacional apresentado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, conhecido por ‘Tabela FIPE’, hipótese referida no inc.

    IV do art. 871 do CPC/215, sem correspondente no art. 682 do CPC/1973”.   Corroborando o entendimento, vejam-se os seguintes julgados:   EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VEÍCULOS – AVALIAÇÃO – UTILIZAÇÃO PARA ESSE FIM DO PREÇO MÉDIO DE MERCADO COM BASE NA TABELA FIPE – ADMISSIBILIDADE – CPC, ART. 871, INCISO IV – RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AI: 2214740-18.2018.8.26.0000, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 08/11/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2018).   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA POR TERMO NOS AUTOS E AVALIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS PELA TABELA FIPE.

    POSSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DOS ARTS. 845, § 1º E ART. 871, IV, DO CPC.

    MEDIDA QUE OBJETIVA GARANTIR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO.

    DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

    Agravo de instrumento provido (TJ-SP 2003791-16.2018.8.26.0000, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 20/06/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2018).   Logo, plenamente possível a adoção da Tabela FIPE no caso sub judice, caso seja de interesse da parte credora. 3.1.  Assim, com escopo nos princípios da celeridade, economia processual e eficiência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se persiste o seu interesse na avaliação ou utilização da tabela FIPE, salientando que na hipótese de ausência de manifestação será adotada a média do valor de mercado. 3.1.1.  Após, certificado no caso de ausência de manifestação, tornem conclusos no agrupador “despacho – penhora jud’s”.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta VI   [1] In CPC Comentado, RT: 2015. p. 1171.

  • 12/05/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 15:53

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 17:28

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 14/01/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/12/2020 20:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/11/2020 13:07

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 06:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 16:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2020 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2020 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/10/2020 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 18:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2020 09:08

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO FRANCISCO DE SOUZA

  • 06/08/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 22:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 13:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/03/2020 14:54

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2020 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 14:33

    APENSADO AO PROCESSO 0002469-97.2020.8.16.0001

  • 04/02/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 15:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2020 17:39

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 11:51

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 11:47

    EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO

  • 19/11/2019 11:40

    EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO

  • 18/10/2019 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2019 16:54

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2019 16:54

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2019 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO FRANCISCO DE SOUZA

  • 13/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 11:16

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2019 15:22

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2019 17:34

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 16:35

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2018 17:16

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2018 13:25

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 16:08

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2018 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 14:08

    APENSADO AO PROCESSO 0018987-36.2018.8.16.0001

  • 30/07/2018 17:02

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2018 14:56

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2018 14:54

    EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO

  • 12/06/2018 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2018 14:54

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2018 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2018 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 15:55

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2018 16:55

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2017 13:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/11/2017 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2017 15:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/07/2017 16:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/07/2017 15:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/07/2017 14:02

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2017 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2017 14:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 03/05/2017 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2017 15:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/04/2017 13:01

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2017 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2017 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2016 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2016 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/11/2016 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2016 13:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 26/11/2016 10:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 21/11/2016 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2016 17:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2016 17:41

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2016

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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