23/05/2023 17:57

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 16:28

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
12/05/2023 15:51

Recebidos os autos
12/05/2023 15:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/05/2023 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/04/2023 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2023 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 15:54

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
16/03/2023 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2023 13:07

Recebidos os autos
09/03/2023 13:07

Juntada de CUSTAS
09/03/2023 13:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/01/2023 16:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022
30/11/2022 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 00:46

DECORRIDO PRAZO DE DANILO MOURA SCRIPTORE
03/11/2022 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/11/2022 15:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/10/2022 18:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/10/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL JAROLA SCRIPTORE
13/10/2022 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 14:15

Juntada de Certidão
31/08/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL JAROLA SCRIPTORE
23/08/2022 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2022 16:12

Recebidos os autos
12/08/2022 16:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/08/2022 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/08/2022 14:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/08/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2022 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
02/08/2022 18:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2022 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/07/2022 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 17:51

Juntada de Certidão
11/07/2022 17:50

EVOLUÍDA A CLASSE DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/07/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 17:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/05/2022 11:58

DEFERIDO O PEDIDO
13/04/2022 13:58

Conclusos para decisão
30/03/2022 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
29/03/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
09/03/2022 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
07/03/2022 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 06:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 04:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 17:38

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
16/02/2022 16:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022
16/02/2022 16:59

Recebidos os autos
16/02/2022 16:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022
16/02/2022 16:59

Baixa Definitiva
16/02/2022 16:59

Baixa Definitiva
16/02/2022 16:58

Juntada de Certidão
11/02/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 19:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/12/2021 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/12/2021 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 19:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 19:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 18:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
15/12/2021 18:27

Recurso Especial não admitido
03/12/2021 12:12

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
03/12/2021 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 17:01

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
23/11/2021 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 14:04

Juntada de Certidão
09/11/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 17:55

Recebidos os autos
08/11/2021 17:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
08/11/2021 17:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
08/11/2021 17:55

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/11/2021 17:55

Distribuído por dependência
08/11/2021 17:55

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2021 17:51

Juntada de Petição de recurso especial
08/11/2021 17:51

Juntada de Petição de recurso especial
08/11/2021 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2021 03:48

DECORRIDO PRAZO DE SEVERINO PAES DE ARAUJO FILHO
14/10/2021 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2021 14:40

Juntada de ACÓRDÃO
10/10/2021 13:31

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
26/08/2021 11:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 12:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59
20/08/2021 19:13

Pedido de inclusão em pauta
20/08/2021 19:13

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 13:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 17:16

Conclusos para despacho INICIAL
04/08/2021 17:16

Recebidos os autos
04/08/2021 17:16

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/08/2021 17:16

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
04/08/2021 16:49

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
04/08/2021 14:27

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/07/2021 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2021 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 19:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 19:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/06/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE SEVERINO PAES DE ARAUJO FILHO
02/06/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
02/06/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
01/06/2021 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/06/2021 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/05/2021 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª.

Vara Cível Autos nº 0009361-40.2010.8.16.0173 Autor: Banco Santander S.A.

Réus: Severino Paes de Araujo Filho e Geisa de Almeida Farias Paes SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Banco Santander S.A. em face de Severino Paes de Araujo Filho e Geisa de Almeida Farias Paes em que aduziu, em síntese, ser credor da parte ré por dívida consubstanciada em contrato de empréstimo, no montante de R$ 64.078,49 (sessenta e quatro mil setenta e oito reais e quarenta e nove centavos).

Por isso, pediu a constituição de título executivo judicial em desfavor dos réus.

Juntou documentos (seq. 1.1).

Após longo transcurso do feito, ITAPEVA II Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados se manifestou nos autos (seq. 40.1), requerendo a alteração do polo ativo da ação em virtude de contrato de cessão de crédito, o que restou indeferido no seq. 42.1.

Em nova manifestação, a terceira apresentou documentação e pugnou novamente pela sucessão processual, que foi indeferida no seq. 50.1.

Certidão de seq. 56.1 que invalidou requerimento de terceiro estranho nos autos e intimou o autor para que promovesse a citação dos réus.

No seq. 59.1 ITAPEVA II Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados requereu pesquisa de endereço via Infojud.

O réu Severino Paes de Araujo Filho apresentou embargos à monitória no seq. 78.1, defendendo, em síntese, i) a ocorrência de prescrição, emPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª.

Vara Cível virtude da inércia da parte autora em promover a citação, ii) o abandono da causa e iii) a ausência de efetiva entrega do numerário indicado em contrato.

Intimada, a parte autora não se manifestou (seq. 85.1) ITAPEVA II Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados rechaçou a argumentação do réu, pugnando pela rejeição do pedido (seq. 83.1).

Requereu, no mais, a substituição do polo ativo, o que foi deferido no seq. 89.1.

Irresignado, o réu interpôs embargos de declaração (seq. 98.1), rejeitados no seq. 108.1.

Após, o réu recorreu da decisão por meio de agravo de instrumento, oportunidade em que o E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu a impossibilidade de sucessão processual diante da preclusão (seq. 130.1).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido. 2.

Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a matéria discutida é unicamente de direito.

Segundo estabelece o art. 189, do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”.

Como se vê, para o ajuizamento da ação, deve o interessado observar o prazo respectivo, sob pena de não poder mais contar com o apoio do Judiciário.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª.

Vara Cível Isso decorre do interesse do legislador em impedir a eternização de situações jurídicas controvertidas, o que ofende o postulado da segurança jurídica, impondo a tomada de postura ativa pelos jurisdicionados.

Assim, também não é interessante que, após a propositura da ação, o lesado deixe de promover o andamento do feito, eternizando a duração da contenda, pois assim também se instauraria situação de instabilidade.

No caso em tela, o autor ingressou com ação monitória baseada em contrato de empréstimo, cuja pretensão prescreve em cinco anos, por força do disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil.

A demanda foi proposta em 17/09/2010, dentro do lapso prescricional, já que o último vencimento ocorreu em 11/01/2010.

Assim, desde que realizada a citação, a interrupção do prazo prescricional retroage ao ajuizamento da ação.

No entanto, do que se infere das movimentações do processo, o autor Banco Santander manifestou-se pela última vez em 02/09/2014, requerendo a suspensão do feito para a localização de endereços dos réus (seq. 18.1), após o que apenas a terceira ITAPEVA II Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados passou a peticionar nos autos.

Quanto ao ponto, é de se ressaltar que, diante do reconhecimento da impossibilidade de sucessão processual do Banco Santander pela aludida terceira, conforme bem esclarecido por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 20255-60.2020.8.16.0000 (seq. 130.1), as movimentações processuais efetivadas pela terceira são tidas por nulas, já que sequer detinha legitimidade para requerer a citação dos réus.

Portanto, ao longo de mais de cinco anos não foi possível localizar a parte demandada, vindo o réu Severino Paes de Araujo Filho a comparecer espontaneamente nos autos apenas em setembro de 2019 (seq. 78.1).

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª.

Vara Cível Além disso, a ré Geisa não foi citada até o presente momento.

Destarte, inexistindo citação válida dentro dos prazos descritos no art. 240, §§ 1º a 4º do Código de Processo Civil, não há o que se falar em interrupção da prescrição, de modo que resta inaplicável, igualmente, a redação da Súmula 106 do STJ ao caso, logo que não foi em decorrência da morosidade judicial que a citação não foi efetivada, mas sim por conta da desídia do demandante.

A propósito, já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – INADIMPLÊNCIA NO DECORRER DO CURSO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – PRELIMINAR PREJUDICIAL DE MÉRITO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO – INCIDÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – ARTIGO 206, §5º, I DO CC – CITAÇÃO TARDIA – INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 219, §§3º E 4º DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO – INEXISTÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO – DESÍDIA DA PARTE AUTORA CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – DEVER DO REQUERENTE DE PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU – PRESCRIÇÃO CONSUMADA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA – SENTENÇA REFORMADA – EXTINÇÃO DA DEMANDA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ARTIGO 487, II, DO CPC – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001534-36.2014.8.16.0173 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 19.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

APELO DO BANCO.

ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DE QUE A CAUSA DA DEMORA NA CITAÇÃO É INERENTE AO MECANISMO DA JUSTIÇA.

NÃO PROVIMENTO.

VERIFICADA INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

RÉUS CITADOS POR EDITAL MAIS DE 05 (CINCO) ANOS APÓS DA PROPOSITURA DA DEMANDA.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MANTIDO, AINDA QUE APLICÁVEL O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, §5° DO CPC.

APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SENTENÇA QUE INCUMBIU OS RÉUS DO ONUS E NÃO FIXOU HONORÁRIOS.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR, VEZ QUE NÃO SEPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª.

Vara Cível TRATA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INVERSÃO DEVIDA.

FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000677-21.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 12.02.2021) Portanto, ante a paralisação do processo sem qualquer impulso da parte autora por período superior ao prazo prescricional da pretensão deduzida na inicial, deve ser reconhecida a prescrição. 3.

Dispositivo Pelo exposto, ACOLHO os embargos à monitória, em tempo que PRONUNCIO a prescrição da pretensão autoral, extinguindo a presente ação, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do procurador da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerada a duração da demanda e as intervenções que exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Por fim: a.

Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. b.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª.

Vara Cível c.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. d.

Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E.

TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). e.

Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em julgado da demanda, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Umuarama, datado e assinado eletronicamente.

SANDRA LUSTOSA FRANCO Juíza de Direito Substituta
11/05/2021 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 14:52

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
20/04/2021 07:31

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
30/03/2021 02:21

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
26/03/2021 16:38

Recebidos os autos
26/03/2021 16:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/03/2021 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 13:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/03/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 13:30

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
17/03/2021 13:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/02/2021 13:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2021
16/02/2021 13:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2021
16/02/2021 13:32

Recebidos os autos
16/02/2021 13:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2021
16/02/2021 13:32

Baixa Definitiva
16/02/2021 13:32

Baixa Definitiva
16/02/2021 13:32

Baixa Definitiva
16/02/2021 13:19

Recebidos os autos
16/02/2021 13:19

Juntada de Certidão
16/02/2021 13:18

Recebidos os autos
04/12/2020 15:46

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
05/11/2020 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
20/10/2020 16:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
05/10/2020 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2020 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2020 14:07

Decisão Interlocutória de Mérito
01/10/2020 16:34

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
01/10/2020 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2020 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
30/09/2020 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 10:44

Juntada de Certidão
30/09/2020 10:43

Recebido pelo Distribuidor
29/09/2020 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
29/09/2020 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
29/09/2020 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
08/09/2020 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 21:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 21:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 18:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
04/09/2020 18:47

Recurso Especial não admitido
28/08/2020 16:47

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
28/08/2020 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2020 12:55

PROCESSO SUSPENSO
18/08/2020 12:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/08/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 13:17

Juntada de Certidão
07/08/2020 12:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
07/08/2020 12:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
07/08/2020 12:45

Recebido pelo Distribuidor
07/08/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE SEVERINO PAES DE ARAUJO FILHO
04/08/2020 03:33

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
31/07/2020 17:55

Juntada de Petição de recurso especial
31/07/2020 17:55

Juntada de Petição de recurso especial
18/07/2020 01:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/07/2020 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 15:53

Juntada de ACÓRDÃO
13/07/2020 12:21

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
13/07/2020 12:14

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
02/07/2020 16:18

PROCESSO SUSPENSO
04/06/2020 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 13:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2020 00:00 ATÉ 10/07/2020 23:59
29/05/2020 21:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/05/2020 21:02

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 13:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/05/2020 00:46

DECORRIDO PRAZO DE SEVERINO PAES DE ARAUJO FILHO
28/05/2020 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
26/05/2020 03:06

DECORRIDO PRAZO DE SEVERINO PAES DE ARAUJO FILHO
26/05/2020 02:52

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
19/05/2020 01:32

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
19/05/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 18:35

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
13/05/2020 13:57

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
08/05/2020 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2020 18:59

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2020 12:31

Conclusos para despacho
06/05/2020 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 12:16

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
06/05/2020 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2020 19:52

Não Concedida a Medida Liminar
05/05/2020 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2020 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2020 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2020 17:07

Conclusos para despacho INICIAL
30/04/2020 17:07

Distribuído por sorteio
30/04/2020 17:00

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2020 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/04/2020 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
30/04/2020 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2020 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2020 17:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/03/2020 13:48

Conclusos para despacho
24/03/2020 13:47

Juntada de Certidão
14/03/2020 00:39

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
13/03/2020 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2020 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2020 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2020 12:43

Juntada de Certidão
20/02/2020 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
17/02/2020 06:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/02/2020 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2020 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 14:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/02/2020 14:10

Recebidos os autos
12/02/2020 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020 18:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/02/2020 18:33

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 18:40

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 17:31

Conclusos para despacho
07/11/2019 17:43

Juntada de Certidão
07/11/2019 17:41

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
18/10/2019 19:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2019 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/09/2019 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 15:58

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/09/2019 15:53

Processo Desarquivado
19/09/2019 14:25

Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA
15/01/2019 12:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/12/2018 17:42

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
10/12/2018 17:42

Juntada de Certidão
20/11/2018 00:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/10/2017 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
20/10/2017 17:59

PROCESSO SUSPENSO
10/10/2017 20:23

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/10/2017 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2017 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2017 13:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
16/09/2017 00:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
06/09/2017 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/09/2017 17:04

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
04/09/2017 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2017 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2017 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2017 16:54

Juntada de Certidão
12/08/2017 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
09/08/2017 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/07/2017 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2017 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2017 12:51

Juntada de Certidão
28/07/2017 12:47

Ato ordinatório praticado
29/06/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
09/06/2017 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2017 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2017 19:41

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2017 15:57

Conclusos para despacho
05/05/2017 15:57

Juntada de Certidão
20/04/2017 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/04/2017 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2017 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
13/03/2017 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2017 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2017 20:03

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2017 17:55

Conclusos para despacho
06/01/2017 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/12/2016 00:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
17/11/2016 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2016 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2016 14:52

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/11/2016 14:50

Ato ordinatório praticado
11/11/2016 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
01/11/2016 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/10/2016 00:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
28/09/2016 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2016 16:00

Juntada de Certidão
12/08/2016 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2016 17:19

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2016 14:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/12/2015 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
14/12/2015 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2015 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2015 18:39

Juntada de Certidão
11/12/2015 00:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/11/2014 15:02

PROCESSO SUSPENSO
05/11/2014 15:02

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/09/2014 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
02/09/2014 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
29/08/2014 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2014 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2014 14:31

Juntada de COMPROVANTE
26/08/2014 13:59

Juntada de COMPROVANTE
01/08/2014 16:00

Juntada de Certidão
29/07/2014 09:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2014 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
15/07/2014 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2014 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2014 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2014 12:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/07/2014 12:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/08/2013 10:40

Ato ordinatório praticado
03/08/2013 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
24/07/2013 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2013 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2013 15:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2010

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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