06/12/2023 10:37

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 15:49

Recebidos os autos
05/12/2023 15:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
01/12/2023 14:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/12/2023 14:41

Juntada de Certidão
01/12/2023 11:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2023 10:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2023 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2023 16:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/10/2023 13:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/10/2023 10:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2023 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2023 11:25

Juntada de Certidão
03/10/2023 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2023 06:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/09/2023 14:30

Juntada de Certidão
26/09/2023 17:02

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
25/09/2023 09:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2023 18:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2023 18:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2023 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2023 17:57

Juntada de Certidão
19/09/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
13/09/2023 15:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 13:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2022 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2022 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2022 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2022 17:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/05/2022 17:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/05/2022 17:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/05/2022 17:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/05/2022 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 13:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2022 15:59

Juntada de Certidão
28/04/2022 14:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2022 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2022 00:29

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 08:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2022 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 09:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2022 17:21

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
24/02/2022 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2022 16:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 16:18

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
07/02/2022 20:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2022 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
27/01/2022 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 17:41

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
27/01/2022 17:28

Juntada de Certidão
24/01/2022 10:05

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/01/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 17:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 17:14

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
18/01/2022 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/01/2022 22:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/01/2022 22:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
20/12/2021 15:13

Recebidos os autos
20/12/2021 15:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/12/2021 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/12/2021 15:07

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/12/2021 16:49

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 10:10

Conclusos para decisão
08/10/2021 10:10

Juntada de Certidão
07/10/2021 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 10:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2021 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 08:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2021 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
14/09/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 13:54

Recebidos os autos
13/09/2021 13:54

Juntada de CUSTAS
13/09/2021 13:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 19:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2021 19:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 14:18

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
18/08/2021 11:44

Conclusos para decisão
18/08/2021 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2021 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 09:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/08/2021 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
15/08/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 09:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2021 02:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/06/2021 13:49

PROCESSO SUSPENSO
28/06/2021 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 15:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2021 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 15:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021
11/06/2021 15:49

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
10/06/2021 18:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021
10/06/2021 18:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021
10/06/2021 18:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021
10/06/2021 18:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021
10/06/2021 18:00

Recebidos os autos
10/06/2021 18:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021
10/06/2021 18:00

Baixa Definitiva
10/06/2021 18:00

Baixa Definitiva
10/06/2021 18:00

Baixa Definitiva
10/06/2021 18:00

Baixa Definitiva
10/06/2021 18:00

Baixa Definitiva
10/06/2021 17:59

Juntada de Certidão
10/06/2021 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2021 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 20:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004235-06.2010.8.16.0077/2 Recurso: 0004235-06.2010.8.16.0077 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): NAIR DE SOUZA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O Recorrente alegou ocorrer ofensa ao artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, sustentando a aplicabilidade do referido dispositivo à correção monetária.

Encaminhados os autos para exercício do juízo de retratação (mov. 11.1), a Câmara Julgadora alterou o entendimento assentado anteriormente.

Confira-se: Assim, em relação à correção monetária é devida sua incidência a partir do vencimento de cada parcela, de modo que aquelas devidas antes da entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006 deverão ser calculadas com base nos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal e, após a vigência da referida Lei, incidirá o INPC.

Os juros moratórios, por sua vez, estão em harmonia com o referido entendimento firmado pela Corte Superior, de modo que não merecem qualquer reparo, observando-se que serão aplicados a partir da citação, nos termos da súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça. (mov. 33.1 – Apelação Cível/Reexame Necessário) Dessa forma, denota-se que a conclusão do Colegiado está em consonância com o estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.495.146/MG, vinculado ao tema n. 905.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ.

DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1.

Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária.

Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente.

Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos.

Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2.

Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.

Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).

Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4.

Preservação da coisa julgada (REsp 1495146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 – sem grifos no original).

Diante do exposto, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Intimem-se.

Curitiba, data gerada pelo sistema.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR43
07/05/2021 13:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
07/05/2021 12:29

Recurso Especial não admitido
05/05/2021 12:36

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
05/05/2021 12:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
05/05/2021 12:32

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
05/05/2021 08:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2021 12:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 11:57

Recebidos os autos
26/04/2021 11:57

Juntada de CIÊNCIA
26/04/2021 11:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 12:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 19:27

Juntada de ACÓRDÃO
20/04/2021 15:47

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
20/04/2021 15:47

Cancelada a movimentação processual
12/03/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 21:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2021 21:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 16:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/04/2021 00:00 ATÉ 09/04/2021 23:59
08/02/2021 19:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/02/2021 19:23

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 16:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/02/2021 14:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/02/2021 14:25

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/01/2021 01:59

DECORRIDO PRAZO DE NAIR DE SOUZA SILVA
29/01/2021 01:01

DECORRIDO PRAZO DE NAIR DE SOUZA SILVA
18/01/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 12:45

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 16:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/12/2020 16:48

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2020 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2020 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2020 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2020 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 10:50

Recebidos os autos
25/11/2020 10:50

Juntada de CIÊNCIA
25/11/2020 10:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 13:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/11/2020 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 12:35

Juntada de ACÓRDÃO
23/11/2020 12:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/10/2020 02:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 15:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/10/2020 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 15:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2020 00:00 ATÉ 20/11/2020 23:59
09/10/2020 12:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/10/2020 12:45

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 17:06

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/10/2020 17:06

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/10/2020 01:05

DECORRIDO PRAZO DE NAIR DE SOUZA SILVA
28/09/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 21:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 21:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 19:26

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 13:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/09/2020 13:41

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2020 19:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2020 19:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 09:41

Juntada de ACÓRDÃO
24/08/2020 11:39

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
25/07/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 10:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/07/2020 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 10:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2020 00:00 ATÉ 21/08/2020 23:59
29/06/2020 12:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/06/2020 12:46

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 08:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2020 16:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/05/2020 16:02

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/05/2020 01:29

DECORRIDO PRAZO DE NAIR DE SOUZA SILVA
17/05/2020 15:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2020 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2020 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2020 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2020 17:29

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 13:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2020 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2020 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2020 13:41

Conclusos para despacho INICIAL
28/04/2020 13:41

REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO
28/04/2020 00:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
27/04/2020 21:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
27/04/2020 21:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
27/04/2020 21:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/04/2020 17:35

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
30/03/2020 15:01

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
30/03/2020 15:01

Juntada de Certidão
04/02/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2020 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2020 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2020 13:44

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
24/01/2020 13:43

Recebidos os autos
24/01/2020 13:43

Recebidos os autos
24/01/2020 13:42

Juntada de DOCUMENTO
24/01/2020 13:40

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
24/01/2020 13:39

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
24/01/2020 13:36

Recebidos os autos
24/01/2020 13:35

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
24/01/2020 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
24/01/2020 13:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2010

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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