21/02/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 13:10

Recebidos os autos
21/02/2025 13:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/02/2025 12:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/02/2025 12:19

Juntada de Certidão
21/02/2025 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2025 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2025 11:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2025 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 11:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2025
10/02/2025 11:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2025
10/02/2025 11:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2025
08/02/2025 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2025 17:02

APENSADO AO PROCESSO 0005607-67.2022.8.16.0077
28/01/2025 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2025 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2025 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 17:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/10/2024 15:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
15/10/2024 10:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2024 15:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/10/2024 10:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/10/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2024 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 11:56

Conclusos para decisão
10/07/2024 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
01/07/2024 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2024 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2024 13:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
01/05/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 15:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/03/2024 12:41

APENSADO AO PROCESSO 0001824-67.2022.8.16.0077
16/02/2024 21:36

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 13:00

Conclusos para decisão
01/02/2024 09:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/12/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2023 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2023 15:20

INDEFERIDO O PEDIDO
16/11/2023 12:13

Conclusos para despacho
03/11/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 17:06

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
21/07/2023 15:30

Conclusos para decisão
21/07/2023 15:29

Juntada de Certidão
21/07/2023 15:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/07/2023 15:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2023 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 12:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
14/07/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 11:31

Juntada de Certidão
24/06/2023 14:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2023 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 15:31

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
14/06/2023 15:50

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
24/04/2023 16:09

Conclusos para decisão
01/03/2023 15:29

Juntada de Certidão
31/01/2023 12:30

Juntada de Certidão
31/01/2023 12:25

Juntada de Certidão
27/01/2023 14:40

Juntada de Certidão
27/01/2023 14:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/01/2023 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2023 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2023 17:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
18/01/2023 17:43

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
18/01/2023 16:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/01/2023 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2023 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2023 16:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
15/12/2022 14:46

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
15/12/2022 14:44

Juntada de Certidão
15/12/2022 10:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/12/2022 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
28/11/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 21:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 15:12

Juntada de Certidão
28/10/2022 00:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 11:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 12:30

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
16/08/2022 13:51

Juntada de Certidão
11/08/2022 18:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/08/2022 18:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 13:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO
05/08/2022 09:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/08/2022 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 12:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO
26/07/2022 10:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/07/2022 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 16:33

Juntada de COMPROVANTE
18/07/2022 16:32

Juntada de COMPROVANTE
27/06/2022 19:43

MANDADO DEVOLVIDO
27/06/2022 19:43

MANDADO DEVOLVIDO
23/06/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 13:06

Expedição de Mandado
23/06/2022 13:05

Expedição de Mandado
21/06/2022 14:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/06/2022 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 12:34

Juntada de COMPROVANTE
13/06/2022 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 11:30

Juntada de COMPROVANTE
26/05/2022 12:31

Juntada de Certidão
02/05/2022 13:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/05/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/05/2022 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/04/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 16:20

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
28/03/2022 09:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/03/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 17:14

Juntada de COMPROVANTE
16/03/2022 10:38

MANDADO DEVOLVIDO
09/03/2022 12:51

Juntada de Certidão
16/02/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 11:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0001921-04.2021.8.16.0077 Processo: 0001921-04.2021.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$563,37 Exequente(s): Município de Tuneiras do Oeste/PR Executado(s): NATIEL JUNIOR MATIAS MELO ACABAMENTO ME 1.

Trata-se de pedido por meio do qual o exequente pretende a inclusão do empresário individual da pessoa jurídica executada no polo passivo.

Evitando-se maiores digressões, razão assiste ao exequente.

Isso pois, conforme o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Publicação em 04/05/2017).

Destarte, a confusão patrimonial existente que possibilita direcionar a execução contra a pessoa física e jurídica – que aliás é mera ficção – sem a necessidade de instauração de qualquer procedimento incidental.

Em tempo, consigno que, ante a ausência de citação da pessoa jurídica, necessária a diligência quando da inclusão do titular na demanda. Assim, DEFIRO o pedido do exequente, para o fim de DETERMINAR a inclusão do empresário individual no polo passivo para regular prosseguimento da execução em seu desfavor. 2.

Cite-se o executado ora incluído para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, nas formas dos artigos 8º e 9º da Lei nº 6.830/1980, nos termos da decisão inicial. 3.

Acaso não localizado o endereço indicado, promovam-se buscas nos sistemas a cargo da Escrivania para tal finalidade. 4.

Infrutífera a diligência retro, defiro a citação editalícia. 5.

Ausente resposta, nomeio dativo a ser indicado pela Escrivania. 6.

Por fim, diga a parte exequente, acerca do andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Diligências e intimações necessárias.

Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.

Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito
20/01/2022 10:18

Expedição de Mandado
20/01/2022 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 17:00

DEFERIDO O PEDIDO
30/11/2021 01:02

Conclusos para decisão
29/11/2021 10:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/11/2021 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 14:28

Juntada de Certidão
17/11/2021 14:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2021 02:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/09/2021 17:09

PROCESSO SUSPENSO
29/09/2021 17:09

Juntada de Certidão
28/09/2021 09:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/09/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 13:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/09/2021 13:09

Juntada de COMPROVANTE
13/09/2021 21:01

MANDADO DEVOLVIDO
23/08/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 14:02

PROCESSO SUSPENSO
09/08/2021 14:02

Juntada de Certidão
07/07/2021 13:52

Expedição de Mandado
06/07/2021 16:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/07/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 16:53

Juntada de COMPROVANTE
14/06/2021 12:25

Juntada de Certidão
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 1.

Recebo a inicial. 2.

Fixo os honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, § 1.º do CPC. 3.

Cite-se a parte Executada, primeiramente por carta com aviso de recebimento, para, em 5 (cinco) dias, pagar a dívida, acrescida dos encargos legais e honorários advocatícios, ou garantir a execução, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei 6.830/80, cientificando-se também do prazo para embargos e do termo inicial deste prazo. 3.

Caso o A.R retorne negativo, promova-se a citação por mandado, nos mesmos termos do item anterior, que deverá ter por objeto, no momento, apenas a citação da parte devedora.

Esclareça-se que medidas relativas a eventual penhora ou arresto serão tomadas, preferencialmente, pelos mecanismos virtuais disponibilizados atualmente, na forma dos itens seguintes. 4.

Se a parte executada não for encontrada pelo Oficial de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do processo. 5.

Realizadas as diligências solicitadas pelo Exequente, bem como realizada consulta nos sistemas disponíveis para consultas de endereço, restando frustrada a tentativa de citação, havendo requerimento, deverá a Escrivania após certidão nos autos, expedir edital de citação no prazo de 30 (trinta) dias. 5.1.

Acaso a parte executada seja Espólio, antes de se proceder como determinado no item 5, oficie-se ao Distribuidor para que informe a existência de inventário em andamento.

Sendo positivo, cite-se, na pessoa do inventariante. 5.2.

Decorrido o prazo de edital sem manifestação, proceder-se-á, à nomeação de Curador Especial pela Escrivania por sorteio junto ao sítio eletrônico da OAB/PR. 6.

Caso ocorra a citação, mas não haja pagamento do débito e nem oferecimento de garantia no prazo legal, deverá a Escrivania promover a tentativa de penhora de valores via BACENJUD, caso em que, sendo positivo o bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC, cientificando-se a parte devedora do início do prazo para oferecimento de embargos. 7.

Inexistindo apresentação de Embargos e, sendo requerido, ou sobrevindo pagamento à Fazenda nos autos, promova-se a conversão em renda ou expeça-se alvará ao procurador, desde que possua poderes para tanto, ou de transferência ao erário. 8.

Se a tentativa de bloqueio via BACENJUD for infrutífera, havendo requerimento, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD.

Sendo frutífera, intime-se o exequente, no prazo de 15 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s).

Havendo interesse, promova-se o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, de tudo intimando-se o devedor nos termos da Lei nº. 6.830/80 (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 9.

Caso o bloqueio recaia sobre bem alienado fiduciariamente, o Cartório intimará a parte requerente quanto a impossibilidade de inclusão da restrição e prosseguimento do feito, cumprindo-se, no mais Portaria deste Juízo. 10.

Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 15 dias, para que informe se tem interesse na penhora de eventual bem imóvel ou se pretende alguma outra medida. 11.

Havendo interesse na penhora de bem imóvel, deverá o exequente indicar precisamente qual imóvel pretende ver penhorado e, para que o ato seja possível, deverá obrigatoriamente juntar matrícula atualizada do bem, oportunidade em que, havendo registro da propriedade em nome do executado, será realizada a penhora por termo nos autos à luz do art. 844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça.

Caso necessário, oportunamente, haverá avaliação do bem por oficial de justiça ou leiloeiro.

Nomeio como fiel depositário a parte executada, proprietária do imóvel. 12.

Uma vez efetivada a penhora do bem imóvel, na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada para oposição de embargos por meio de Oficial de Justiça, devendo este proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. 13.

Comunicado o parcelamento do débito exequendo, requerida a suspensão dos autos, deverá a Escrivania após certidão, suspender o feito pelo prazo requerido, advertindo-se que se iniciará o prazo prescricional caso não haja manifestação após o término da suspensão. 14.

Caso a Fazenda Pública requeira a suspensão na forma do art. 40, da LEF, a Escrivania deverá promover a suspensão pleiteada pelo prazo de 01 (um) ano, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. 14.1.

Decorrido o prazo de um ano (LEF, Art. 40, § 2º), sem que haja manifestação de prosseguimento da execução fiscal exequente, encaminhem-se ao arquivo, sem a necessidade de nova conclusão. 14.2 Escoado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do despacho inicial, determino a intimação da Fazenda, para manifestação, forte art. 40, §4º da LEF, vindo conclusos para prolação da sentença de extinção por prescrição.

Caso o executado tenha patrono nos autos, observe-se também a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processual vigente (art. 10 do CPC). 15.

Esgotada todas as tentativas anteriores, não tendo a Fazenda Pública manifestado interesse na suspensão de que trata o item anterior, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias.

Diligências necessárias.

Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.

Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito
12/05/2021 11:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/05/2021 15:27

DEFERIDO O PEDIDO
04/05/2021 16:10

Alterado o assunto processual
19/04/2021 01:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/04/2021 14:02

Juntada de Certidão
14/04/2021 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2021 14:09

Recebidos os autos
13/04/2021 14:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/04/2021 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2021 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2021 09:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/04/2021 09:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
21/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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