TJPR - 0006008-43.2020.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 92.228.410/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DECIO MARIANO

CPF *78.***.*41-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 17:32

    Recebidos os autos

  • 07/07/2025 17:32

    Juntada de CUSTAS

  • 07/07/2025 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/07/2025 17:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2025

  • 03/07/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 30/05/2025 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 18:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/05/2025 12:21

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 18:01

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 30/04/2025 20:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 25/03/2025 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2025 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 18:02

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 19/03/2025 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/03/2025 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 07/03/2025 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 06/02/2025 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 21:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2025 17:30

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2024 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2024 12:24

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 10/10/2024 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2024 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 23/09/2024 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2024 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 11:56

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/07/2024 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 05/06/2024 16:35

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2024 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 10:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/04/2024 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 07/03/2024 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/01/2024 14:41

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/11/2023 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 09:36

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 03/08/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 07/07/2023 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 17:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2023 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2023 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 10:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/05/2023 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 15:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/05/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 27/04/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 27/04/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 25/04/2023 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 19:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2023 19:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2023 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 18/01/2023 15:52

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2023 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2022 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 19/12/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 13/12/2022 17:51

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 17:51

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/12/2022 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2022 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/11/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 09/11/2022 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 13:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/10/2022 00:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 05/08/2022 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2022 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2022 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 16:59

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2022 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 18/04/2022 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 16:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 10/02/2022 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 21/01/2022 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/01/2022 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 14:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2021 13:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/10/2021 02:38

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/10/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 18/10/2021 22:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 17:05

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 24/06/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 12/06/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 10/06/2021 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 16:09

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2021 23:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 08:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006008-43.2020.8.16.0075 Processo:   0006008-43.2020.8.16.0075 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$10.378,43 Autor(s):   OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s):   DECIO MARIANO

    Vistos. 1.

    Determina o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, que "o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, à qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”.

    O parágrafo 2º, do artigo 2º do mesmo Decreto-lei preceitua que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor".

    Conclui-se de tais dispositivos que, em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, não obstante decorrer a mora do simples vencimento do prazo para o pagamento, a concessão da medida liminar pressupõe a prévia notificação do devedor.

    Após a vigência da Lei nº 13.043/2014, que alterou a redação do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora, que se configura de forma automática, decorrente do simples vencimento do prazo estipulado para o pagamento, poderá ser comprovada através de notificação realizada por meio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo, inclusive, que a assinatura no documento seja a do próprio destinatário.

    Portanto, não há mais necessidade de que a notificação seja expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, ou haja o protesto do título.

    Assim, a simples notificação extrajudicial é suficiente para comprovar a mora, o que é indispensável para o deferimento da liminar de busca e apreensão, conforme prevê a Súmula 72, do Superior Tribunal de Justiça.

    No caso dos autos, o autor demonstrou o protesto do título (seq. 1.7), de modo que o réu ficou constituído em mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

    Note-se que a parte autora, após intimada para emendar a inicial, juntou certidão emitida pelo Tabelião na qual atesta ter sido inexitosa a intimação pessoal do réu, “encontrando-se em lugar incerto e não sabido” (seq. 25.2).

    Dessa forma, considerando que a certidão emitida por tabelião goza de fé pública, presume-se que houve o esgotamento de tentativas de notificação pessoal do devedor, o que permite, então, a notificação deste via edital.

    Nesse sentido é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MORA – IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ALEGAÇÃO DE QUE A MORA DA DEVEDORA FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA – ACOLHIMENTO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DA DEVEDORA INFORMADO NO CONTRATO – RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “SEM ENTREGA DOMICILIAR” – SITUAÇÃO EM QUE OS CORREIOS DEIXAM AVISO PARA O DESTINATÁRIO SE DIRIGIR A UMA DAS SUAS UNIDADES RETIRAR O OBJETO – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO CREDOR QUALQUER OUTRA DILIGÊNCIA – POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO NO TABELIONATO DE NOTAS – PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE EDITAL – INSTRUMENTO QUE CERTIFICA TER SIDO INEXITOSA A INTIMAÇÃO PESSOAL PRECEDENTE, EM RAZÃO DE SUA LOCALIZAÇÃO INCERTA, IGNORADA OU INACESSÍVEL – FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO – MORA COMPROVADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.

    Cível - 0000697-32.2019.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 16.03.2020) Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a liminar requerida. 2.

    Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, depositando-o em nome de pessoa a ser indicada pela parte autora, que ficará na condição de fiel depositário. 3.

    No prazo de 05 (cinco) dias após a execução da medida, poderá a devedora fiduciante pagar a integralidade do débito, entendido como os valores apresentados e comprovados pelo autor na exordial, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor devido. 3.1.

    Observe-se a Secretaria que deve constar no mandado a integralidade do valor devido, conforme pedido formulado pelo exequente, cujo pagamento é necessário para a purgação da mora. 4.

    Comprovado o depósito do valor integral constante no mandado, no prazo de cinco dias, contados da execução da medida, o bem apreendido será restituído ao réu, livre do ônus, conforme previsão do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 5.

    Cite-se o réu, com observância das formalidades legais. 5.1.

    Advirta-se o réu a respeito da revelia e seus efeitos, e que poderá apresentar resposta, no prazo de quinze dias, contados da execução da medida liminar, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69, ainda que tenha havido o depósito do valor integral do débito. 6.

    Até o efetivo cumprimento da medida liminar, considerando a necessidade de garantir efetividade à medida, os presentes autos devem ser processados em segredo de justiça. 6.1.

    Após o cumprimento da liminar, independentemente de novo despacho, determino que a restrição seja retirada, garantindo ampla publicidade a todos os atos processuais. 7.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Cornélio Procópio, data da assinatura digital.   Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 10/05/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 13:00

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:44

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/04/2021 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/02/2021 22:04

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2020 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 19/12/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 18/12/2020 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 15:43

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2020 23:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 23:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 12:26

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/11/2020 12:25

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 18:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2020 18:07

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 18:07

    Distribuído por sorteio

  • 16/11/2020 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2020 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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