TJPR - 0013213-20.2019.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LEANDRO DA COSTA

CPF *39.***.*41-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2024 12:49

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2024 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 15/05/2024 12:48

    Processo Reativado

  • 15/03/2023 13:47

    Arquivado Definitivamente

  • 02/03/2023 12:02

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 12:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/03/2023 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 15/02/2023 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 18:37

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 18/11/2022 14:12

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 18/11/2022 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/10/2022 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 03:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 14:43

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/10/2022 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/10/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/10/2022 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/10/2022 16:56

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/08/2022 15:32

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/08/2022 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/08/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 03:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 17:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 12/05/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/05/2022 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 12/05/2022 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 12/05/2022 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 12/05/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 12/05/2022 15:14

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2022 15:14

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2022 15:14

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2022 15:14

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 15:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 09/05/2022 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2022 03:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 19:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/04/2022 19:34

    Recurso Especial não admitido

  • 16/03/2022 18:34

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 16/03/2022 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 16:36

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/02/2022 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 09/02/2022 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2022 16:34

    Distribuído por dependência

  • 09/02/2022 16:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/02/2022 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 19/01/2022 10:56

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 19/01/2022 10:56

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 17/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 07:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 07:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 13:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/11/2021 20:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/11/2021 20:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 03:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 03:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 14:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 14/10/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 14:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 04/10/2021 18:40

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/10/2021 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 18:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/10/2021 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 13:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/10/2021 04:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 30/09/2021 13:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/09/2021 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 03:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 11:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/09/2021 11:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/09/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 09/09/2021 14:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/09/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 03:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 13:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/08/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/08/2021 13:35

    Distribuído por dependência

  • 30/08/2021 13:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/08/2021 13:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/08/2021 13:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 12:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/08/2021 12:31

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/08/2021 12:31

    Distribuído por dependência

  • 17/08/2021 12:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/08/2021 09:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/08/2021 09:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/08/2021 03:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/08/2021 13:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 11/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 07:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2021 00:00 ATÉ 06/08/2021 23:59

  • 29/06/2021 17:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/06/2021 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 13:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/05/2021 12:42

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 03/05/2021 12:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 06:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 17:37

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 06:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013213-20.2019.8.16.0056   I.

    O novo código de Processo Civil possui como um dos pilares a primazia da solução harmoniosa dos conflitos, ex vi art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC/15, incumbindo aos atores processuais o incentivo deste método.   II.

    Assim, e diante da possibilidade de solução consensual da demanda, determino o encaminhamento destes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para designação de audiência conciliatória.

    Curitiba, data registrada pelo sistema. assinado digitalmente Des.

    MARQUES CURY Relator

  • 19/04/2021 11:59

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 19/04/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 07:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 12:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/04/2021 12:50

    Distribuído por sorteio

  • 14/04/2021 14:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/04/2021 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/04/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 17:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/03/2021 00:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 06:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 10:38

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/02/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 19/02/2021 08:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/02/2021 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/02/2021 07:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 14:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/02/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 07:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0013213-20.2019.8.16.0056 Processo:   0013213-20.2019.8.16.0056 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Tarifas Valor da Causa:   R$2.039,38 Autor(s):   Leandro da Costa (RG: 83835400 SSP/PR e CPF/CNPJ: *39.***.*41-98) Rua Mar de Java, 115 - Jardim Ecoville I - CAMBÉ/PR - CEP: 86.188-564 Réu(s):   BANCO ITAUCARD S.A. (CPF/CNPJ: 17.***.***/0001-70) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100 - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902         VISTOS: SENTENÇA: I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de restituição de valores ajuizada por LEANDRO DA COSTA em face de BANCO ITAUCARD S/A.

    Para tanto, argumento que: EM 28/11/2017 Firmou com a Instituição Ré o Contrato de Alienação Fiduciária nº64476076-1‟ para tanto, restou ajustado o financiamento do veículo, BMW –118I, ano 2009; que não teve a oportunidade de discutir suas cláusulas, tendo que aderir às suas condições de forma arbitraria e previamente estabelecidas no referido instrumento de financiamento, por ato impositivo e unilateral da empresa; que no pacto foi inserido um seguro no importe de R$ 471,93,00, tarifa de avaliação do bem R$ 500,00, além de juros indevidos sobre tais tarifas; ao final pleiteou pela procedência da demanda.

    A decisão inicial foi prolatada em seq. 13 dos autos.

    Citada a parte ré apresentou contestação em seq. 24 dos autos, relatando que: as tarifas cobradas se deram de forma legal; não há abusividade ou ilegalidade no contrato; que os juros são devidos como com tratados; pleiteou pela improcedência da inicial.

    Intimada a parte autora, apresentou impugnação a contestação em seq. 28 dos autos.

    O feito foi anotado para sentença, após as partes não requererem pela produção de provas.

    Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

    II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art.355, I, do NCPC Não há preliminares a serem apreciadas.

    Os pressupostos processuais e as condições da ação estão preenchidas, portanto, passa-se ao exame de mérito.

    No mérito, a parcial procedência é medida que se impõe.

    DA INVERSÃO SO ÔNUS DA PROVA: A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6o, VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a aplicação do instituto em comento.

    Para a inversão do ônus probatório, o Código Consumerista exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência.

    No presente caso, o requerente deve ser tratado, sem sombra de dúvidas, como consumidor.

    Destarte, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, porquanto há verossimilhança nas alegações do autora na relação de consumo, consoante o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Em outras palavras o fornecedor, quando demandado, apresenta condição econômica e técnica em grau infinitamente superior às do consumidor, já que ele detém os meios de produção de bens e prestação de serviços, de modo, conhecendo os mecanismos de sua empreitada econômica, nada mais coerente do que determinar que recaia sobre ele o ônus de provar que o sistema funcionou adequadamente, sem qualquer prejuízo ao consumidor. “A inversão do ônus da prova, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao “critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6o, VIII).” (REsp 332869/RJ, Rel.

    Min.

    Carlos Alberto Menezes Direito) “A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

    Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-se ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita.

    Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo.

    Num caso específico, a desigualdade entre o consumido e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

    As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira – Responsabilidade civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor, Editora Saraiva, 2002, pág. 332).

    REVISÃO DO CONTRATO FRENTE AO CDC A revisão contratual, na forma do art. 6º, V do CDC, só é possível à vista de FATOS SUPERVENIENTES que tornem a avença EXCESSIVAMENTE ONEROSA, conforme texto expresso: Art. 6º, V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de FATOS SUPERVENIENTES que as tornem excessivamente onerosas; O dispositivo está de acordo com o art. 478 do Código Civil, que trata da Teoria da Imprevisão (cláusula rebus sic stantibus, implícita em todo contrato), que permite a revisão à vista de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, que torem a obrigação excessivamente onerosa para uma das partes.

    Art. 478.

    Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

    Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

    Interpretando-se sistematicamente, há que se considerar também o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, que implica nulidade a determinadas cláusulas se previstas em contrato, prevendo ainda a legitimidade do consumidor para postular a revisão: Art. 51.

    São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.

    Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

    A rigor, a interpretação dos dispositivos acima citados leva à peremptória compreensão de que só é possível a rediscussão do contrato, ainda que permeado pelo CDC, quando existam FATOS SUPERVENIENTES que tragam ONEROSIDADE EXCESSIVA ao contrato, e/ou que haja cláusulas nulas de pleno direito.

    E nada disso ocorreu neste caso.

    Contudo, a jurisprudência dominante, lamentavelmente, esquiva-se desta imposição legal, permitindo a rediscussão do contrato em qualquer hipótese, razão pela qual, em homenagem à segurança jurídica, acolheremos tal entendimento, permitindo a revisão, ainda que não haja qualquer fato superveniente demonstrado nos autos.

    Possível, portanto, a discussão do contrato.

    Presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

    Os pedidos são parcialmente procedentes.

    TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM: O tema já fora pacificado pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia - Nº 1.578.553.

    Delimitou a corte citada, que a tarifa de avaliação de bem, não pode representar previsão abstrata, ou seja, o serviço de avaliação do bem, efetivamente, tem de ser prestado ao cliente/consumidor, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, uma vez que o pagamento da tarifa adviria sem qualquer contrapartida (avaliação).

    No caso dos autos, não verifico que a ré, de fato, tenha avaliado o bem móvel, sendo indevida a cobrança de R$ 500,00.

    Ora, de fato, só vislumbro nos autos o valor cobrado em contrato, nada havendo sobre a efetiva avaliação do bem suas condições, a exemplo fotos ou laudos sobre o bem financiado.

    Dito isso, os valores cobrados devem ser repetidos em favor da parte autora.

    Do Seguro: Discute-se sobre a legalidade da cobrança do seguro prestamista, cujo valor contratado fora de R$ 471,93,00.

    O STJ também, em sede de recurso repetitivo, asseverou que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”.

    O Ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, salientou: “inclusão desse seguro nos contratos bancários não é proibida pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro, porém configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação com determinada seguradora”.

    Ocorre no caso concreto, que, em que pese a parte autora, te sustentado a contratação do referido seguro, em seu pedido final, não pleiteia pela ilegalidade ou abusividade do mesmo, ou seja, não havendo pedido especifico, não há que se analisar se deve ou não ser repetido.

    DOS JUROS SOBRE AS TARIFAS: Sem delongas, no ponto, verificando que as próprias tarifas são ilegais, também, o são os juros que, eventualmente, tenha recaído sobre tais tarifas.

    Nesse passo, eventual valor cobrado a título de juros sobre tais tarifas, também, deve ser repetido pelo réu a parte autora.

    DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: A parte autora tem o direito à repetição do indébito, mas não em dobro, nos termos do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não foi comprovada a má-fé da instituição financeira, até porque os valores abusivos decorriam de expressa previsão contratual, sendo a cobrança considerada ilegal, somente após ser objeto de controvérsia judicial.

    Examinando matéria semelhante, o TJPR assim decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL.

    REVISÃO DE CONTRATO. (...) 10.

    A repetição em dobro do indébito só é possível quando existir prova da má-fé do fornecedor.

    Inexistente referida prova, e apurada a cobrança indevida de valores, cabível apenas a redução simples. 11.

    Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta parte, não provida.” (TJPR, 15ª CC, AC 624.404-2, Rel.

    Des.

    Luiz Carlos Gabardo, j. 24.02.2010). “COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA.

    INADMISSIBILIDADE.

    TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO.

    ABUSIVIDADE CONSTATADA.

    COBRANÇA AFASTADA.

    REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

    PROVA DE ERRO.

    DESNECESSÁRIA.

    DEVER DE RESTITUIÇÃO SIMPLES.

    VERIFICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUIDO.

    COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

    INADMITIDA.

    APELO (01) PARCIALMENTE PROVIDO.

    APELO (02) NÃO PROVIDO.” (TJPR, 17ª CC, AC 641.510-9, Rel.

    Des.

    Vicente Del Prete Misurelli, j. 10.02.2010).

    Assim, transitada em julgado esta decisão, caberá à parte autora, mediante simples cálculo aritmético (CPC, art. 509), a apuração de eventual saldo credor deduzindo-se, se for o caso, pleito executivo, ou exercer seu direito de compensação (CC/02, art. 368 e ss), nos termos do dispositivo. 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de revisar o contrato firmado e determinar a: a) Exclusão da tarifa de de avaliação de bem e seguro, além dos juros que tenham recaido sobre tais tarifas b) Repetição do valor pago indevidamente a título das referidas Tarifas acima, na forma simples, cujo quantum deverá ser apurado oportunamente, com base no art. 524 do CPC, acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (CPC, art. 240), e correção monetária, observado o INPC/IBGE, contada a partir da data de cada pagamento indevido, ficando autorizada a compensação (CC/02, art. 368 e ss).

    Condeno a parte ré, nas custas e depessas processuais, bem como, em honorparios advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do NCPC.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti              Magistrada        

  • 29/01/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 19:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/12/2020 09:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/12/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 09/12/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 16:32

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 16:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/12/2020 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 06:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/12/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 08:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/10/2020 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/10/2020 06:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 10:35

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 16:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 01:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 03/09/2020 11:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/08/2020 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 10:34

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 10:38

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 14:35

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2020 10:49

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 10:36

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/01/2020 18:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/01/2020 10:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/01/2020 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/12/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 20:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/11/2019 15:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/11/2019 15:04

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 18:00

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 18:00

    Distribuído por sorteio

  • 27/11/2019 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2019 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
20/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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