27/05/2025 06:23

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 18:28

Recebidos os autos
26/05/2025 18:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/05/2025 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/04/2025 15:20

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:46

Juntada de Certidão
22/01/2025 10:59

Juntada de Certidão
16/12/2024 16:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/12/2024 16:52

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
16/12/2024 16:36

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:22

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/11/2024 00:15

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ALBERTO MACHADO MOREIRA
22/10/2024 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2024 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 13:23

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2024
12/08/2024 09:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2024 00:19

DECORRIDO PRAZO DE SUBITO TRANSPORTES LTDA
11/07/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ALBERTO MACHADO MOREIRA
30/06/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2024 16:59

Recebidos os autos
19/06/2024 16:59

Juntada de CUSTAS
19/06/2024 16:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2024 09:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/06/2024 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2024 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2024 16:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/06/2024 01:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/06/2024 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2024 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 01:03

Conclusos para decisão
03/04/2024 13:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2024 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 14:47

Juntada de Certidão
08/03/2024 14:46

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
01/03/2024 12:28

Juntada de CUSTAS
29/02/2024 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2024 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2024 13:39

Juntada de Certidão
05/02/2024 13:18

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
05/02/2024 13:12

Juntada de CUSTAS
31/01/2024 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/12/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2023 06:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2023 18:37

Juntada de Certidão
20/11/2023 12:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2023 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2023 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/10/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2023 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 15:05

Juntada de COMPROVANTE
03/10/2023 17:26

MANDADO DEVOLVIDO
15/09/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:02

Expedição de Mandado
21/08/2023 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2023 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2023 16:21

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/07/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2023 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 09:51

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/06/2023 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 18:00

OUTRAS DECISÕES
31/05/2023 01:07

Conclusos para decisão
25/05/2023 08:37

Juntada de Certidão
24/04/2023 12:04

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/03/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ALBERTO MACHADO MOREIRA
20/03/2023 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2023 09:17

Juntada de CUSTAS
17/02/2023 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/01/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2023 09:57

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
28/10/2022 01:08

Conclusos para decisão
03/10/2022 21:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ALBERTO MACHADO MOREIRA
28/06/2022 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2022 10:51

Juntada de CUSTAS
09/06/2022 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 09:17

Juntada de COMPROVANTE
06/04/2022 08:42

Juntada de CUSTAS
06/04/2022 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 16:15

Juntada de Certidão
30/03/2022 16:13

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
30/03/2022 16:12

Juntada de CUSTAS
29/03/2022 10:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/03/2022 10:31

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
25/02/2022 14:30

Juntada de CUSTAS
24/02/2022 16:33

Recebidos os autos
24/02/2022 16:33

Juntada de CUSTAS
24/02/2022 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/02/2022 21:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/12/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 15:56

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/12/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ALBERTO MACHADO MOREIRA
30/11/2021 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2021 10:39

Juntada de COMPROVANTE
27/11/2021 01:37

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ALBERTO MACHADO MOREIRA
26/11/2021 08:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2021 09:04

Juntada de CUSTAS
12/11/2021 09:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/11/2021 08:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/11/2021 08:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/10/2021 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/10/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 13:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/09/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
23/09/2021 17:59

Juntada de CUSTAS
14/09/2021 17:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/08/2021 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/08/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 13:54

Juntada de COMPROVANTE
14/07/2021 07:59

Juntada de Certidão
15/06/2021 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 18:25

Recebidos os autos
10/06/2021 18:25

Juntada de Certidão
09/06/2021 11:40

Juntada de CUSTAS
08/06/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/05/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0012217-81.2016.8.16.0038 Processo: 0012217-81.2016.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$607,09 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): SUBITO TRANSPORTES LTDA 1.

A responsabilidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus sócios, que apenas excepcionalmente respondem pelas dívidas tributárias da empresa, desde que sejam os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas e reste comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto.

Assim, dispõe o artigo 135 do Código Tributário Nacional que: “Art. 135.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, ou infração da lei, contrato social ou estatutos: (...) III – os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado;” In casu, a exequente acostou informação atualizada da Junta Comercial, indicando o último endereço da empresa e quem são os sócios-gerentes, bem como que não houve baixa dos registros da pessoa jurídica.

Por outro lado, o mandado de penhora de bens de mov. 144.1 teve retorno infrutífero no endereço da empresa cadastrado junto a Receita Federal, o que permite concluir pela dissolução irregular, autorizando o redirecionamento deste executivo fiscal aos sócios-gerentes, nos termos da Súmula nº 435 do E.

Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, destaco: PROCESSUAL CIVIL.

ANÁLISE DE SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE OJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTA A NÃO LOCALIZAÇÃO DAEMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO.

INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

SÚMULA N. 435DESTA CORTE. 1.

A análise de eventual cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide demanda incursão no acervo fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em sede especial nos termos da Súmula 7/STJ. 2.

A certidão do oficial de justiça que atesta que a empresa não funciona no local de suas atividades é indício de dissolução irregular, apta a permitir o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, consoante disposto na Súmula 435/STJ. 3.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 38512 SP 2011/0105911-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/10/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2011) - grifei Destaco que o sócio-administrador indicado exercia tal função tanto na data do fato gerador como na da dissolução irregular, razão pela qual não se aplica ao caso a suspensão determinada nos temas 962 e 981 dos Recursos Repetitivos do E.

Superior Tribunal de Justiça. 2.

Por consequência, defiro a inclusão de JOSÉ ALBERTO MACHADO MOREIRA no polo passivo do feito.

Anote-se e retifique-se a autuação. 3.

A seguir, cite-se o coexecutado (bem como a empresa, na pessoa do coexecutado, caso ainda não tenha sido citada), observando-se os termos do despacho inicial. 4.

Não sendo pago o débito nem garantida a execução, diga a parte exequente. 5.

Caso requerida penhora, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior).

Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa.

Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 5.1.

Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud.

Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 5.1.1.

Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e intime-se a parte executada, com prazo de 35 (trinta e cinco) dias, constando da intimação que, não havendo manifestação nos primeiros 05 (cinco) dias, o bloqueio será convertido em penhora (artigo 854, §3º do CPC) e se iniciará, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, ofereça embargos (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 5.1.2.

Decorrido in albis o prazo inicial de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. 5.1.3.

Decorrido in albis o prazo dos embargos (o que deverá ser certificado pela Serventia, por se tratar de demanda autônoma, não apontada automaticamente pelo sistema Projudi no andamento do presente feito), expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito.

Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 5.2.

Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora.

Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 5.2.1.

Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 5.2.2.

Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 5.2.3.

Efetivada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80).

Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 5.2.4.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 5.2.5.

Decorrido o prazo para embargos e apresentada a avaliação, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5.3.

Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 5.3.1.

Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 5.3.2.

Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5.4.

Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 5.5.

Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 5.5.1.

Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 6.

Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor, a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens.

Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 7.

Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente da não localização dos sócios ou da inexistência de bens penhoráveis dos sócios, nos termos do Resp 1340553/RS.

Int.

Neste Juízo, datado eletronicamente.

Bruna Greggio Juíza de Direito
11/05/2021 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 12:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 17:55

DEFERIDO O PEDIDO
04/05/2021 01:03

Conclusos para decisão
19/04/2021 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 09:25

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/02/2021 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE SUBITO TRANSPORTES LTDA
23/01/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 08:13

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/01/2021 17:54

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
11/01/2021 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2021 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2021 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2021 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 18:04

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
10/12/2020 17:44

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/12/2020 01:03

Conclusos para decisão
18/11/2020 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 14:18

Juntada de COMPROVANTE
02/10/2020 09:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 18:16

Expedição de Mandado (AD HOC)
18/09/2020 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 14:47

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 08:47

Conclusos para despacho
16/09/2020 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/08/2020 08:57

PROCESSO SUSPENSO
17/08/2020 08:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/08/2020 01:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/07/2020 09:09

PROCESSO SUSPENSO
16/07/2020 09:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/07/2020 00:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/06/2020 10:11

PROCESSO SUSPENSO
15/06/2020 10:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/06/2020 01:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/06/2020 12:18

PROCESSO SUSPENSO
01/06/2020 12:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/06/2020 01:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/05/2020 13:29

PROCESSO SUSPENSO
18/05/2020 13:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/05/2020 00:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/05/2020 15:14

PROCESSO SUSPENSO
04/05/2020 15:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/05/2020 01:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/04/2020 17:23

PROCESSO SUSPENSO
02/04/2020 17:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/03/2020 10:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/03/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 16:11

PROCESSO SUSPENSO
13/03/2020 16:11

Juntada de Certidão
13/03/2020 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
13/03/2020 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2020 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 11:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/02/2020 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2019 08:28

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/11/2019 00:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/09/2019 11:17

PROCESSO SUSPENSO
26/09/2019 11:17

Juntada de Certidão
26/09/2019 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
17/08/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 14:08

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/08/2019 00:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/06/2019 10:40

PROCESSO SUSPENSO
05/06/2019 10:40

Juntada de Certidão
03/06/2019 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
21/05/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2019 09:27

Juntada de Certidão
10/05/2019 00:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/04/2019 10:45

PROCESSO SUSPENSO
09/04/2019 10:45

Juntada de Certidão
08/04/2019 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2019 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2019 09:41

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/03/2019 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/02/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2019 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2019 08:54

Juntada de Certidão
13/02/2019 08:53

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
13/02/2019 08:52

Juntada de CUSTAS
06/02/2019 17:10

Juntada de Certidão
04/02/2019 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/12/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2018 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2018 13:08

Juntada de Certidão
04/12/2018 13:06

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
30/11/2018 14:33

Juntada de CUSTAS
26/11/2018 16:05

Recebidos os autos
26/11/2018 16:05

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
26/11/2018 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2018 22:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2018 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2018 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2018 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2018 10:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/09/2018 16:29

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
25/07/2018 13:20

Conclusos para decisão
24/07/2018 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/06/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2018 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2018 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2018 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2018 07:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2018 07:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2018 19:21

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2018 08:09

Conclusos para decisão
05/04/2018 08:09

Juntada de Certidão
31/03/2018 01:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/03/2018 09:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/03/2018 10:38

PROCESSO SUSPENSO
05/03/2018 10:37

Juntada de INFORMAÇÃO
19/02/2018 10:15

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
20/01/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2018 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2017 15:23

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2017 14:22

Conclusos para decisão
06/12/2017 14:22

Juntada de Certidão
17/11/2017 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/11/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2017 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2017 14:28

Juntada de Certidão
27/10/2017 14:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
16/10/2017 14:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
09/10/2017 13:10

Juntada de CUSTAS
12/09/2017 17:03

Juntada de Certidão
18/08/2017 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/08/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2017 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2017 16:25

Juntada de Certidão
27/07/2017 16:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
27/07/2017 16:23

Juntada de CUSTAS
24/07/2017 11:50

Juntada de Certidão
07/07/2017 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/06/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2017 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2017 13:51

Juntada de Certidão
19/06/2017 13:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
12/06/2017 09:31

Juntada de CUSTAS
06/06/2017 18:52

Juntada de Certidão
26/05/2017 00:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/04/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2017 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2017 16:30

Juntada de COMPROVANTE
22/03/2017 15:21

Juntada de Certidão
22/03/2017 15:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/02/2017 18:19

CONCEDIDO O PEDIDO
21/02/2017 17:59

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/02/2017 17:01

Recebidos os autos
17/02/2017 17:01

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/12/2016 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/12/2016 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2017

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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