STJ - 0002926-04.2020.8.16.0075

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av.

Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8303 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002926-04.2020.8.16.0075   Processo:   0002926-04.2020.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   06/06/2020 Autor(s):   Delegado da 11ª Subdivisão Policial de Cornélio Procópio/PR Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   FERNANDO ANTUNES DE OLIVEIRA

Vistos. 1.

Ciência às partes acerca da baixa dos autos. 2.

Diante do trânsito em julgado do v. acórdão de mov. 197.1, o qual confirmou a sentença condenatória proferida por este juízo, remetam-se os autos ao contador, a fim de que proceda ao cálculo das custas processuais e da pena de multa. 2.1.

Após, intime-se o sentenciado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento, requeira o parcelamento, ou, com relação às custas, junte declaração de pobreza no caso de não possuir condições de quitá-las sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2.2.

Transcorrido o prazo supra sem manifestação ou estando o réu em local incerto e não sabido, deverá a Escrivania observar o procedimento estabelecido pelo Ofício Circular nº 64/2013, em conjunto com a instrução normativa nº 02/2015, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, onde se encontram todas as soluções cabíveis à cobrança. 3.

Instruam-se os autos de execução de pena do sentenciado com a respectiva carta de guia definitiva e demais documentos necessários. 3.1.

Após, abra-se vista dos autos de execução ao Ministério Público. 4.

Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que pertinente. 5.

Int.

Dil. necessárias.

Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautelas de praxe.

Cornélio Procópio, 20 de agosto de 2021.   Ernani Scala Marchini Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0002926-04.2020.8.16.0075/1   Recurso:   0002926-04.2020.8.16.0075 Pet 1 Classe Processual:   Petição Criminal Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s):   FERNANDO ANTUNES DE OLIVEIRA Requerido(s):   Ministério Público do Estado do Paraná   FERNANDO ANTUNES DE OLIVEIRA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.

O recorrente, sem indicar de forma clara e objetiva quais seriam os artigos de lei federal supostamente violados pelo Colegiado Estadual, sustentou a sua absolvição do crime de lesão corporal por incidência do princípio do in dubio pro reo, tendo em vista que sua condenação se fez exclusivamente na palavra da suposta vítima, a qual teve depoimentos contraditórios.

Aduziu, também, a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para a de usuário, eis que não restou comprovada a destinação da droga ao comércio.

Pois bem.

O recurso é intempestivo.

O Decreto Judiciário nº 151/2021 – D.M de 13/03/2021, deste Tribunal, determinou a suspensão dos prazos processuais a contar do dia 13/03/2021 até o dia 19/03/2021, em razão da prevenção à pandemia da COVID-19: “Art. 1º.

A suspensão dos prazos processuais durante a vigência do Decreto Judiciário n.º 150/2021, cujo termo final é o dia 19/03/2021.”.

Ainda, o Decreto Judiciário nº 158/2021 – D.M de 18/03/2021, deste Tribunal, estabeleceu que: "Art. 1º.

Os prazos judiciais dos processos que tramitem em meio eletrônico voltam a fluir a partir de 22 de março de 2021".

Contudo, a comprovação da suspensão do expediente forense no Tribunal local é ônus que incumbe ao recorrente, sob pena de o recurso ser declarado intempestivo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1.

O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto manejado fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil. 2.

A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do referido código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. 3.

Na forma da jurisprudência do STJ, "o juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte, por tratar-se de um juízo bifásico, a permitir nova análise dos pressupostos pelo Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp 1.512.904/RJ, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019). 4.

Ademais, certidão lavrada por servidor público ou pelo sistema nos autos do processo que atesta a tempestividade do recurso não impede o reexame desse requisito pelo STJ.

Nesse sentido: AgRg no REsp 770.786/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/3/2010; e AgRg no AREsp n. 703.592/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2015. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1859979/MT, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

Isso porque, muito embora sejam interpostos perante a Presidência ou Vice-Presidência dos Tribunais estaduais ou regionais, os recursos excepcionais são dirigidos às Cortes Superiores, as quais não têm como tomar conhecimento da prorrogação do prazo no Juízo a quo se a parte não faz prova de tal circunstância.

Com efeito, a ocorrência de suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume pública e notória em âmbito nacional, motivo pelo qual se impõe sua comprovação, por documento idôneo, no ato de interposição dos recursos às Cortes Superiores.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

CONTROLE BIFÁSICO.

CORPUS CHRISTI.

FERIADO LOCAL.

PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO.1.

O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico.

A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre.

Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade.2.

Os feriados nacionais devem estar previstos em lei federal.

O dia de Corpus Christi é feriado local. 3.

Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo.

A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalidade.

Precedentes.4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1656346/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

SUSPENSÃO DOS PRAZOS.

COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO.

AUSÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. “1.

Em função de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que se pretende dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). 2.

No caso, como não houve, no momento da interposição do Recurso Especial, comprovação, por documento idôneo, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pelo agravante, não há como alterar a decisão agravada. 3.

Outrossim, a jurisprudência do STJ tem o entendimento de que "a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais." (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel.

Ministro Felix Fischer, DJe 21.3.2018). 4.

Agravo Interno não provido, com advertência.” (AgInt no REsp 1893050/PE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021).

Do corpo do precedente acima extrai-se que: De início, esclarece-se que, em função de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que se pretende dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018).

Por conseguinte, ausente a comprovação idônea da suspensão arguída, é impossível sua posterior retificação, uma vez que a intempestividade configura vício grave, insanável. (...).

No caso, como não houve, no momento da interposição do Recurso Especial, comprovação, por documento idôneo, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pelo agravante, não há como alterar a decisão agravada.

Outrossim, a jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que "a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais." (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel.

Ministro Felix Fischer, DJe 21.3.2018)” – com destaque.

Assim, nota-se que o recorrente foi intimado da decisão impugnada em 11/03/2021, conforme mov. 44 da Apelação Criminal, de modo que o prazo recursal começou a fluir em 12/03/2021 e findou em 26/03/2021.

Tem-se, portanto, o recurso como intempestivo, já que somente interposto em 05/04/2021 (mov. 1.1.

Pet. 1).

Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por FERNANDO ANTUNES DE OLIVEIRA.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR32E