19/04/2024 08:18

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 23:12

Recebidos os autos
17/04/2024 23:12

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
16/04/2024 18:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/04/2024 18:43

Juntada de Certidão
15/04/2024 23:50

Recebidos os autos
15/04/2024 23:50

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
03/04/2024 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/04/2024 14:36

Juntada de Certidão
03/04/2024 14:33

Processo Reativado
16/08/2023 12:20

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 11:20

Recebidos os autos
16/08/2023 11:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/08/2023 17:56

Recebidos os autos
15/08/2023 17:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2023 17:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/08/2023 17:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/08/2023 13:52

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
14/08/2023 17:11

Conclusos para decisão
14/08/2023 16:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2023
14/08/2023 16:40

Recebidos os autos
14/08/2023 16:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2023
14/08/2023 16:40

Baixa Definitiva
14/08/2023 16:40

Baixa Definitiva
14/08/2023 16:39

Recebidos os autos
14/08/2023 16:39

Juntada de Certidão
14/08/2023 16:38

Recebidos os autos
13/04/2023 16:25

Juntada de Petição de substabelecimento
13/04/2023 16:25

Juntada de Petição de substabelecimento
06/12/2022 23:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
06/12/2022 23:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
06/12/2022 22:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
21/05/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 11:47

Juntada de Petição de substabelecimento
13/05/2022 11:46

Juntada de Petição de substabelecimento
10/05/2022 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/05/2022 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/04/2022 19:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/03/2022 10:48

Juntada de Petição de substabelecimento
30/03/2022 10:45

Juntada de Petição de substabelecimento
30/03/2022 10:16

Juntada de Petição de substabelecimento
30/03/2022 10:16

Juntada de Petição de substabelecimento
30/03/2022 10:09

Juntada de Petição de substabelecimento
30/03/2022 10:09

Juntada de Petição de substabelecimento
30/03/2022 10:05

Juntada de Petição de substabelecimento
23/03/2022 13:02

Juntada de Petição de substabelecimento
23/03/2022 12:57

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
16/03/2022 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/03/2022 10:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
10/03/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MARINEZ MENDES DA CRUZ PIRES
09/03/2022 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 20:32

Recebidos os autos
02/03/2022 20:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 15:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/02/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 15:20

RECURSO ESPECIAL ADMITIDO
07/02/2022 16:08

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
06/02/2022 23:44

Recebidos os autos
06/02/2022 23:44

Juntada de CONTRARRAZÕES
26/01/2022 00:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 10:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/01/2022 19:33

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 13:33

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
09/01/2022 21:53

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 11:56

Juntada de Certidão
23/11/2021 17:29

Recebidos os autos
23/11/2021 17:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
23/11/2021 17:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
23/11/2021 17:29

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/11/2021 17:29

Distribuído por dependência
23/11/2021 17:29

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2021 17:25

Juntada de Petição de recurso especial
23/11/2021 17:25

Juntada de Petição de recurso especial
08/11/2021 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 11:10

Recebidos os autos
01/11/2021 11:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 15:55

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
27/10/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
27/10/2021 16:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/10/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 15:57

Juntada de ACÓRDÃO
22/10/2021 11:00

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
12/10/2021 01:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 01:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 23:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 18:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/10/2021 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 18:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 21/10/2021 13:30
27/09/2021 17:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 10:13

Juntada de Petição de substabelecimento
27/09/2021 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 16:34

Pedido de inclusão em pauta
24/09/2021 16:34

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
16/09/2021 23:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 19:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/09/2021 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 19:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59
15/09/2021 19:30

Pedido de inclusão em pauta
15/09/2021 19:30

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 13:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/08/2021 19:42

Recebidos os autos
05/08/2021 19:42

Juntada de PARECER
05/08/2021 19:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 17:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/07/2021 18:21

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 02:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/07/2021 00:28

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2021 12:29

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
21/07/2021 12:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 17:54

MANDADO DEVOLVIDO
19/07/2021 11:36

Expedição de Mandado
09/07/2021 00:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
05/07/2021 22:17

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
30/06/2021 13:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/06/2021 22:07

Recebidos os autos
29/06/2021 22:07

Juntada de PARECER
29/06/2021 00:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 16:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/06/2021 19:42

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 13:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/06/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 13:58

Conclusos para despacho INICIAL
16/06/2021 13:58

Distribuído por sorteio
15/06/2021 12:43

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2021 18:07

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 18:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/06/2021 12:12

Recebidos os autos
14/06/2021 12:12

Juntada de CONTRARRAZÕES
11/06/2021 01:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 15:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/05/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 18:27

Conclusos para decisão
28/05/2021 18:06

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/05/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 16:04

Recebidos os autos
13/05/2021 16:04

Juntada de CIÊNCIA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010749-21.2020.8.16.0013 Processo: 0010749-21.2020.8.16.0013 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Denunciação caluniosa Data da Infração: 09/05/2016 Representante(s): ALEX SANDRO RIBEIRO DE PONTES Representado(s): MARINEZ MENDES DA CRUZ PIRES Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Alex Sandro Robeiro de Pontes, suposta vítima do delito de crime de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal) e supressão de documentos (artigo 305 do CP) imputados a MARINEZ MENDES DA CRUZ.

O recorrente, irresignado, apresentou o recurso de apelação, contra decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial, a pedido do Ministério Público, pela ausência de justa causa para ação penal (eventos 13 e 23).

Ocorre que a decisão de arquivamento de investigação processável mediante ação penal pública é irrecorrível, pois mesmo os ofendidos, não possuem legitimidade para tanto.

Portanto, ausente previsão legal no ordenamento jurídico, e já sendo caso debatido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, entendo ausente requisito de admissibilidade.

Nesse sentido, oportuna a transcrição dos julgados: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IRRECORRIBILIDADE - APELAÇÃO DA VÍTIMA - ILEGITMIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ante a ausência de previsão legal na legislação processual penal, a decisão que determina o arquivamento de inquérito policial, a requerimento do Ministério Público, não é passível de recurso.

Vale dizer, cuida-se de decisão irrecorrível.

Recurso não conhecido. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10317120023112001 MG, Relator: Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data de Publicação: 12/02/2020) APELAÇÃO CRIME.

AÇÃO PENAL PÚBLICA.

INQUERITO POLICIAL.

DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO CADERNO PRÉ-PROCESSUAL A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI.

ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL.

NÃO INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DA REGRA DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA.

PRECENDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I - A utilização do recurso de apelação crime contra decisão do juiz que determina o arquivamento do inquérito policial a pedido do Ministério Público, não encontra previsão legal assinalada no artigo 593, do Código de Processo Penal, estando, portanto, ausente o pressuposto objetivo de cabimento do recurso.

II - Seguindo a linha doutrinária, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, consolidou o entendimento de que da decisão judicial que, acolhendo manifestação do Ministério Público, ordena o arquivamento de inquérito policial, não cabe recurso, não incidindo, na hipótese, a regra do artigo 28 do Código de Processo Penal.

III - Nos crimes de ação penal pública, quando o Ministério Público, como "dominus littis" requer o arquivamento de inquérito policial ou peças de informação e a pretensão é acolhida pelo juízo, não cabe recurso, pois a vítima não possui legitimidade para recorrer dessa decisão, buscando obrigar o Parquet a promover a ação penal.

IV - Não é caso, também, de ação penal privada subsidiária da pública, pois esta somente é cabível nos casos em que Estado do Paraná 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CRIME N° 1.493.492-6Cód. 1.07.030 ficar caracterizada a inércia do Ministério Público, por não oferecer denúncia no prazo legal, não sendo cabível nas hipóteses de pedido de arquivamento de inquérito policial formulado por esse órgão e acolhido pelo juiz, como é o caso em mesa. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1493492-6 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - Unânime - J. 01.09.2016) Dessa forma, deixo de receber o recurso do evento 32, por ausência de condição de procedibilidade.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Em relação ao ofício encaminhado pelo Ministério Público para instauração de inquérito em relação a determinadas condutas, aguarde-se informação a respeito do eventual inquérito instaurado, apensando-se (30 dias) Nada sendo informado no prazo, arquivem-se.

Curitiba, 11 de maio de 2021. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito
12/05/2021 13:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 12:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2021 21:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 20:22

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
11/05/2021 13:14

Conclusos para decisão
10/05/2021 20:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 12:30

Recebidos os autos
23/04/2021 12:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/04/2021 14:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 18:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/04/2021 18:50

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/04/2021 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 12:25

Recebidos os autos
09/04/2021 12:25

Juntada de Certidão
07/04/2021 17:25

Recebidos os autos
07/04/2021 17:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 17:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/04/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/04/2021 15:53

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
06/04/2021 16:30

Conclusos para decisão
06/04/2021 16:23

Recebidos os autos
06/04/2021 16:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/11/2020 17:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/08/2020 01:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 16:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/07/2020 16:33

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 14:05

Conclusos para decisão
22/07/2020 13:46

Recebidos os autos
22/07/2020 13:46

Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
05/06/2020 17:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
05/06/2020 17:18

Recebidos os autos
05/06/2020 17:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/06/2020 17:09

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
05/06/2020 15:53

Recebidos os autos
05/06/2020 15:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/06/2020 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 13:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/06/2020 11:29

Recebidos os autos
05/06/2020 11:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/06/2020 11:29

Distribuído por sorteio
05/06/2020 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 0010749-21.2020.8.16.0013

Alex Sandro Ribeiro de Pontes

Marinez Mendes da Cruz Pires

Advogado: Mauricio Vilaca Moura

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 28/03/2022 12:15

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