TJPR - 0011378-77.2018.8.16.0170
1ª instância - Toledo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 10:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/06/2025 11:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2025 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2025 16:26
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
23/05/2025 12:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/05/2025 09:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2025 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2025 16:39
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
02/04/2025 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2025 09:35
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2025 18:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2025 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2025 17:06
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
30/01/2025 14:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/12/2024 09:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2024 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2024 12:26
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
23/11/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2024 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2024 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2024 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2024 16:32
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
02/10/2024 15:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2024 15:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2024 15:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2024 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2024 16:20
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD
-
29/08/2024 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2024 15:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2024 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2024 16:07
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
16/07/2024 17:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2024 16:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2024 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2024 10:24
Juntada de COMPROVANTE
-
22/05/2024 17:59
Juntada de Certidão
-
18/04/2024 09:06
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
03/04/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 08:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2024 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2024 17:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2024 16:09
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
01/03/2024 15:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2024 14:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2024 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2024 12:42
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
-
02/01/2024 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2023 08:18
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2023 11:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2023 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2023 08:56
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
10/11/2023 13:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2023 16:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/10/2023 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2023 16:18
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
10/10/2023 08:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2023 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2023 14:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2023 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2023 15:13
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
26/09/2023 14:43
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/09/2023 01:02
Conclusos para decisão
-
05/09/2023 15:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2023 15:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2023 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2023 15:57
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER
-
08/08/2023 08:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2023 08:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2023 15:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2023 17:32
Recebidos os autos
-
21/07/2023 17:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023
-
21/07/2023 17:32
Baixa Definitiva
-
20/07/2023 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2023 15:38
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
20/07/2023 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2023 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2023 15:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2023 13:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/07/2023 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2023 08:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2023 13:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ
-
07/07/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2023 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2023 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2023 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2023 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2023 14:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2023 13:15
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
22/06/2023 12:44
Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
21/06/2023 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2023 14:32
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
21/06/2023 13:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/06/2023 12:53
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
19/06/2023 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2023 18:45
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
14/06/2023 15:33
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/06/2023 14:58
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/05/2023 15:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2023 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2023 17:20
INDEFERIDO O PEDIDO
-
22/05/2023 16:50
Conclusos para decisão
-
22/05/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2023 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2023 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2023 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2023 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2023 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2023 12:05
Conclusos para despacho INICIAL
-
11/05/2023 12:05
Recebidos os autos
-
11/05/2023 12:05
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
11/05/2023 12:05
Distribuído por sorteio
-
11/05/2023 00:18
Recebido pelo Distribuidor
-
10/05/2023 18:34
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
10/05/2023 18:31
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
18/04/2023 13:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2023 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2023 21:00
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/04/2023 01:12
Conclusos para decisão
-
31/03/2023 09:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/03/2023 16:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2023 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2023 16:58
Juntada de COMPROVANTE
-
26/01/2023 10:07
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
26/01/2023 10:03
Juntada de Certidão
-
18/11/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2022 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2022 10:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2022 08:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2022 08:06
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
09/11/2022 08:03
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 10:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2022 09:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2022 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2022 14:37
Juntada de Certidão
-
13/09/2022 10:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/08/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2022 14:15
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
11/08/2022 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2022 14:09
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
11/08/2022 14:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 14:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/07/2022 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2022 10:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2022 17:29
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
30/06/2022 14:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2022 09:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2022 13:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2022 10:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 12:40
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC
-
20/05/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2022 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2022 10:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 13:43
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
29/04/2022 10:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/04/2022 09:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 15:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
-
23/03/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2022 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 15:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2022 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2022 08:36
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
04/03/2022 17:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/02/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 16:33
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
-
08/02/2022 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2022 08:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2022 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2022 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2022 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 16:33
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
26/01/2022 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2022 14:08
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/01/2022 10:20
Conclusos para decisão
-
25/01/2022 08:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/01/2022 08:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 15:54
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
30/12/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
27/12/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/12/2021 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2021 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 12:15
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
16/12/2021 11:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/12/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 10:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 10:21
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
20/11/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 20:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2021 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2021 19:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 08:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 08:24
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
04/11/2021 20:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/10/2021 09:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 17:58
Juntada de COMPROVANTE
-
27/08/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
14/08/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2021 12:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2021 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2021 13:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2021 10:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 17:40
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
02/08/2021 17:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 11:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 13:27
INDEFERIDO O PEDIDO
-
17/06/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
17/06/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE BARÃO CHOPP CONVENIÊNCIA LTDA.
-
16/06/2021 16:36
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2021 16:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/06/2021 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2021 18:43
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
28/05/2021 09:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 15:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/05/2021 15:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 15:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 08:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011378-77.2018.8.16.0170 Processo: 0011378-77.2018.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$68.058,97 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-17) AVENIDA TIRADENTES, 986 - CENTRO - TOLEDO/PR Executado(s): ADEMIR MARTINS (RG: 4337809 SSP/SC e CPF/CNPJ: *33.***.*26-80) Rua Carlos Sbaraini, 2420 - Jardim Panorama - TOLEDO/PR - CEP: 85.911-200 Barão Chopp Conveniência Ltda. (CPF/CNPJ: 18.***.***/0001-68) Rua Carlos Sbaraini,, 2420 Cs - Jardim Panorama - TOLEDO/PR Decisão I – RELATÓRIO: BARÃO CHOP E CONVENIÊNCIA LTDA e ADEMIR MARTINS, qualificados nos autos, opuseram exceção de pré-executividade (seq. 208) em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO – SICREDI PROGRESSO PR/SP, também qualificado nos autos, e alegaram a ilegitimidade passiva do primeiro, uma vez que encerrou suas atividades desde 2016 antes da propositura da ação, bem como inexigibilidade do título, pois não apresentado os extratos da conta.
Ao final, requer a procedência do pedido e que seja declarada extinta a execução.
Intimado, o Excepto/Exequente impugnou a exceção (seq. 211) e defendeu legitimidade passiva da pessoa jurídica, uma vez que não averbada a dissolução dela nos órgãos competentes, e que o título é certo, líquido e exigível, não havendo necessidade de apresentação de extratos bancários.
Assim, pede a rejeição da exceção.
Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatório.
Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1.
Do cabimento.
Em primeiro lugar, a exceção de pré-executividade, instituto de criação doutrinária e adotada pelos tribunais, se constitui em uma oportunidade de defesa para o devedor nos próprios autos de execução, sempre que se configurar questão de ordem pública passível, inclusive, de ser conhecida de ofício, sem a necessidade de dilação probatória.
Hoje a doutrina e a jurisprudência majoritária reconhecem que as questões de ordem pública, são cognoscíveis de plano pelo juiz, isto é, sem dilação probatória.
Assim, se a matéria é de ordem pública e os autos contém elementos para sua apreciação, desde logo, deve o juiz decidir, dando eficácia ao art. 139, II, do CPC.
Não se pode olvidar, ainda, que a rápida solução da lide foi erigida à categoria de garantia fundamental, prevista de forma expressa no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.
Sendo assim, o preenchimento dos requisitos legais do título executivo extrajudicial e a legitimidade são matérias de ordem pública que não demandam dilação probatória.
Portanto, cabível a sua discussão em exceção de pre-executividade. 2.
Mérito. 2.1 Da legitimidade passiva.
Conforme se pode aferir da documentação juntada com a petição inicial, a pessoa jurídica constou como emitente da Cédula de Crédito Bancário, sendo representada por seu representante pessoa física, o qual foi avalista.
Além disso, não averbada a liquidação da pessoa jurídica nos órgãos competentes, mesmo que encerrada suas atividades, não há que se falar em perda da personalidade jurídica e ilegitimidade passiva, nos termos do art. 51, § 1º, do CC.
No mesmo sentido é a jurisprudência do TJPR, conforme se verifica abaixo: “PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
MOTIVAÇÃO CONCISA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS.
NULIDADE AFASTADA. 2.
BAIXA DO REGISTRO DA EMPRESA.
FATO QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA LIDE COMO SUCESSOR DE EMPRESA.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.
A apresentação de fundamentação concisa não enseja a declaração de nulidade da decisão por falta de fundamentação. 2.
Consoante jurisprudência desta Corte, a baixa do registro da pessoa jurídica na Receita Federal não implica, automaticamente, em sua extinção, a retirar-lhe sua capacidade processual, considerando que, de acordo com o art. 51 do Código Civil, ocorrida causa de dissolução da sociedade, a pessoa jurídica subsiste para fins de liquidação.
Agravo de Instrumento não provido”[1]. Por isso, a alegação deve ser afastada. 2.2 Da exigibilidade do título.
De acordo com a legislação de regência, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados da seguinte forma (Lei nº. 10.931/2004, art. 28): “§ 2º.
Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e; II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto”. Conforme se observa do título que embasa a ação de execução de título extrajudicial, trata-se de uma cédula de crédito bancário no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) com vencimento da última parcela para o dia 05/11/2016 (seq. 1.17), de cujo débito foram adimplidas algumas parcelas e ainda resta pendente o valor de R$ 68.058,97.
A planilha de cálculo (seq. 1.8) atende ao comando legal, pois demonstra o valor das parcelas, os juros incidentes e os todos os débitos cobrados.
Para a configuração do título executivo, certo e exigível não se mostra necessária a juntada de extratos bancários, uma vez que a própria cédula já é dotada daqueles atributos.
Portanto, estando presente os requisitos legais, a exceção de pré-executividade deve ser afastada. 3.
Sucumbência.
Em relação à sucumbência, o STJ pacificou entendimento segundo o qual não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da exceção de pré-executividade.
Segundo o Tribunal Superior, a impugnação ao cumprimento de sentença, previsto no art. 525 do CPC, reveste-se de "mero incidente processual" semelhante à "exceção de pré-executividade" e que, de consequência, sua rejeição não enseja a fixação de verba honorária.
Nesses termos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.
NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.
Não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada exceção de pré-executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, Dje 29/6/2009). 2.
Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. 1.
Esta Corte firmou o entendimento de não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2.
Precedente antigo e isolado da Segunda Seção está em desacordo com a posição jurisprudencial da mesma seção, órgão que hoje consagra entendimento firmado em diversos arestos no mesmo sentido do acórdão impugnado. 3.
Embargos de divergência conhecidos e não providos. (STJ - EREsp: 1185024 MG 2010/0163540-5, Data de Julgamento: 19/06/2013, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 01/07/2013). III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, REJEITO o pedido da exceção de pré-executividade, na forma do art. 51 do CC e 28 da Lei nº. 10.931/2004.
A respeito do prosseguimento do feito, diga o Exequente, no prazo de 15 dias.
Toledo – PR, terça-feira, 4 de maio de 2021. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito [1] TJPR - 15ª C.Cível - 0066036-08.2020.8.16.0000 - Carlópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.02.2021. -
13/05/2021 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 16:43
INDEFERIDO O PEDIDO
-
28/04/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
27/04/2021 13:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/04/2021 16:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 17:25
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
27/02/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 12:08
Juntada de Certidão
-
16/02/2021 00:57
DECORRIDO PRAZO DE BARÃO CHOPP CONVENIÊNCIA LTDA.
-
16/02/2021 00:57
DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR MARTINS
-
24/01/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2021 08:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2021 08:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2021 08:31
Juntada de Certidão
-
16/12/2020 00:47
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2020 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2020 10:23
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
03/09/2020 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 20:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2020 08:45
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
16/08/2020 22:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/07/2020 18:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 03:12
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2020 03:11
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2020 03:11
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2020 03:10
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2020 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/04/2020 23:18
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
21/04/2020 23:17
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
21/04/2020 23:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/04/2020 23:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2020 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
06/04/2020 09:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/03/2020 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2020 13:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/02/2020 13:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/02/2020 13:31
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/02/2020 12:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/02/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2020 13:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2020 13:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2020 08:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2020 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2020 17:25
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
12/02/2020 14:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2020 09:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2020 09:41
Juntada de Certidão
-
24/01/2020 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/12/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2019 08:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2019 08:22
Juntada de Certidão
-
09/12/2019 08:19
Juntada de COMPROVANTE
-
09/12/2019 08:17
Juntada de COMPROVANTE
-
08/12/2019 20:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/12/2019 20:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/12/2019 11:50
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
06/12/2019 11:50
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
05/12/2019 18:17
Expedição de Mandado
-
05/12/2019 18:13
Expedição de Mandado
-
04/12/2019 09:30
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2019 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2019 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2019 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 12:27
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
29/11/2019 10:41
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/11/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 08:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2019 08:22
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
27/10/2019 23:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 23:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2019 20:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2019 20:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2019 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2019 17:42
Juntada de COMPROVANTE
-
11/10/2019 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2019 17:39
Juntada de COMPROVANTE
-
21/08/2019 15:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
21/08/2019 15:05
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
21/08/2019 09:32
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2019 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2019 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2019 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2019 14:37
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
16/08/2019 09:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/08/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2019 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2019 17:17
Juntada de COMPROVANTE
-
02/08/2019 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2019 17:12
Juntada de COMPROVANTE
-
12/07/2019 08:14
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/07/2019 08:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/07/2019 09:30
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2019 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2019 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2019 07:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2019 21:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2019 21:43
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
28/06/2019 10:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2019 19:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2019 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2019 10:36
Juntada de Certidão
-
13/06/2019 10:33
Juntada de COMPROVANTE
-
13/06/2019 10:32
Juntada de COMPROVANTE
-
13/06/2019 10:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/06/2019 10:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/06/2019 12:21
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
10/06/2019 12:21
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
07/06/2019 13:11
Expedição de Mandado
-
07/06/2019 13:08
Expedição de Mandado
-
06/06/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2019 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2019 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2019 23:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2019 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2019 09:30
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
22/05/2019 09:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2019 08:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2019 09:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2019 09:01
Juntada de Certidão
-
10/05/2019 08:57
Juntada de COMPROVANTE
-
10/05/2019 08:56
Juntada de COMPROVANTE
-
09/05/2019 23:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/05/2019 23:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/05/2019 12:39
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
03/05/2019 12:39
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
02/05/2019 14:08
Expedição de Mandado
-
02/05/2019 14:07
Expedição de Mandado
-
02/05/2019 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2019 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2019 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2019 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2019 09:53
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
24/04/2019 09:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/04/2019 08:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2019 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 12:36
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
11/02/2019 08:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2019 21:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2019 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2019 17:51
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
11/12/2018 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2018 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2018 08:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2018 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2018 15:19
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
07/12/2018 13:45
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
02/12/2018 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2018 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2018 13:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2018 12:03
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
-
23/11/2018 16:05
Juntada de COMPROVANTE
-
23/11/2018 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2018 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2018 12:40
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
20/11/2018 12:39
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
20/11/2018 12:37
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
20/11/2018 12:27
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
-
20/11/2018 12:26
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
20/11/2018 10:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2018 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2018 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2018 12:36
Juntada de Certidão
-
13/11/2018 15:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/11/2018 23:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2018 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2018 12:53
Juntada de CUSTAS
-
09/11/2018 12:49
Juntada de COMPROVANTE
-
09/11/2018 12:47
Juntada de COMPROVANTE
-
17/10/2018 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2018 08:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/10/2018 08:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/10/2018 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2018 22:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2018 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2018 13:51
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
02/10/2018 09:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/09/2018 21:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2018 21:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2018 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2018 17:50
Juntada de COMPROVANTE
-
24/09/2018 13:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/09/2018 08:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2018 08:26
Juntada de COMPROVANTE
-
23/09/2018 10:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/09/2018 12:25
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
21/09/2018 12:25
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
21/09/2018 11:14
Expedição de Mandado
-
21/09/2018 11:12
Expedição de Mandado
-
21/09/2018 09:46
CONCEDIDO O PEDIDO
-
19/09/2018 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2018 15:59
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
19/09/2018 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2018 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
18/09/2018 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2018 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2018 10:24
Juntada de CUSTAS
-
18/09/2018 08:29
Recebidos os autos
-
18/09/2018 08:29
Distribuído por sorteio
-
17/09/2018 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2018 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2018 14:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/09/2018 14:02
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2018
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
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