TJPR - 0028029-80.2016.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 16ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELIO DA SILVA MATIAS

CPF *79.***.*22-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2022 11:55

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/06/2022 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2022 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2022 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2022

  • 17/06/2022 15:58

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 14:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/05/2022 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 23:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2022 11:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/04/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 25/04/2022 21:30

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 23:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2022 21:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/12/2021 23:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/11/2021 18:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2021 23:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 01/09/2021 10:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/08/2021 11:47

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 11:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/07/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 21:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 21:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/06/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/06/2021 10:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028029-80.2016.8.16.0001 Processo:   0028029-80.2016.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$100.000,00 Exequente(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s):   HELIO DA SILVA MATIAS   DESPACHO 1.

    Na forma pugnada pela parte exequente - Ministério Público (mov. 146.1), expeça-se novo ofício ao Batalhão da Polícia Ambiental – Força Vede, encaminhando via endereço eletrônico ([email protected]), para que promova a fiscalização no local (Rua Antônio Francisco Pinheiro, nº 96, bairro Vila Sandra, nesta Capital), impedindo a continuidade da atividade nociva ao meio ambiente, nos termos da sentença de mov. 79.1, e com fulcro artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2.

    Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente (Ministério Público - Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba) para que se manifeste e requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado eletronicamente (ldrc).   Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

  • 12/05/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 17:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/05/2021 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 12:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2021 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 19:52

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 19:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2021 11:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 00:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 10:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2021 00:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/12/2020 21:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/11/2020 16:04

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 29/10/2020 23:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/09/2020 16:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2020 09:53

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 21:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/06/2020 13:23

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/06/2020 13:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/05/2020 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2020 14:08

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 21:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2020 15:20

    Recebidos os autos

  • 08/05/2020 15:20

    Juntada de PARECER

  • 08/05/2020 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 23:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2020 14:11

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2020 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 11:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2020 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 15:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/01/2020 12:07

    Recebidos os autos

  • 06/01/2020 12:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/12/2019 16:17

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 16:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 16:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/12/2019 16:50

    Expedição de Mandado

  • 09/12/2019 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2019 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2019 12:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/11/2019 14:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/11/2019 12:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/10/2019 14:35

    Recebidos os autos

  • 09/10/2019 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 21:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2019 15:54

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2019 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2019 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 18:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2019 15:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/09/2019 16:51

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2019 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2019 07:31

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2019 14:37

    Recebidos os autos

  • 02/08/2019 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2019 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 09:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2019 09:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2019

  • 30/07/2019 09:26

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2019 14:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/07/2019 14:29

    Recebidos os autos

  • 13/07/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2019 18:09

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/04/2019 07:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/03/2019 20:53

    Juntada de CUSTAS

  • 29/03/2019 20:53

    Recebidos os autos

  • 29/03/2019 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 14:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/03/2019 14:10

    Recebidos os autos

  • 27/03/2019 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/03/2019 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2019 17:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/10/2018 11:06

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2018 14:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/07/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO DA SILVA MATIAS

  • 22/06/2018 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 23:33

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2018 23:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 13:19

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/04/2018 10:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2018 13:47

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/03/2018 12:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/03/2018 11:31

    Recebidos os autos

  • 15/03/2018 11:31

    Juntada de CUSTAS

  • 13/03/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO DA SILVA MATIAS

  • 19/02/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 13:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2018 13:07

    Recebidos os autos

  • 09/02/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/02/2018 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2018 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2018 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2018 12:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/12/2017 16:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/10/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO DA SILVA MATIAS

  • 02/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 09:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2017 09:49

    Recebidos os autos

  • 27/09/2017 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2017 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 14:02

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2017 14:50

    Recebidos os autos

  • 20/09/2017 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2017 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 08:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2017 08:37

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2017 19:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/08/2017 11:02

    Recebidos os autos

  • 08/08/2017 11:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/08/2017 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2017 15:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 02/08/2017 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2017 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2017 07:48

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2017 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2017 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 11:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/03/2017 10:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/03/2017 10:58

    Recebidos os autos

  • 02/03/2017 14:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/02/2017 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2017 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2017 14:23

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2017 14:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/02/2017 14:22

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 30/01/2017 15:05

    Recebidos os autos

  • 30/01/2017 15:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/01/2017 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2017 00:10

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2017 00:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/12/2016 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2016 15:05

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/10/2016 13:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/10/2016 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2016 12:43

    Recebidos os autos

  • 13/10/2016 12:43

    Distribuído por sorteio

  • 11/10/2016 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2016 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2016

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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