TJPR - 0003184-84.2018.8.16.0139

1ª instância - Prudentopolis - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELISSON PONTAROLO

CPF *11.***.*98-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO TERNOVSKI

CPF *56.***.*94-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2023 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 27/01/2023 12:33

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 12:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/01/2023 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2023 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 07:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ELISSON PONTAROLO

  • 28/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS SILVIO RUPEL NETO

  • 19/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 07:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 07:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2022 17:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS SILVIO RUPEL NETO

  • 07/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS SILVIO RUPEL NETO

  • 21/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JAKSON LEANDRO LUZ

  • 01/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JAKSON LEANDRO LUZ

  • 18/05/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FABIO PENTEADO

  • 17/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JAKSON LEANDRO LUZ

  • 29/03/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO TERNOVSKI

  • 07/02/2022 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 12:24

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 05/02/2022 20:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/01/2022 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JAKSON LEANDRO LUZ

  • 21/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JAKSON LEANDRO LUZ

  • 20/11/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 10:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2021

  • 28/09/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE ELISSON PONTAROLO

  • 21/09/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 12:59

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2021 12:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/09/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 18:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/09/2021 09:53

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE ELISSON PONTAROLO

  • 23/08/2021 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/08/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 22:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/08/2021 22:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/07/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 11:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2021 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 19:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2021 15:46

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO TERNOVSKI

  • 19/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 12:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 12:52

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 18:45

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 05/04/2021 14:49

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/03/2021 17:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/02/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ELISSON PONTAROLO

  • 16/02/2021 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003184-84.2018.8.16.0139 Processo:   0003184-84.2018.8.16.0139 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$2.096,33 Exequente(s):   ELISSON PONTAROLO Executado(s):   RENATO TERNOVSKI Vistos, etc.   O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento nº 58.4 com a pretensão de desconstituição da sentença prolatada. É o relatório.

    Decido.

    Inicialmente deve se esclarecer ao executado que o presente processo se encontra em fase de cumprimento definitivo de sentença, a qual transitou em julgado em 22/08/2019 (evento nº 34).

    Logo, não é possível rediscutir o mérito nessa fase processual, sob pena de ofensa à coisa julgada, posto que para a desconstituição da sentença como pretende o impugnante, haveria a necessidade da apresentação do recurso processual cabível, no momento oportuno, o que não ocorreu.

    Nesse sentido, trago à colação o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

    REANÁLISE DOCUMENTAL.

    CONTA DE POUPANÇA.

    SALDO POSITIVO.

    TRÂNSITO EM JULGADO.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Segundo a jurisprudência do STJ, "na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob penas de violação à coisa julgada" (AgInt no AREsp 1050442/RS, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) (AgInt nos EDcl no AREsp 1167584/MG, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

    GDPGPE.

    EXTENSÃO AOS INATIVOS.

    EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

    APOSENTADORIA PROPORCIONAL.

    REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DE MÉRITO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

    INVIABILIDADE.

    OFENSA À COISA JULGADA. 1.

    Não se pode, em fase de execução de sentença, rediscutir matérias atinentes ao mérito do processo de conhecimento por ofender o princípio da coisa julgada conforme jurisprudência deste Tribunal. 2.

    Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1814251/CE, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020) PROCESSUAL CIVIL.

    REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DE MÉRITO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

    INVIABILIDADE.

    OFENSA À COISA JULGADA.

    SÚMULA 83/STJ.

    APLICAÇÃO. 1. [...] 3.

    Não se pode, em fase de execução, rediscutir matérias atinentes ao mérito do processo de conhecimento por ofender o princípio da coisa julgada conforme julgados precedentes do STJ. 4.

    Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. (STJ - AREsp: 1590997 SP 2019/0288338-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 31/03/2020) Com isto, já se verifica a ausência amparo legal para a apreciação das alegações do executado nesta fase processual.

    Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. 2.

    No mais, cumpra-se o item 4 e seguintes do despacho do evento nº 39. 3.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Prudentópolis, 25 de janeiro de 2021.   Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

  • 26/01/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 18:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2021 18:22

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2021 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 19:13

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 11/01/2021 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 00:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ELISSON PONTAROLO

  • 16/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 19:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2020 15:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/06/2020 14:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2020 14:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/04/2020 13:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2020 13:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/02/2020 13:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/11/2019 15:29

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/11/2019 15:38

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 18/11/2019 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2019 12:50

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 18/11/2019 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2019 12:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/11/2019 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 12:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2019

  • 18/10/2019 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/10/2019 14:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2019 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 16:28

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 22/08/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 22/08/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ELISSON PONTAROLO

  • 07/08/2019 14:23

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 06/08/2019 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 17:52

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/07/2019 16:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2019 17:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/07/2019 17:37

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 20/05/2019 15:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/01/2019 15:24

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2018 15:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2018 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 17:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/09/2018 17:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2018 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2018 15:44

    Expedição de Mandado

  • 06/08/2018 20:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 09/07/2018 15:11

    Recebidos os autos

  • 09/07/2018 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/07/2018 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 11:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/07/2018 11:15

    Recebidos os autos

  • 09/07/2018 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2018 11:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/07/2018 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2018

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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