26/07/2025 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
26/07/2025 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
23/07/2025 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2025 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2025 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2025 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2025 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:10

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/01/2025 17:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/12/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
13/12/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
03/12/2024 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2024 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2024 01:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2024 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 11:14

Cancelada a movimentação processual
06/11/2024 17:54

Recebidos os autos
06/11/2024 17:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/10/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
29/10/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
25/10/2024 12:16

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/10/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
12/10/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2024 03:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2024 13:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2024 09:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/09/2024 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/09/2024 10:41

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:27

Recebidos os autos
20/08/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
20/08/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
13/08/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
13/08/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
09/08/2024 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2024 19:57

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2024 00:50

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
29/07/2024 01:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2024 00:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2024 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2024 09:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2024 01:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2024 15:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/07/2024 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024 18:08

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
11/07/2024 15:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/07/2024 18:15

Recebidos os autos
04/07/2024 18:15

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
24/05/2024 00:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2024 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
16/05/2024 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
13/05/2024 14:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2024 14:23

Cancelada a movimentação processual
08/05/2024 20:18

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
06/05/2024 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
04/05/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
02/05/2024 18:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2024 04:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2024 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:54

Conclusos para despacho
10/02/2024 01:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
10/02/2024 01:12

DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
09/02/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/01/2024 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/01/2024 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/01/2024 03:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2024 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 16:25

Conclusos para despacho
28/08/2023 17:00

Recebidos os autos
28/08/2023 17:00

Juntada de CIÊNCIA
26/07/2023 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2023 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/07/2023 10:56

Juntada de Certidão
16/07/2023 00:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2023 15:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 11:56

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
31/03/2023 10:23

Conclusos para despacho
28/02/2023 17:14

Recebidos os autos
04/02/2023 01:03

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
04/02/2023 01:03

DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
02/02/2023 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 02:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
14/12/2022 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2022 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2022 02:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 10:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2022 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2022 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/10/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 11:52

Conclusos para despacho
05/08/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
04/08/2022 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2022 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
20/07/2022 13:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2022 07:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 08:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
27/05/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
27/05/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
26/05/2022 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALCINDO CERCI NETO
18/05/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
13/05/2022 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2022 21:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 06:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
21/04/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
20/04/2022 13:31

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/04/2022 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
18/04/2022 14:28

Juntada de Petição de laudo pericial
08/04/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
17/03/2022 07:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 11:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
15/03/2022 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 01:33

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
21/02/2022 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2022 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2022 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2022 19:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2022 06:56

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 02:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
07/02/2022 00:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 07:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 09:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
01/12/2021 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 13:43

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 18:28

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 13:39

Conclusos para despacho
12/08/2021 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 00:47

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
28/07/2021 19:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2021 18:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 03:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 14:39

Recebidos os autos
17/06/2021 20:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
17/06/2021 20:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 14:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 13:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/06/2021 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
16/06/2021 19:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2021 18:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
04/06/2021 10:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2021 11:57

Recebidos os autos
27/05/2021 11:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/05/2021 00:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 03:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010170-16.2016.8.16.0045 Processo: 0010170-16.2016.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$222.857,58 Autor(s): Evandro Carlos Zanin Junior representado(a) por Patricia Aparecida Reggiani Zanin MARIA JÚLIA REGGIANI ZANIN representado(a) por Patricia Aparecida Reggiani Zanin Patricia Aparecida Reggiani Zanin Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Banco do Brasil S/A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação de cobrança em que se discute o direito à indenização decorrente de contrato de seguro c/c pedido de indenização por danos morais.

Insurgem-se as seguradoras requeridas a respeito do julgamento antecipado do mérito, alegando cerceamento de defesa em razão do indeferimento das provas pretendidas (seq. 126.1).

O Ministério Público deu parecer favorável à abertura da fase instrutória (133.1).

Pois bem.

Reexaminado os autos, verifica-se que a causa não se encontra suficientemente madura para julgamento antecipado, fazendo-se necessário, pois, o chamamento do feito à ordem para que se proceda ao saneamento e à organização do processo, nos termos do art. 357, do CPC DAS PRELIMINARES Inépcia da inicial As seguradoras requeridas sustentam a inépcia da peça exordial, com fundamento no art. 330, § 1º, II, do CPC, em função do pedido indeterminado de danos morais formulados pela parte requerente, sem que fosse conferido valor à indenização pretendida.

Todavia, a jurisprudência pacífica do STJ encerra entendimento no sentido de ser possível a formulação de pedido de indenização por danos morais com valores indeterminados, deixando ao prudente critério do julgado a respectiva fixação, em caso de procedência, apenas não se admitindo que o pedido de compensação monetária pelo dano moral se fundamente em supostos fatos em si indeterminados (AgRg no AREsp 249.953/SP, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, 4º Turma, DJe 24/04/2020).

Posto isso, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Carência do direito de ação A seguradora Mapfre Seguros Gerais S.A. e a instituição financeira alegam a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, bem como a falta de interesse de agir, uma vez que a posição jurídica da primeira nas relações contratuais é de mera estipulante em favor de terceiro, não possuindo responsabilidade alguma pelo estrito cumprimento da obrigação avençada; assim como a pretensão autoral não é resistida pela segunda requerida.

Contudo, afasto tais questões preliminares, posto ser cediça a jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer a solidariedade da relação obrigacional entre instituição financeira/cooperativa de crédito e companhia de seguro, quando a oferta de cobertura é efetuada por aquela, em nome desta.

Veja: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

SEGURO DE VIDA.

COBRANÇA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE.

SEGURO RELAÇÃO DE CONSUMO.

SEGURO CONTRATADO NO INTERIOR DO BANCO.

SÚMULA Nº 83/STJ.

QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1. "É parte legítima para responder à ação em que é cobrado o cumprimento do contrato de seguro o banco que divulga o produto, recebe o valor do prêmio, expede apólice e presta as informações necessárias ao segurado.

Precedentes do STJ" (REsp 592.510/RO, Rel.

Ministro Barros Monteiro, DJ 3/4/2006). 2. "Na esteira de precedentes desta Corte, a oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica responsabilidade solidária da empresa de seguros e do Banco perante o consumidor" (REsp 1.300.116/SP, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, DJe 13/11/2012). 3.

Estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4.

Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal de origem quanto à solidariedade passiva do banco na demanda, mister se faz a revisão do conjunto fático dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado ante o óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 5.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1040622/RS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 12/12/2013). Ademais, a seguradora Mapfre Seguros Gerais S.A. integra grupo econômico comandado pela instituição financeira requerida.

Assim sendo, válida a inclusão da seguradora requerida na presente lide, eis que ancorada na teoria da aparência.

Confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA MAPFRE – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – RÉ INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS – DANOS MORAIS – NÃO CABIMENTO – NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA QUE SE CONFIGURA COMO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – MULTA ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – REDUÇÃO DO VALOR COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL.

RECURSOS DE APELAÇÃO 01, 02 E 03 DESPROVIDOS. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002801-20.2015.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - J. 13.09.2018 - Grifou-se). Desse modo, não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passa-se à fixação dos pontos controvertidos e à distribuição do ônus da prova. Dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova Delimitam-se como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC): (a) a preexistência ao pacto securitário de moléstia excludente, em tese, da cobertura securitária; (b) em caso de condenação, o valor de eventual indenização securitária devida pela parte requerida; e (c) a existência de dano moral indenizável.

Por outro lado, delimitam-se como questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC): (a) o enquadramento do sinistro às hipóteses de cobertura securitária; (b) a presença de eventual causa excludente do dever de indenizar; (c) o termo inicial de fixação dos juros moratórios e da correção monetária, na hipótese de condenação.

Primeiramente, ressalto que a apreciação do pedido de inversão do ônus da prova não deve ocorrer apenas em sentença, sob o risco de causar cerceamento de defesa. É pacífico o entendimento de que os contratos de seguro estão sujeitos às disposições do Código de Defesa do Consumidor.

No entanto, para que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, basta apenas que o consumidor seja hipossuficiente ou sejam verossímeis suas alegações, não sendo necessária a ocorrência simultânea de ambos os requisitos.

Evidentemente, comparando-se o autor à ré, cabe-lhe inteiramente a condição de hipossuficiente, razão pela qual defiro a almejada inversão do ônus probatório (nesse sentido: TJPR - 10ª C.

Cível defiro - AC - 1034257-5 - Arapongas - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 30.01.2014). Ante exposto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, passa-se à determinação das provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 357 c/c art. 370, do CPC), declarando-se saneado e organizado o processo.

Defiro o pedido de produção da prova pericial indireta formulada pelas requeridas, nos termos do art. 370, do CPC.

Tendo em vista o Cadastro de Auxiliares da Justiça (art. 156, do CPC), nomeio perito o Dr.

Alcindo Cerci Neto, CRM-PR nº 16.282, médico, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC).

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, §1º, do CPC).

Em seguida, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à aceitação do encargo, bem como apresentar a sua proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC).

Após, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC).

Ressalte-se que a pertinência da produção da prova oral pugnada pelas partes será analisada após a realização perícia.

Intimações e diligências necessárias.

Arapongas, 22 de abril de 2021.

Luciano Souza Gomes Juiz de Direito
13/05/2021 10:26

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 10:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2021 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 13:43

Alterado o assunto processual
22/04/2021 17:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/01/2021 13:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/12/2020 07:08

Recebidos os autos
17/12/2020 07:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/12/2020 00:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 10:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/11/2020 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
25/11/2020 13:49

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
18/11/2020 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
11/11/2020 19:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2020 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/11/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 03:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 18:17

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2020 08:47

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
28/05/2020 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 02:54

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
22/05/2020 20:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 21:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 21:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 09:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2020 03:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2020 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2020 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2020 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2020 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2020 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2020 15:28

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 09:49

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
17/02/2020 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2020 14:55

Recebidos os autos
14/02/2020 14:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/12/2019 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 14:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/11/2019 19:09

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 09:43

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
30/07/2019 13:39

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
29/07/2019 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/07/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
22/07/2019 12:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2019 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2019 17:42

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 09:09

Conclusos para despacho
21/02/2019 16:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/02/2019 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2019 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2019 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2019 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2019 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2019 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2019 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2019 10:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/01/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2019 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2019 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/01/2019 13:50

Juntada de Petição de contestação
18/12/2018 14:11

Juntada de Certidão
10/12/2018 09:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2018 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2018 08:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2018 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2018 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2018 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2018 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2018 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2018 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2018 17:46

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
18/10/2018 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/10/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2018 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2018 17:30

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2018 09:50

Conclusos para despacho
01/10/2018 09:49

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
06/09/2018 08:29

Juntada de INFORMAÇÃO
06/08/2018 09:36

Juntada de INFORMAÇÃO
05/07/2018 13:18

Juntada de INFORMAÇÃO
04/05/2018 13:39

Juntada de INFORMAÇÃO
22/02/2018 08:03

Juntada de INFORMAÇÃO
23/11/2017 13:29

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
24/08/2017 09:01

Juntada de INFORMAÇÃO
15/05/2017 10:55

Juntada de INFORMAÇÃO
13/02/2017 14:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/01/2017 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2016 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2016 15:56

Juntada de Petição de contestação
29/11/2016 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
29/11/2016 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
19/11/2016 00:46

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA APARECIDA REGGIANI ZANIN
08/11/2016 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2016 10:56

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/11/2016 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2016 17:45

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2016 14:26

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
07/10/2016 18:22

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/10/2016 16:18

Juntada de Certidão
30/09/2016 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
25/09/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2016 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2016 18:48

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
09/09/2016 14:27

Conclusos para despacho
06/09/2016 09:49

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
31/08/2016 19:17

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2016 08:14

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
30/08/2016 08:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2016 16:23

Recebidos os autos
25/08/2016 16:23

Distribuído por sorteio
25/08/2016 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2016 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2016 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/08/2016 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2016

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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