TJPR - 0012428-44.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CAMILA MONIQUE DA CRUZ MANOEL

CPF *05.***.*25-06

MARIA DE LOURDES CONCEICAO CRUZ MANOEL

CPF *02.***.*45-04

EDILSON MANOEL

CPF *85.***.*10-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 92.228.410/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2023 14:02

    Arquivado Definitivamente

  • 14/09/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 14:01

    Processo Reativado

  • 14/09/2023 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/09/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2023 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2023 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2023 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/12/2022 20:37

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2022 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/12/2022 09:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/11/2022 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 15:44

    Juntada de CUSTAS

  • 25/11/2022 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/11/2022 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2022

  • 30/10/2022 21:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 04/10/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 14:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/10/2022 01:12

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 23/08/2022 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 19/08/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/08/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2022 23:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 13:24

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/07/2022 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 10:13

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/07/2022 17:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 08:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2022 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/07/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 01/07/2022 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/06/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 15:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/06/2022 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 31/05/2022 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 31/05/2022 13:50

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 31/05/2022 13:50

    Baixa Definitiva

  • 31/05/2022 13:50

    Baixa Definitiva

  • 31/05/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 12/05/2022 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 13:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/04/2022 11:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/04/2022 11:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/04/2022 10:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/04/2022 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 20:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 20:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 13/04/2022 20:09

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 10/03/2022 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 13:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/04/2022 00:00 ATÉ 25/04/2022 23:59

  • 09/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 08/03/2022 14:23

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/03/2022 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 13:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/03/2022 11:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/03/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 25/02/2022 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 13:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/02/2022 13:01

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/02/2022 13:01

    Distribuído por dependência

  • 24/02/2022 13:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/02/2022 08:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/02/2022 08:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/02/2022 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 10:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2022 10:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 07/02/2022 10:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 25/11/2021 14:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/11/2021 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 12:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/11/2021 12:30

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/11/2021 12:30

    Distribuído por sorteio

  • 25/11/2021 08:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/11/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/11/2021 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 02/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 20:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/10/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 19/10/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 16:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2021 11:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/10/2021 15:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/09/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/09/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 06/09/2021 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/08/2021 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 20:16

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/08/2021 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/06/2021 17:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 23/05/2021 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012428-44.2020.8.16.0017   Processo:   0012428-44.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$8.143,85 Autor(s):   ESPÓLIO DE EDILSON MANOEL representado(a) por CAMILA MONIQUE DA CRUZ MANOEL, MARIA DE LOURDES CONCEIÇÃO CRUZ MANOEL Réu(s):   OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1.

    Trata-se de ação revisional aforada pelo Espólio de Edilson Manuel, qualificado nos autos, contra Omni Financeira S.A, também qualificada.

    Após a angularização processual o requerido aduziu, preliminarmente, necessidade de revogação da concessão da gratuidade da justiça. No mérito rebate as alegações aduzidas na inicial.

    Pois bem.

    Movimentando-se os autos denota-se que a preliminar não merece acolhimento, uma vez estamos diante de impugnação genérica.

    Não houve a demonstração de que o requerente não tenha ou deixou de ter direito à benesse concedida, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.

    Assim, afasto a preliminar arguida.

    Considerando que o caso em análise cuida de relação de consumo (contrato de financiamento de bens com pacto adjeto de alienação fiduciária), imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor como pleiteado pelo autor.

    Além disso, incide na espécie a inversão do ônus probatório, pois, tratando-se de nítida relação de consumo – consumidor X fornecedor– é evidente que assiste ao consumidor o direito fundamental à informação, cuja regra vem expressamente prevista no artigo 6º, do CDC.

    Noto que o negócio jurídico decorreu da relação entre o réu, na qualidade de prestador de serviço, e o autor, na qualidade de consumidor, tudo nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.

    Não havendo dúvidas acerca da presença da relação mencionada, sobretudo diante da incontrastável conclusão acerca da hipossuficiência técnica do consumidor em face do Banco, é possível o deferimento do pleito de inversão do ônus probatório.

    Veja-se, nessa linha de raciocínio, que para que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor, o art. 6º, VIII, do CDC (de aplicação incontroversa no presente caso) exige a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência, já tendo o egrégio Tribunal de Justiça do Estado decidido que tais pressupostos são alternativos (Ag.

    Inst. nº 0613895-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 10ª CCív. – Rel.

    Vitor Roberto Silva – J. 29.04.2010).

    Assim, ante a hipossuficiência técnica do requerido, decorrente do desequilíbrio característico dos contratos envolvendo valores e fornecimento de materiais de consumo, é devida a inversão do ônus da prova. 2.

    No mérito denota-se que as questões arguidas são unicamente de direito, fato que afasta a necessidade de dilação probatória.

    Desse modo, com fulcro no art.355, I do CPC, anuncio o julgamento antecipado da lide. 3.

    Preclusa a decisão, voltem os autos conclusos para sentença.       Maringá, data da assinatura digital.

    Rafael Altoé Juiz de Direito

  • 11/05/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 09:00

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/03/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/03/2021 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/03/2021 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 24/02/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 13:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 10/02/2021 07:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2021 20:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/01/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 21/01/2021 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2021 13:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/01/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 05/01/2021 17:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/12/2020 23:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/12/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2020 09:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/11/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 10:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/09/2020 09:59

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 09:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/09/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 09:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2020 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 22:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/08/2020 08:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/08/2020 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 16:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/06/2020 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2020 13:26

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 13:26

    Distribuído por sorteio

  • 08/06/2020 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2020 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2020

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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