TJPR - 0002148-74.2017.8.16.0128

1ª instância - Paranacity - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALCIDES ELIAS FERNANDES

CPF *58.***.*74-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE INAJA/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 13:15

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 13:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/06/2025 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2025 16:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 08:36

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 08:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2025 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2025 05:33

    DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES ELIAS FERNANDES

  • 07/04/2025 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 02:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2024 13:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/09/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE INAJÁ/PR

  • 23/09/2024 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 11:21

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 11:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/09/2024 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 17:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/09/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 18:07

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2024 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2024 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE INAJÁ/PR

  • 01/06/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE INAJÁ/PR

  • 21/05/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 17:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/05/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 15:47

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2024 08:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2024 17:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/05/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 13/05/2024 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 15:00

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2024 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2024 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 13:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DENER JORDÃO

  • 13/02/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 17:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/02/2024 00:01

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 00:00

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DENER JORDÃO

  • 30/09/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 16:38

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DENER JORDÃO

  • 04/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DENER JORDÃO

  • 25/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 21:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 21:34

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2023 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DENER JORDÃO

  • 30/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 15:23

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DENER JORDÃO

  • 19/06/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 12:12

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE INAJÁ/PR

  • 03/05/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 31/03/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 14:41

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2022 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 16:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2022 09:47

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2022 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 24/02/2022 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 17:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/02/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 13:06

    Recebidos os autos

  • 24/12/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 05/10/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES ELIAS FERNANDES

  • 05/10/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE INAJÁ/PR

  • 14/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 11:41

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 11:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 17:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2021 09:17

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2021 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 20/08/2021 09:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/08/2021 14:49

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/07/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/07/2021 15:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2021 08:52

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2021 08:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 01:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 01:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES ELIAS FERNANDES

  • 01/06/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES ELIAS FERNANDES

  • 31/05/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 17:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 16:46

    Juntada de CUSTAS

  • 11/05/2021 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0002148-74.2017.8.16.0128   Processo:   0002148-74.2017.8.16.0128 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Posturas Municipais Valor da Causa:   R$51.216,40 Exequente(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s):   Alcides Elias Fernandes Vistos, etc., 1.

    Intime(m)-se o(a,s) devedor(a,es), na pessoa de seu advogado (se não possuir, pessoalmente), para que efetue o pagamento voluntário do valor pleiteado, acrescidos de custas (se houver), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito e 10% de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º do NCPC. 1.1.

    Na mesma oportunidade, consigne-se a parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar eventual impugnação, fluirá tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário, e começará a correr independentemente de garantia do juízo e nova intimação (art. 525, do NCPC).

    Anote-se que eventual impugnação ao cumprimento de sentença, baseada em excesso de execução, deverá apontar, a parcela incontroversa do débito (NCPC, art. 525 §4º e §5º), bem como as incorreções encontradas no cálculo do credor e ainda o cálculo do executado, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial (STJ, REsp. 1387248/SC, DJe 19/05/14). 2.

    Escoado o prazo para pagamento, sem cumprimento, apurada a multa de 10% sobre o débito, e também 10% de honorários advocatícios (NCPC, art. 523 §1º), mediante requerimento expresso da parte credora (em cada um dos pontos a seguir), DESDE JÁ, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, DEFIRO: (a) penhora online, via SISBAJUD; (b) utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, vindo-me os autos conclusos para envio; subsidiariamente, (c) expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, assinando-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos no art. 212, §2º, do NCPC.

    Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. 3.

    Efetivado o bloqueio de ativos financeiros (o qual, por economia, tomo como penhora), determino a intimação do(a,s) devedor(a,es), na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (mandado ou carta AR), para fins do art. 854 §2º e §3º do NCPC.

    Prazo 05 (quinze) dias. 4.

    Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, atendidos os requisitos legais, recebo-a, atribuindo-lhe efeito suspensivo.

    Nesse caso, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, retornem para julgamento. 5.

    Em qualquer momento, informado o pagamento do débito ou esgotadas as diligências possíveis para localização de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente, para que se manifeste em 10 (dez) dias.

    Em nada sendo requerido, suspendo o feito por 01 ano.

    Depois, intime-se o exequente e arquivem-se.

    Paranacity, datado eletronicamente.   Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

  • 10/05/2021 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:56

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 12:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/05/2021 13:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 10:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 10:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/05/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2021 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 10:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 10:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2021 10:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/05/2021 10:09

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2021

  • 04/05/2021 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2021

  • 04/05/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2021

  • 04/05/2021 14:25

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2021 14:25

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2021 14:25

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/02/2021 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 07/12/2020 19:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/12/2020 17:41

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 17:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/12/2020 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2020 15:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/12/2020 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES ELIAS FERNANDES

  • 23/11/2020 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/11/2020 15:24

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 28/10/2020 10:22

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 27/10/2020 20:40

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 20:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2020 20:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2020 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/10/2020 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 23/10/2020 17:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/10/2020 16:29

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/10/2020 16:29

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 14/10/2020 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 18:38

    Recebidos os autos

  • 04/10/2020 18:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/10/2020 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 11:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2020 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 09:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/09/2020 16:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 06:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 19:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2020 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 19:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2020 00:00 ATÉ 25/09/2020 23:59

  • 13/08/2020 11:39

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/08/2020 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES ELIAS FERNANDES

  • 30/07/2020 22:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/07/2020 20:34

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 20:34

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 17/07/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2020 15:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/07/2020 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 10:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/07/2020 10:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/07/2020 13:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/07/2020 13:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/06/2020 13:41

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 13:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/06/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 21:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2020 21:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 21:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 19:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/06/2020 10:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/05/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 05:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 19:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2020 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 19:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2020 00:00 ATÉ 19/06/2020 23:59

  • 07/05/2020 11:22

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/05/2020 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2020 16:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/04/2020 16:46

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2020 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 07:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 16:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/03/2020 16:52

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2020 16:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/03/2020 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/03/2020 11:52

    Recebidos os autos

  • 28/03/2020 11:52

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 24/03/2020 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2020 18:32

    Recebidos os autos

  • 23/01/2020 18:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE INAJÁ/PR

  • 02/12/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2019 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2019 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES ELIAS FERNANDES

  • 13/11/2019 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 19:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2019 19:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2019 10:49

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/11/2019 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/10/2019 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 14:23

    Recebidos os autos

  • 16/10/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 08:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2019 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 19:26

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/08/2019 14:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/07/2019 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/07/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES ELIAS FERNANDES

  • 10/07/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE INAJÁ/PR

  • 23/06/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 10:17

    Recebidos os autos

  • 12/06/2019 10:17

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/05/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2019 14:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/04/2019 13:58

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE INAJÁ/PR

  • 12/02/2019 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 18:19

    Recebidos os autos

  • 10/12/2018 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2018 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 17:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/12/2018 10:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/11/2018 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2018 18:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/09/2018 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE INAJÁ/PR

  • 10/09/2018 21:36

    Recebidos os autos

  • 10/09/2018 21:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2018 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/09/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2018 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2018 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2018 12:16

    Recebidos os autos

  • 13/08/2018 12:16

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 29/07/2018 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2018 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES ELIAS FERNANDES

  • 06/07/2018 14:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/06/2018 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/06/2018 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/05/2018 15:47

    Recebidos os autos

  • 25/05/2018 15:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/05/2018 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 08:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2018 19:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/04/2018 11:52

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2018 11:48

    Recebidos os autos

  • 23/03/2018 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 08:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2018 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2017 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 15:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/11/2017 13:13

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 27/10/2017 15:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/10/2017 14:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/10/2017 16:26

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 23/10/2017 13:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/10/2017 13:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/10/2017 13:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/10/2017 13:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/10/2017 13:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/10/2017 13:04

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/10/2017 08:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/10/2017 14:49

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2017 14:36

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2017 12:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/10/2017 11:03

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 05/10/2017 09:26

    Recebidos os autos

  • 05/10/2017 09:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/10/2017 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 09:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 05/10/2017 09:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 04/10/2017 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2017 19:57

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/09/2017 18:46

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/09/2017 17:50

    Recebidos os autos

  • 27/09/2017 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2017 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2017 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2017 18:08

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/09/2017 18:07

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 26/09/2017 17:39

    Recebidos os autos

  • 26/09/2017 17:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/09/2017 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2017 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2017

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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