TJPR - 0001188-32.2020.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VINICIUS EMANUEL ARANTES PENASSO

CPF *01.***.*84-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2023 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2022 09:48

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 15:41

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 15:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/11/2022 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2022 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 11/07/2022 11:21

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/06/2022 14:00

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 12/05/2022 13:42

    Juntada de RELATÓRIO

  • 09/05/2022 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2022 19:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2022 17:11

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 17:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/12/2021 22:14

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 14:56

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 13:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2021 22:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/09/2021 19:42

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 15:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 00:09

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 11/07/2021 22:06

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 21:48

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 23:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 23:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/06/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/06/2021 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 22/06/2021 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2021 17:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected]   Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Contravenções Penais Processo nº: 0001188-32.2020.8.16.0058 Autoridade(s): Autor do Fato(s): VINICIUS EMANUEL ARANTES PENASSO   SENTENÇA   I.  Trata-se de termo circunstanciado instaurado em desfavor de Vinicius Emanuel Arantes Penasso, em que se apura a pratica, em tese, dos delitos previstos nos artigos 21 da LCP e 147 do Código Penal.

    II.  Realizada audiência para fins do artigo 76 da Lei 9.099/95, foi proposta a aplicação de prestação de serviços à comunidade, como medida alternativa, que restou aceita pelo noticiado (seq. 29.1).

    III.  Posteriormente, foi convalidada a doação voluntária de sangue como prestação de serviços à comunidade, à razão de 28 (vinte e oito) horas a serem computadas por doação feita, abatendo-se no montante da totalidade das horas ajustadas para cumprimento da reprimenda (seq. 59.1).

    IV.  Destarte, foi juntado aos autos novo comprovante de doação de sangue efetivada pelo noticiado (seq. 67.2), sendo informado, nesta oportunidade, que este cumpriu integralmente a quantidade de horas de prestação de serviços à comunidade aplicada.

    V.  Assim, diante do cumprimento integral das condições acordadas em sede do benefício despenalizador, HOMOLOGO, por sentença, a transação penal proposta e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, nos termos do artigo 76, §4°, da Lei nº 9.099/95.

    VI.  Intimações e diligências necessárias.

    VII.  Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis à espécie, arquivando-se, oportunamente, os presentes autos.   CEZAR FERRARI Juiz de Direito Substituto  

  • 13/05/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 10:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:20

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/05/2021 09:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/05/2021 09:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/05/2021 19:04

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 29/04/2021 13:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 29/04/2021 10:41

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 14:28

    Juntada de Ofício - DEPEN

  • 12/04/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 20:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/03/2021 16:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/03/2021 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 08/03/2021 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 14:02

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 10:50

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2021 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 10:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2021 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2021 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 07:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 12:13

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/01/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2020 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2020 11:01

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 11:01

    Juntada de Ofício - DEPEN

  • 14/12/2020 11:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 14:40

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 09/12/2020 10:56

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 10:56

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 22:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 22:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/12/2020 17:21

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2020 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 04/12/2020 18:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 15/10/2020 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 12:06

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 12:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2020 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 08:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/09/2020 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2020 14:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/09/2020 13:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/09/2020 15:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2020 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2020 10:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/08/2020 11:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/07/2020 11:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2020 14:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2020 12:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2020 14:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/04/2020 11:00

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 23/03/2020 20:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 10/02/2020 09:56

    Recebidos os autos

  • 10/02/2020 09:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2020 23:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 09/02/2020 23:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/02/2020 23:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2020 23:54

    Recebidos os autos

  • 09/02/2020 23:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2020

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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