TJPR - 0000920-85.2019.8.16.0066

1ª instância - Centenario do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE POLICIA CENTENARIO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUGUSTO BERNARDINO DE SOUZA

CPF *15.***.*00-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2023 17:19

    Arquivado Definitivamente

  • 09/03/2023 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 08:17

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 08:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2023 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/02/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 15:49

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 22/02/2023 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2022

  • 22/02/2023 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022

  • 18/02/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 18/02/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 10/02/2023 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 18:56

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2022 20:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/08/2022 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/08/2022 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO BERNARDINO DE SOUZA

  • 06/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 18:20

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 18:20

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2022 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 22:28

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 22:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 17:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 13:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/06/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/06/2022 21:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 01/06/2022 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 14:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2022 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 08:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2022 08:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2022 15:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/05/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 15:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/05/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 16/05/2022 14:59

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2022 14:57

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2022 14:53

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/11/2021 13:00

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 16:18

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 10:35

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CRIMINAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, Nº 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43)3675-1594 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000920-85.2019.8.16.0066   Processo:   0000920-85.2019.8.16.0066 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   23/02/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   CARLOS ALBERTO TRUCOLO DAGMALRIA INACIO DA SILVA Réu(s):   AUGUSTO BERNARDINO DE SOUZA   1. Apesar dos argumentos trazidos pela defesa, tem-se que a prática, em tese, de lesões corporais na condução de veículo automotor, bem como a condução de veículo automotor sem a permissão para dirigir ou habilitação constituem fatos puníveis.

    Dessa forma, verifica-se, nos termos do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, que estão ausentes as hipóteses de absolvição sumária.

    Por outro lado, a denúncia já foi anteriormente recebida (movimento 21.1), presente a justa causa.

    No mais, a defesa consignou que provará suas teses durante a instrução processual (movimento 79.1).

    As demais matérias dizem respeito ao mérito, sendo analisadas em sentença.

    Não há como se constatar, no momento, a inocência.   2.

    Diante do disposto nos artigos 394, 399 e 400 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento, de conformidade com a disponibilidade da pauta, para a tomada de declarações do(s) ofendido(s), inquirição das testemunhas arroladas pela acusação 4 (quatro) testemunhas (movimento 8.1, página 3) e pela defesa, não arrolou testemunhas (movimento 79.1), com interrogatório(s) ao final e demais atos previstos em lei no que for aplicável ao caso concreto, a se realizar em dia a ser pautado em secretaria, neste juízo.   3.

    Intimem-se e requisitem-se.

    Observe-se no que for cabível o disposto no artigo 201, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Penal, realizando-se as comunicações por correio.   4.

    Ciência ao Ministério Público e defesa.

    Pautar COM PRIORIDADE - RÉU MAIOR DE 70 ANOS.   Centenário do Sul, 27 de abril de 2021.   André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

  • 07/05/2021 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 11:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 17:47

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 16:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/03/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO BERNARDINO DE SOUZA

  • 21/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 14:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/11/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO BERNARDINO DE SOUZA

  • 16/11/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 13:30

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/11/2020 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2020 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 13:59

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2020 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 13:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/09/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO BERNARDINO DE SOUZA

  • 04/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 18:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2020 18:44

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/08/2020 20:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2020 20:16

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2020 16:24

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2020 16:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/03/2020 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 00:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 18:53

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/03/2020 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 12:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2020 15:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/03/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 02/03/2020 14:05

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2020 10:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/02/2020 16:09

    Recebidos os autos

  • 26/02/2020 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/02/2020 12:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/02/2020 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 18:34

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2020 15:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/02/2020 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2020 15:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/02/2020 15:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/01/2020 15:55

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2019 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 15:08

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/12/2019 15:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 18/12/2019 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 14:47

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 14:47

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2019 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 15/05/2019 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2019 15:48

    Recebidos os autos

  • 13/05/2019 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/05/2019 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2019 14:07

    Recebidos os autos

  • 13/05/2019 14:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/05/2019 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2019

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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