TJPR - 0015107-22.2007.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SIDNEY AXELRUD

CPF *75.***.*44-72

MIRIT ADMINSTRADORA DE BENS LTDA

CNPJ: 80.263.981/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IMESC INDUSTRIAL DE ESTOFADOS SANTA CATARINA LTDA

CNPJ: 77.623.346/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2022 13:37

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2022 11:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2022 11:33

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2022 17:14

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE IMESC INDUSTRIAL DE ESTOFADOS SANTA CATARINA LTDA

  • 27/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MIRIT ADMINSTRADORA DE BENS LTDA

  • 19/07/2022 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 14:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/07/2022 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022

  • 18/07/2022 14:48

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/07/2022 18:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022

  • 15/07/2022 18:00

    Baixa Definitiva

  • 15/07/2022 18:00

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 18:00

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE IMESC INDUSTRIAL DE ESTOFADOS SANTA CATARINA LTDA

  • 08/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MIRIT ADMINSTRADORA DE BENS LTDA

  • 14/06/2022 07:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 16:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/06/2022 08:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/05/2022 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 18:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59

  • 04/05/2022 19:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/05/2022 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 12:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/02/2022 12:30

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 12:30

    Distribuído por sorteio

  • 14/02/2022 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/02/2022 11:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/02/2022 20:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/02/2022 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE IMESC INDUSTRIAL DE ESTOFADOS SANTA CATARINA LTDA

  • 28/12/2021 19:26

    Juntada de Certidão

  • 28/12/2021 19:26

    Recebidos os autos

  • 28/12/2021 19:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE IMESC INDUSTRIAL DE ESTOFADOS SANTA CATARINA LTDA

  • 03/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MIRIT ADMINSTRADORA DE BENS LTDA

  • 22/11/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/11/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:00

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 28/09/2021 17:23

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 17:16

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE IMESC INDUSTRIAL DE ESTOFADOS SANTA CATARINA LTDA

  • 13/08/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MIRIT ADMINSTRADORA DE BENS LTDA

  • 01/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/07/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 19:14

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/05/2021 02:58

    DECORRIDO PRAZO DE MIRIT ADMINSTRADORA DE BENS LTDA

  • 13/05/2021 12:54

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015107-22.2007.8.16.0001   Processo:   0015107-22.2007.8.16.0001 Classe Processual:   Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal:   Atos executórios Valor da Causa:   R$34.813,68 Autor(s):   MIRIT ADMINSTRADORA DE BENS LTDA Réu(s):   IMESC INDUSTRIAL DE ESTOFADOS SANTA CATARINA LTDA Vistos e etc., 1.

    Intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, sobre a prescrição intercorrente à luz do recente julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL.

    INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

    CABIMENTO.

    TERMO INICIAL.

    NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

    OITIVA DO CREDOR.

    INEXISTÊNCIA.

    CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

    As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

    O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

    No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

    Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) 2.

    Após, voltem conclusos.   Curitiba, 10 de fevereiro de 2021.

    Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

  • 07/05/2021 16:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/05/2021 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 19:37

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2020 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MIRIT ADMINSTRADORA DE BENS LTDA

  • 14/07/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 15:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/05/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MIRIT ADMINSTRADORA DE BENS LTDA

  • 26/03/2020 12:44

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2020 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/03/2020 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 12:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/01/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MIRIT ADMINSTRADORA DE BENS LTDA

  • 22/01/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2019 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2019 18:29

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 18:29

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2019 15:47

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/07/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE IMESC INDUSTRIAL DE ESTOFADOS SANTA CATARINA LTDA

  • 17/07/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MIRIT ADMINSTRADORA DE BENS LTDA

  • 15/07/2019 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/07/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/07/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MIRIT ADMINSTRADORA DE BENS LTDA

  • 09/07/2019 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 14:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/07/2019 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2009

  • 01/07/2019 15:46

    APENSADO AO PROCESSO 0016257-38.2007.8.16.0001

  • 01/07/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 13:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/07/2019 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2019 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2019 14:57

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2019 13:26

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2007

Ultima Atualização
11/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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