17/10/2022 14:21

Arquivado Definitivamente
17/10/2022 10:33

Recebidos os autos
17/10/2022 10:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/09/2022 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/09/2022 20:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
08/09/2022 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 14:38

Recebidos os autos
01/09/2022 14:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022
01/09/2022 14:38

Baixa Definitiva
01/09/2022 14:38

Juntada de Certidão
13/08/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
07/08/2022 22:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
26/07/2022 10:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2022 06:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 19:26

Juntada de ACÓRDÃO
18/07/2022 15:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
09/06/2022 06:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 17:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59
01/06/2022 19:51

Pedido de inclusão em pauta
01/06/2022 19:51

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 06:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 14:40

Conclusos para despacho INICIAL
04/03/2022 14:40

Recebidos os autos
04/03/2022 14:40

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/03/2022 14:40

Distribuído por sorteio
04/03/2022 14:27

Recebido pelo Distribuidor
04/03/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/03/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ALAN PEREIRA DOS SANTOS
19/02/2022 09:48

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 06:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 14:09

OUTRAS DECISÕES
27/01/2022 01:01

Conclusos para decisão
25/01/2022 18:07

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
14/12/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
09/12/2021 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 06:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 12:04

OUTRAS DECISÕES
10/11/2021 01:03

Conclusos para decisão
08/11/2021 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 15:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2021 06:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 17:13

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 01:05

Conclusos para decisão
01/10/2021 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/09/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 14:17

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 01:04

Conclusos para decisão
03/09/2021 18:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/08/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 17:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
03/08/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 09:08

Juntada de Petição de contestação
15/07/2021 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2021 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 17:11

Juntada de Certidão
24/06/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/06/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 01:04

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
17/06/2021 23:32

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/05/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 76434-69.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.356,28 Autor(s): ALAN PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I – Relatório A parte autora acima nominada, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente demanda nominada de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS em desfavor da parte ré, igualmente supranominada e qualificada na exordial, alegando, em resenha, que: a) celebrou com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, no qual foram inseridos valores indevidos, os quais devem ser extirpados; b) ante a relação de consumo mantida entre as partes, aplica-se ao caso as regras e proteções do Código de Defesa do Consumidor e, diante de sua hipossuficiência e vulnerabilidade, deve ser também aplicada a regra de inversão do ônus da prova; c) os juros aplicados e cobrados são excessivos e, por isso, abusivos, devendo haver redução aos moldes da taxa médica de mercado; f) não possui condições financeiras para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios assim tem direito à concessão da gratuidade de justiça.

Pugnou pela declaração de ilegalidade dos juros remuneratórios, requerendo a aplicação da taxa média de mercado e consequente restituição dos valores indevidos, além dos ônus decorrentes da sucumbência.

Requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Atribuiu à causa o valor de R$ 3.356,28.

Determinou-se a melhor instrução da arguida precariedade econômica (seq. 7), tendo a parte autora juntado os documentos da seq. 15.

Pelo despacho da seq. 17 foi oportunizada a manifestação sobre eventual prescrição decenal da pretensão e, assim, pela petição da seq. 20 a parte autora sustentou, basicamente, que a contagem do prazo se inicia após o término das parcelas O processo veio concluso para análise inicial. II – Fundamentação Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS através da qual a parte autora pretende, basicamente, a declaração de ilegalidade dos juros remuneratórios cobrados, condenando a parte ré à restituição da parte ré à repetição do indébito da quantia indevidamente cobrada.

O presente feito não feito não pode ser recebido, ante a existência de fato extintivo do direito do autor, qual seja, a prescrição da pretensão.

A pretensão aqui buscada é de direito pessoal de ação, sobre o qual se aplica o prazo geral decenal de prescrição previsto pelo art. 205 do Código Civil.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PRESCRIÇÃO.

NÃO VERIFICADA.

PRAZO DECENAL.

OBSERVADO.

DEMANDA FUNDADA EM DIREITO PESSOAL.

ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

VERIFICADA.

TAXA PACTUADA ACIMA DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO.

LIMITAÇÃO.

DEVIDA.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

RESPEITO A SÚMULA 472 DO STJ.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

REDEFINIDO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0008728-69.2018.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 29.05.2020).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO.

DIREITO PESSOAL.

VINTENÁRIA SOB A ÉGIDE DO CC/16.

DECENAL A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/02.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2.

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 889930 MS 2016/0076955-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/12/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017).

Nas linhas claramente definidas pelo art. 189 do Código Civil, violado o direito, nasce a pretensão e simultaneamente inicia-se a contagem do prazo prescricional.

No caso em questão, debate-se sobre a validade de cláusulas do contrato pactuado entre as partes e, portanto, por óbvio, estas eventuais ilegalidades teriam sido perpetradas no ato da contratação.

Em outras palavras, a violação do direito é concomitante à pactuação e, por isso, o termo de início da contagem do prazo de prescrição é exatamente a data da assinatura do contrato.

Sobre o tema, já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL.

APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CCB.

TERMO INICIAL.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO (RESP 1.326.445/PR).

JUROS REMUNERATÓRIOS.

ABUSIVIDADE CARACTERIZADA.

HIPÓTESE EM QUE A TAXA CONTRATADA EXCEDE AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NO MÊS E ANO DA CONTRATAÇÃO, CONFORME PLANILHA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. (STJ-2ª Seção, REsp 1.061.530/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (TJPR - 6ª C.Cível - 0007223-20.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 30.03.2020).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

CONTRATO DE MÚTUO.

PRESCRIÇÃO.

TERMO A QUO.

DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1444255 MS 2019/0031757-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2020).

Nesta via de ideias, por simples leitura do contrato objeto desta ação constata-se que o mesmo foi pactuado em 31/07/2008 (mov. 1.10) e, por isso, contabilizando o prazo decenal, sua pretensão poderia ser objeto de ação revisional até 31/07/2018, visto que não foi informada e muito menos comprovada nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Ocorre que, conforme se verifica do mov. 1.0, a ação foi proposta em 28/12/2020, ou seja, mais de dois anos depois da incidência da prescrição da pretensão e, por conseguinte, o processo deve ser extinto. III – Dispositivo Diante do exposto e pelo que mais consta desta AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS proposta por ALAN PEREIRA DOS SANTOS em face de OMNI S/A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos termos do art. 332, § 1º c/c 487, II do Código de Processo Civil, analisando o feito com resolução do mérito, julgo liminarmente improcedentes os pedidos formulados pelo autor, frente à prescrição decenal da pretensão, com base no art. 205 do Código Civil.

Ante a sucumbência havida, condeno a parte autora ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, mas deixo de arbitrar honorários advocatícios à parte ex adversa, visto que não formado o contraditório.

Suspendo a cobrança dos ônus da sucumbência, visto que, nesta ocasião, ante os documentos juntados na seq. 15, concedo ao autor o benefício da gratuidade de justiça, o que faço nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Londrina, 12 de maio de 2021.

Alberto Junior Veloso Juiz de Direito
13/05/2021 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 09:08

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
12/05/2021 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/05/2021 18:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/03/2021 22:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/02/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 13:50

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 12:03

Conclusos para despacho
01/02/2021 22:04

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
25/01/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2021 21:07

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
08/01/2021 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/01/2021 14:49

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
29/12/2020 13:01

Recebidos os autos
29/12/2020 13:01

Distribuído por sorteio
28/12/2020 20:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/12/2020 20:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2020

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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