TJPR - 0001770-33.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BENEDITO DOS SANTOS

CPF *90.***.*46-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 71.371.686/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO DOS SANTOS

  • 04/07/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

  • 09/06/2025 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 05:33

    EXTINTO O PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES

  • 29/05/2025 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/05/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

  • 03/05/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 10:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2025 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2025 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 12:55

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2025 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2025 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

  • 27/12/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 11:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2024 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

  • 06/11/2024 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 10:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/09/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

  • 17/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 15:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

  • 02/07/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 15:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/05/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

  • 18/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 08:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/04/2024 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

  • 25/03/2024 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 12:10

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 23/03/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO DOS SANTOS

  • 16/03/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

  • 09/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

  • 07/12/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2023 15:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/10/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

  • 03/10/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

  • 30/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 14:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/09/2023 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 16:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/08/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

  • 25/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO DOS SANTOS

  • 16/08/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO DOS SANTOS

  • 16/08/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

  • 09/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2023 18:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/07/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

  • 17/07/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 09:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2023 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 07:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/02/2023 15:03

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 14:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/11/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 28/11/2022 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 10:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/11/2022 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 08:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2022 11:43

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 11/08/2022 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 01:12

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 17:20

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 12/05/2022 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 10/02/2022 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 07:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 11/10/2021 11:14

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2021 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 20:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 06/08/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 06:44

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 06:44

    Juntada de CUSTAS

  • 22/07/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/07/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 20:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 02/06/2021 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001770-33.2021.8.16.0014   Processo:   0001770-33.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$13.651,94 Autor(s):   BENEDITO DOS SANTOS Réu(s):   BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

    I.

    O banco requerido requer a suspensão do processo, sob a alegação de supostas condutas ilícitas praticadas pelos patronos da parte autora.

    Em análise aos autos, não comporta acolhimento o pedido de suspensão do processo, tendo em vista que não existem questões previas a serem analisadas na esfera criminal que poderão influenciar no julgamento desta ação cível, ou seja, não há prejudicialidade externa.

    Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE SUSPENSÃO DO FEITO – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – SUSPENSÃO DO PROCESSO – ART. 315, DO CPC/2015 – DESNECESSIDADE – FATOS INVESTIGADOS QUE NÃO TÊM LIGAÇÃO COM O PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DEDUZIDOS NA INICIAL – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA, INDEPENDENTEMENTE DA APURAÇÃO CRIMINAL – NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.

    Cível - 0003361-09.2020.8.16.0000 - Pérola - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 11.05.2020) (TJ-PR - AI: 00033610920208160000 PR 0003361-09.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 11/05/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2020) II.

    Deste modo, indefiro o pedido de suspensão do feito.

    III.

    Ao mais, em termos de prosseguimento do feito, passo a análise da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que o ônus probatório é uma regra de instrução, sendo que sua inversão deve preceder a fase probatória para que o réu não seja surpreendido com a inversão quando do julgamento do feito.

    A relação entre a autora/cliente e o réu/banco é considerada como uma relação de consumo, pois a relação jurídica contratual estabelecida entre a autora e o réu indubitavelmente se sujeita às regras do direito consumerista, isto porque o banco exerce atividade comercial, enquadrando-se como fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, do CDC, sendo que o §2º deste artigo é expresso em afirmar que se inclui no conceito de serviço abrangido pelo CDC as atividades de natureza bancária.

    Outrossim, vislumbro que a parte autora se classifica como consumidora nos termos do art. 2º da legislação consumeirista.

    A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6º, VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a aplicação da inversão do ônus probatório.

    Para a inversão do ônus probatório, o Código Consumerista exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência.

    O fornecedor, quando demandado, apresenta condição econômica e técnica em grau infinitamente superior às do consumidor, já que ele detém os meios de produção de bens e prestação de serviços, de modo que, conhecendo os mecanismos de sua empreitada econômica, nada mais coerente do que determinar que recaia sobre ele o ônus de provar que o sistema funcionou adequadamente, sem qualquer prejuízo ao consumidor.

    Assim, serão aplicadas as regras do CDC à relação contratual estabelecida entre os demandantes com todos os seus consectários.

    Desta maneira, em sendo a relação entre as partes regidas pelo Direito Consumerista, e tendo em conta a hipossuficiência financeira e técnica da autora, na forma do Art. 6º, inciso VIII do CDC, como forma de facilitação da defesa dos direitos da consumidora, determino a inversão do ônus da prova.

    Dessa forma, impera oportunizar as partes a especificação de provas que pretendem produzir em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa.

    IV.

    Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo sua necessidade e pertinência.

    V.

    Após, retornem os autos conclusos para saneamento do feito.

    Intimações e diligências necessárias Ana Paula Becker Juíza de Direito      

  • 11/05/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/05/2021 19:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/05/2021 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 17:26

    Alterado o assunto processual

  • 14/04/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 14:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/04/2021 14:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 02/03/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 10:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/02/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/01/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 13:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2021 08:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/01/2021 08:39

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 18/01/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 14:08

    Distribuído por sorteio

  • 18/01/2021 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2021 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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