24/11/2021 18:11

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
24/11/2021 18:11

Transitado em Julgado em 23/11/2021
26/10/2021 05:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/10/2021 Petição Nº 888664/2021 - EDcl
25/10/2021 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
22/10/2021 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0888664 - EDcl no AREsp 1960010 - Publicação prevista para 26/10/2021
22/10/2021 18:50

Embargos de Declaração de RUBIA APARECIDA KOWALEK Não-acolhidos
14/10/2021 16:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER
14/10/2021 14:40

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 06/10/2021 e término em 13/10/2021 o prazo para GEANE PARZWSKI apresentar resposta à petição n. 888664/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1444.
14/10/2021 14:40

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 06/10/2021 e término em 13/10/2021 o prazo para NATALIA ZAKRZEWSKI apresentar resposta à petição n. 888664/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1444.
14/10/2021 14:40

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 06/10/2021 e término em 13/10/2021 o prazo para LUIZ ANTONIO ANTUNES DE LIMA apresentar resposta à petição n. 888664/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1444.
14/10/2021 14:40

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 06/10/2021 e término em 13/10/2021 o prazo para GILMAR ANTUNES DE LIMA apresentar resposta à petição n. 888664/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1444.
14/10/2021 14:40

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 06/10/2021 e término em 13/10/2021 o prazo para CEDENIR ZARKRZEWSKI apresentar resposta à petição n. 888664/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1444.
14/10/2021 14:40

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 06/10/2021 e término em 13/10/2021 o prazo para LAURO ZARKRZEWSKI apresentar resposta à petição n. 888664/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1444.
14/10/2021 14:40

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 06/10/2021 e término em 13/10/2021 o prazo para PATRICIA DE FATIMA SKODOWSKI SANTOS apresentar resposta à petição n. 888664/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1444.
14/10/2021 14:40

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 06/10/2021 e término em 13/10/2021 o prazo para MARCIA CRISTINA SKODOWSKI apresentar resposta à petição n. 888664/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1444.
14/10/2021 14:39

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 06/10/2021 e término em 13/10/2021 o prazo para MARISTELA SKODOWSKI apresentar resposta à petição n. 888664/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1444.
14/10/2021 14:39

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 06/10/2021 e término em 13/10/2021 o prazo para MILTON LUIZ SKODOWSKI apresentar resposta à petição n. 888664/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1444.
14/10/2021 14:39

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 06/10/2021 e término em 13/10/2021 o prazo para MARLENE SKODOWSKI apresentar resposta à petição n. 888664/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1444.
14/10/2021 14:39

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 06/10/2021 e término em 13/10/2021 o prazo para GERSON PARZWSKI apresentar resposta à petição n. 888664/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1444.
14/10/2021 14:39

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 06/10/2021 e término em 13/10/2021 o prazo para JERRY PARZWSKI apresentar resposta à petição n. 888664/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1444.
14/10/2021 14:39

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 06/10/2021 e término em 13/10/2021 o prazo para JUDITH PARZWSKI apresentar resposta à petição n. 888664/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1444.
14/10/2021 14:39

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 06/10/2021 e término em 13/10/2021 o prazo para CATHIE SCARPIM SILVA apresentar resposta à petição n. 888664/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1444.
14/10/2021 14:39

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 06/10/2021 e término em 13/10/2021 o prazo para MARY CLAIRE SCARPIM apresentar resposta à petição n. 888664/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1444.
14/10/2021 14:39

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 06/10/2021 e término em 13/10/2021 o prazo para CASSIA ANDREIA SCARPIM apresentar resposta à petição n. 888664/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1444.
14/10/2021 14:39

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 06/10/2021 e término em 13/10/2021 o prazo para CAMILA SCARPIM apresentar resposta à petição n. 888664/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1444.
14/10/2021 14:39

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 06/10/2021 e término em 13/10/2021 o prazo para MARIA LUCIA SKODOWSKI apresentar resposta à petição n. 888664/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1444.
14/10/2021 14:39

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 06/10/2021 e término em 13/10/2021 o prazo para DIEGO FRANCISCO DE ARAUJO CUNHA apresentar resposta à petição n. 888664/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1444.
14/10/2021 14:39

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 06/10/2021 e término em 13/10/2021 o prazo para REGINALDO ZAKRZEWSKI apresentar resposta à petição n. 888664/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1444.
05/10/2021 05:11

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 05/10/2021 Petição Nº 888664/2021 -
04/10/2021 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
04/10/2021 17:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 888664/2021. Publicação prevista para 05/10/2021)
04/10/2021 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 888664/2021
04/10/2021 16:23

Protocolizada Petição 888664/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 04/10/2021
27/09/2021 05:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/09/2021
24/09/2021 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
24/09/2021 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/09/2021
24/09/2021 15:50

Não conhecido o recurso de RUBIA APARECIDA KOWALEK
10/09/2021 11:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
10/09/2021 11:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
09/08/2021 07:42

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0005159-89.2013.8.16.0019/2 Recurso: 0005159-89.2013.8.16.0019 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Posse Requerente(s): RUBIA APARECIDA ZAKREZEVSKI Requerido(s): GERSON PARZWSKI MILTON LUIZ SKODOWSKI CEDENIR ZARKRZEWSKI LUIZ ANTONIO ANTUNES DE LIMA MARY CLAIRE SCARPIM DIEGO FRANCISCO DE ARAUJO CUNHA PATRICIA DE FATIMA SKODOWSKI SANTOS JERRY PARZWSKI LAURO ZARKRZEWSKI GILMAR ANTUNES DE LIMA MARCIA C.

SKODOWSKI COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA CATHIE SCARPIM REGINALDO ZAKRZEWSKI GEANE PARZWSKI ESPOLIO DE NATALIA ZAKRZEVISKI JUDITH PARZWSKI MARIA LUCIA SKOWSKI MARISTELA SKODOWSKI MARLENE SKODOWSKI Camila Scarpim CASSIA ANDREIA SCARPIM O Recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade.

Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos processuais (Decreto Judiciário nº 151/2021), conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil.

Portanto, a petição recursal juntada em 29.03.2021 está intempestiva.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que " (...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018).

Ainda, nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INTEMPESTIVIDADE.

SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO.

ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL.

RECURSO INTEMPESTIVO.

POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR RESTRITA AO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FEITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

NÃO VINCULAÇÃO DO STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência recente deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que "a interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal" (AgInt no REsp 1.626.179/MT, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 23/3/2017). 2.

A Corte Especial do STJ, apreciando, também, a questão, corroborou o julgado da Terceira Turma, sob o fundamento de que "seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada" (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel.

Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). 3.

Ressalte-se que a Corte Especial do STJ, na sessão realizada em 3/2/2020, concluiu o julgamento da Questão de Ordem no REsp n. 1.813.684/SP, tendo deliberado que a tese firmada por ocasião do julgamento colegiado do citado recurso especial, concernente à possibilidade da posterior comprovação da tempestividade de recursos dirigidos a este Tribunal Superior, restringe-se ao feriado de segunda-feira de Carnaval, não se estendendo aos demais feriados locais. 4. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 3º, c/c o art. 219, caput, do CPC/2015, à exceção dos embargos de declaração. 5.

No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso, todo o período alegado de suspensão dos prazos processuais na origem, o qual inclui outros dias além da segunda-feira de Carnaval, não havendo como afastar a intempestividade do recurso especial. 6.

O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte, por tratar-se de um juízo bifásico, a permitir nova análise dos pressupostos pelo Superior Tribunal de Justiça. 7.

Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1555838/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020).

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-33

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

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