TJPR - 0023812-43.2016.8.16.0017
1ª instância - Maringa - 4ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/04/2023 14:05
Arquivado Definitivamente
-
04/04/2023 17:29
Recebidos os autos
-
04/04/2023 17:29
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
28/03/2023 15:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/03/2023 15:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2022
-
16/11/2022 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2022 00:46
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
05/11/2022 12:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
11/10/2022 04:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2022 14:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
26/08/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
24/08/2022 18:26
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
24/08/2022 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2022 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2022 16:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2022 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2022 18:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/08/2022 17:23
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/08/2022 03:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2022 19:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 14:57
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
-
04/07/2022 01:00
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
30/06/2022 15:57
Recebidos os autos
-
30/06/2022 15:57
Juntada de CUSTAS
-
30/06/2022 14:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2022 13:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
28/06/2022 10:04
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
13/06/2022 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2022 00:29
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
04/06/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
13/05/2022 07:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 18:31
PROCESSO SUSPENSO
-
12/05/2022 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 14:52
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/03/2022 01:03
Conclusos para decisão
-
16/03/2022 14:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/02/2022 04:54
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
14/02/2022 19:56
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
03/02/2022 19:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2022 19:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 00:48
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
25/01/2022 10:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 16:48
PROCESSO SUSPENSO
-
24/01/2022 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 16:46
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
24/01/2022 16:46
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
22/01/2022 01:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
21/01/2022 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2022 10:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2022 07:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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14/01/2022 17:33
PROCESSO SUSPENSO
-
14/01/2022 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2022 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
04/10/2021 11:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/09/2021 09:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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09/09/2021 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 12:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/08/2021 00:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/08/2021 20:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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10/06/2021 00:30
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
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08/06/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA BAÍA DO BÚFALO LTDA.
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02/06/2021 18:37
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
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18/05/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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13/05/2021 18:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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10/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0023812-43.2016.8.16.0017 Processo: 0023812-43.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$768.050,51 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Agropecuária Baía do Búfalo Ltda.
GILMAR LASSALA MACHADO DECISÃO 1.
Ao seq. 324.1, postulam os executados pela admissão de garantia fidejussória do juízo por carta-fiança bancária avençada junto ao Fidebank – Garantias Reais e Fidejussórias, no valor de R$ 1.774.955,92 (um milhão, setecentos e setenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos).
Requer, portanto, pela substituição da penhora realizada nos autos, pelo impedimento de restrições de crédito em seus nomes, bem como pela suspensão do feito.
Instado a se manifestar, o exequente limitou-se a informar desinteresse na medida (seq. 332.1). 2.
Mediante detida análise da garantia oferecida pelos executados, reputa-se possível a admissão da referida carta-fiança, nos termos requeridos pelos demandados, para a substituição da penhora.
Dispõe o art. 835, do CPC, que a penhora observará a ordem preferencial cujo rol se inicia pelo dinheiro.
Por conseguinte, o §2º, do precitado artigo, estabelece que “para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento”.
Alinhado a este entendimento, o parágrafo único do art. 848, do CPC, autoriza que “a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento”.
Veja-se, portanto, a possiblidade de substituição de penhora por fiança bancária e seguro garantia judicial, se equiparando a dinheiro, na ordem de preferência, desde que atendidos os seguintes requisitos: a) Referida fiança deve ser superior a 30% do crédito perseguido nos autos. b) Não deve comportar prejuízos à parte exequente, nos termos do art. 487, do CPC.
Veja-se, portanto, que tal medida deve atender dupla finalidade, possibilitando menor dano ao executado, bem como o adimplemento ao detentor do crédito pretendido, alcançando-se a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor (CPC, art. 797) e o princípio da menor onerosidade para o executado (CPC, art. 805). c) Ainda, acrescenta-se a contrario sensu os seguintes requisitos elencados pela Ministra Nancy Andrighi, quando da análise do REsp 1.838.837/SP: “(...) f) na hipótese dos autos, o seguro-garantia oferecido pelo executado não oferece à parte exequente proteção minimamente similar àquela que seria obtida pela penhora em dinheiro, haja vista que: (i) possui a apólice prazo determinado de vigência, não atrelado à efetiva duração do processo de execução; (ii) há possibilidade concreta de que a apólice não seja renovada, o que ensejaria o reinício do itinerário executivo; (iii) há exigência do trânsito em julgado da decisão que determinou o pagamento pelo tomador (ou seja, o devedor-executado) para que haja a cobertura pela seguradora e, (iv) existem hipóteses de perda do direito à indenização por parte do segurado, isto é, o credor-exequente.” São nestes termos supra ilustrados que o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela admissibilidade do instituto: PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.
PENHORA DOS BENS DADOS EM GARANTIA REAL.
REQUERIMENTO DO EXECUTADO DE SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA.
RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
SÚMULA Nº 284/STF.
ASTREINTES.
VALOR.
ALTERAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO.
INEXISTÊNCIA.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DESCUMPRIMENTO.
JUSTA CAUSA.
VERIFICAÇÃO.
NECESSIDADE.
MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973.
INAPLICABILIDADE.
TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO.
PENHORA.
SEGURO GARANTIA JUDICIAL.
INDICAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO.
PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR.
COMPATIBILIZAÇÃO.
PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO. (...) 7.
O CPC/2015 (art. 835, § 2º) equiparou, para fins de substituição da penhora, a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial da execução, acrescido de 30% (trinta por cento). 8.
O seguro garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações.
A cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador (Circular SUSEP nº 477/2013).
A renovação da apólice, a princípio automática, somente não ocorrerá se não houver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia. 9.
No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda. 10.
Dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. 11.
Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente. 12.
No caso, após a definição dos valores a serem pagos a título de perdas e danos e de astreintes, nova penhora poderá ser feita, devendo ser autorizado, nesse instante, o oferecimento de seguro garantia judicial pelo devedor, desde que cubra a integralidade do débito e contenha o acréscimo de 30% (trinta por cento), pois, com a entrada em vigor do CPC/2015, equiparou-se a dinheiro. 13.
Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.
Incidência da Súmula nº 98/STJ. 14.
Recurso especial provido." (REsp 1.691.748/PR, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 17/11/2017) AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE E MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO .
Julgamento: CPC/2015. 5.
A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a preferência estabelecida no artigo 835, §3º, do CPC/2015 é relativa, de modo que é possível deixar de aplicar essa norma em situações excepcionais.
Precedentes. 6 — Ao interpretar as normas que regem a execução, deve-se extrair a maior efetividade possível ao procedimento executório.
Tratando-se de pretensão de substituição de penhora, também é preciso avaliar se estão preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 847, caput, do CPC/2015, a saber: 1) a substituição não deve prejudicar o exequente e 2) deve ser menos onerosa ao executado" (STJ - REsp: 1851436 PR 2019/0357960-6, relator: ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3-3° Turma, Data de Publicação: DJe 11/2/2021) Fixadas tais premissas, passa-se à análise do caso em comento.
Observa-se, inicialmente, que o primeiro requisito (a) foi atendido, eis que a carta-fiança apresentada pelos executados contém valor 30% superior ao crédito de R$ 1.311.423,42 (um milhão, trezentos e onze mil, quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos) perseguido pelo exequente (cf. cálculo atualizado ao seq. 321.1).
Por conseguinte, não se vislumbram prejuízos ao exequente (b), eis que verificada dificuldades deste em localizar valor em dinheiro suficiente à satisfação da demanda (seq. 111.1) – veja-se que a última manifestação do requerente consistiu em pedido de busca por créditos via Bacenjud, Renajud e Infojud (seq. 332.1).
O que se verifica, in casu, é restrição e ordem de penhora de veículos automotores (seq. 152.1 e 167.1), bem como solicitação de penhora de bem imóvel (seq. 267.1), ambas classes de bens com preferência posterior a quantias em dinheiro, nos termos do art. 835, inc.
IV e V, do CPC – neste ponto, cabível reafirmar que a fiança-bancária em valor superior a 30% do débito executado se equipara a dinheiro para efeitos de preferência (CPC, art. 835, §2º).
Prosseguindo, e em via oposta aos problemas identificados pela Ministra Nancy Andrighi, no REsp 1.838.837/SP (c), a carta-fiança apresentada pelos executados possui prazo indeterminado, não representando prejuízos ao credor quanto a sua validade, além de não constar determinação expressa que exija o trânsito em julgado para cobrança dos valores garantidos (seq. 324.2).
Acrescenta-se, no mais, que referida carta-fiança se volta, exclusivamente, à garantia destes autos de execução e embargos relacionados, com vinculação expressa.
Outrossim, das certidões negativas de protesto colacionadas pelos demandados, não se vislumbra inidoneidade da instituição bancária garantidora (seq. 324.4 e 324.5).
No mais, a ausência de anuência do exequente, quando atendido os requisitos necessários, se mostra irrelevante, não sendo apta a afastar a aceitação da fiança bancária como garantia judicial e substituição da penhora, conforme se denota do entendimento jurisprudencial anteriormente ilustrado.
Veja-se que a prevalência do interesse do credor (CPC, art. 797) é equilibrada com a menor onerosidade ao executado (CPC, art. 805), não sendo identificados prejuízos ao primeiro no caso em comento.
Assim, uma vez constatado que a fiança-bancária preenche todos os requisitos exigidos e de modo algum apresenta indicativos de danos ao exequente, não há que se falar em recusa desta. É este o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.
MULTA.
PROCON.
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INTEMPESTIVO, ANTE A FORMULAÇÃO DE ANTERIOR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO ACOLHIDO.
RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON.
SEGURO GARANTIA.
INSTRUMENTO QUE SE EQUIPARA A DINHEIRO PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 835, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1.
O seguro garantia ou a fiança bancária equiparam-se ao dinheiro, para fins de suspensão da exigibilidade da dívida em processos em que se pretende o recebimento de multa administrativa.2.
A prioritária constrição em dinheiro não constitui regra absoluta, admitindo-se a fiança bancária e o seguro garantia como modalidade equânime.
Orientação do Superior Tribunal de Justiça, por conta do julgamento proferido no REsp 1381254/PR, de relatoria do e.
Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0070968-39.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 12.04.2021) Pelo exposto, reputo regular a carta-fiança apresentada e admito a substituição da penhora, nos termos requeridos pelos executados, com fulcro nos artigos 835, §2º, e 848, p.u., ambos do CPC. 3.
Levantem-se as penhoras e restrições procedidas nestes autos em desfavor dos demandados. 4.
Ficam afastados, desde já, eventuais pedidos de inserção de restrições de crédito aos nomes dos executados. 5.
Quanto ao pedido de suspensão do feito em razão da caução apresentada, deixo de conhecê-lo, eis que compete ao juízo dos embargos à execução referida análise, nos termos do art. 919, do CPC. 6.
Diligências e intimações necessárias.
Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto -
07/05/2021 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 19:19
OUTRAS DECISÕES
-
25/01/2021 10:20
Conclusos para decisão
-
22/01/2021 18:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/01/2021 18:11
INDEFERIDO O PEDIDO
-
11/01/2021 14:19
Conclusos para despacho
-
22/09/2020 00:57
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
07/09/2020 22:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/08/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2020 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2020 13:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/08/2020 12:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
13/05/2020 02:29
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
09/05/2020 00:39
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
29/04/2020 16:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/04/2020 22:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2020 19:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2020 19:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/03/2020 14:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/03/2020 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2020 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2020 17:52
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
07/02/2020 01:11
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
30/01/2020 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2020 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2020 15:26
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/01/2020 14:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/01/2020 01:24
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
14/01/2020 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2020 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2020 15:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/12/2019 00:08
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
07/12/2019 09:32
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2019 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2019 22:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2019 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2019 17:32
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
18/10/2019 01:20
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
10/10/2019 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2019 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2019 13:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/10/2019 00:27
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
02/10/2019 12:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/09/2019 19:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2019 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2019 18:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/08/2019 00:43
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
21/08/2019 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2019 02:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2019 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2019 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2019 18:57
Conclusos para despacho
-
08/07/2019 09:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2019 00:32
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
02/07/2019 23:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2019 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2019 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2019 13:42
Juntada de Certidão
-
19/06/2019 12:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/06/2019 00:31
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
12/06/2019 00:10
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
30/05/2019 02:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2019 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2019 16:33
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
21/05/2019 19:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2019 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2019 15:15
Juntada de Certidão
-
18/05/2019 00:35
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
15/05/2019 17:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/05/2019 09:32
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2019 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2019 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2019 15:24
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
07/05/2019 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2019 00:38
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
30/04/2019 00:18
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
26/04/2019 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2019 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2019 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2019 15:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/04/2019 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2019 11:48
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2019 17:37
Conclusos para despacho
-
17/04/2019 17:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/04/2019 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 13:56
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
-
25/03/2019 13:56
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
22/03/2019 00:41
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
21/03/2019 17:59
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/03/2019 17:55
Juntada de Certidão
-
14/03/2019 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2019 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2019 14:48
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
13/03/2019 09:32
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2019 00:22
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
12/03/2019 00:38
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
11/03/2019 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2019 17:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2019 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2019 17:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/03/2019 09:32
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2019 12:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2019 21:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2019 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2019 18:13
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
27/02/2019 00:17
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
19/02/2019 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2019 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2019 14:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/02/2019 16:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2019 14:53
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
12/02/2019 02:25
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
04/02/2019 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2019 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2019 14:20
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
24/01/2019 01:01
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
14/12/2018 09:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/12/2018 00:47
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
30/11/2018 17:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2018 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 17:35
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
30/11/2018 17:32
Juntada de COMPROVANTE
-
29/11/2018 15:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/11/2018 13:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/11/2018 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2018 00:49
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
23/11/2018 19:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2018 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2018 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2018 15:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/11/2018 17:25
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
14/11/2018 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2018 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2018 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2018 15:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/10/2018 01:34
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
18/10/2018 14:44
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/10/2018 14:00
Expedição de Mandado
-
18/10/2018 09:31
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2018 07:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2018 02:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2018 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2018 13:27
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
08/10/2018 15:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/10/2018 01:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
04/10/2018 14:28
APENSADO AO PROCESSO 0022836-65.2018.8.16.0017
-
04/10/2018 00:26
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
02/10/2018 15:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/09/2018 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2018 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2018 13:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2018 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2018 22:26
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2018 00:52
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
13/09/2018 18:55
Conclusos para decisão
-
13/09/2018 18:21
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
13/09/2018 00:15
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
06/09/2018 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2018 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2018 15:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/09/2018 09:32
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2018 17:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/09/2018 12:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2018 22:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2018 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2018 18:02
Juntada de COMPROVANTE
-
21/08/2018 16:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/08/2018 16:09
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
14/08/2018 15:47
Expedição de Mandado
-
10/08/2018 00:58
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
10/08/2018 00:56
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
06/08/2018 10:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2018 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2018 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2018 12:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/08/2018 09:30
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2018 02:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
27/07/2018 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2018 12:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2018 12:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2018 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2018 15:53
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
25/07/2018 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2018 23:29
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
03/07/2018 00:55
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
02/07/2018 13:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/06/2018 15:56
Conclusos para decisão
-
26/06/2018 09:31
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2018 01:17
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
20/06/2018 07:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2018 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2018 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2018 15:04
Juntada de Certidão
-
12/06/2018 16:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2018 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2018 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2018 14:00
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
16/05/2018 00:25
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
03/05/2018 14:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/04/2018 19:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2018 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2018 15:25
Juntada de Certidão
-
18/04/2018 00:09
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
17/04/2018 14:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/03/2018 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2018 09:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2018 09:31
Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
-
09/03/2018 17:25
CONCEDIDO O PEDIDO
-
06/03/2018 12:33
Conclusos para decisão
-
06/03/2018 12:33
Juntada de Certidão
-
06/03/2018 00:50
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
06/03/2018 00:40
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
02/03/2018 00:30
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2018 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2018 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2018 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2018 14:39
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
22/02/2018 12:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/02/2018 00:35
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
19/02/2018 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2018 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2018 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2018 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2018 18:34
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
15/02/2018 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2018 18:29
Conclusos para decisão
-
07/02/2018 18:29
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
-
06/02/2018 00:33
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
31/01/2018 12:15
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
23/01/2018 00:47
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
22/01/2018 14:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/01/2018 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2018 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2018 18:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/12/2017 12:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/12/2017 11:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2017 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2017 14:30
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
06/12/2017 12:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2017 00:28
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
29/11/2017 00:16
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
27/11/2017 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2017 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2017 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2017 16:07
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
23/11/2017 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2017 17:30
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
21/11/2017 00:21
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
10/11/2017 16:43
Conclusos para decisão
-
07/11/2017 15:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/10/2017 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2017 12:49
Juntada de COMPROVANTE
-
25/10/2017 12:48
Juntada de COMPROVANTE
-
23/10/2017 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2017 14:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/10/2017 14:45
Juntada de COMPROVANTE
-
23/10/2017 14:45
Juntada de COMPROVANTE
-
23/10/2017 14:44
Juntada de COMPROVANTE
-
23/10/2017 14:43
Juntada de COMPROVANTE
-
27/09/2017 18:00
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
27/09/2017 17:57
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
27/09/2017 17:52
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
27/09/2017 17:49
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
27/09/2017 17:47
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
27/09/2017 17:39
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
26/09/2017 00:36
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
21/09/2017 14:18
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2017 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2017 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2017 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2017 18:48
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
06/09/2017 00:10
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
05/09/2017 09:32
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2017 00:18
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
01/09/2017 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2017 21:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2017 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2017 13:53
Juntada de Certidão
-
24/08/2017 12:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/08/2017 02:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2017 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2017 12:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/08/2017 12:54
Juntada de COMPROVANTE
-
09/08/2017 12:54
Juntada de COMPROVANTE
-
09/08/2017 07:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/08/2017 07:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/07/2017 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
26/06/2017 14:31
Expedição de Mandado
-
26/06/2017 14:29
Expedição de Mandado
-
26/06/2017 00:30
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2017 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2017 00:08
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
09/06/2017 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2017 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2017 13:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/06/2017 09:30
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2017 17:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2017 04:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2017 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2017 17:17
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/05/2017 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2017 14:51
Conclusos para decisão
-
17/05/2017 14:51
Processo Desarquivado
-
15/05/2017 15:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2017 00:15
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
06/03/2017 13:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2017 13:15
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
02/03/2017 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2017 13:15
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
02/03/2017 00:08
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
31/01/2017 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2017 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2017 16:17
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/01/2017 00:45
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
17/01/2017 17:26
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
14/12/2016 00:13
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
09/12/2016 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2016 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2016 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2016 18:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/12/2016 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2016 11:59
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2016 11:04
Conclusos para despacho
-
22/11/2016 13:57
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
17/11/2016 14:26
Juntada de Certidão
-
16/11/2016 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2016 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2016 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2016 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2016 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2016 14:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/10/2016 10:35
Distribuído por sorteio
-
24/10/2016 10:35
Recebidos os autos
-
20/10/2016 17:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/10/2016 17:18
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2016
Ultima Atualização
05/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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